5010691-55.2026.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010691-55.2026.4.03.0000 RELATOR: LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS PACIENTE: YURI CAMARGO FRANCISCO IMPETRANTE: JORGE TARCHA NETO, SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA ADVOGADO do(a) PACIENTE: JORGE TARCHA NETO ADVOGADO do(a) PACIENTE: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA - SP138305-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 5ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de "habeas corpus" com pedido de liminar, impetrado em face de decisão proferida pelo MMº Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, nos autos nº 5001273-17.2026.4.03.6104. Aduzem os impetrantes, em síntese, que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da prisão temporária. Requerem, outrossim, a concessão da liminar a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da prisão temporária decretada, e, com isso, seja o paciente imediatamente posto em liberdade, fazendo-se cessar o constrangimento ilegal a que está submetido, com expedição de alvará de soltura.

É o breve relatório.

Decido. Por primeiro, verifica-se que a decisão impugnada está devidamente fundamentada e embasada em fartas provas indiciárias de crimes gravíssimos, carreadas durante as investigações policiais. Ademais, constato que o presente caso está a tratar de investigação extremamente complexa, voltada à prática de diversos crimes, tais como associação criminosa, evasão de divisas de valores bilionários - requerido sequestro de bens e valores de pessoas físicas e jurídicas de mais de dois bilhões de reais -, falsificação de documentos para constituição de empresas que atuariam como meio às fraudes perpetradas, além do crime de lavagem de dinheiro, esse último supostamente relacionado ao crime de tráfico internacional de mais de três toneladas de cocaína - já investigado nos autos nº 5005121-80.2024.4.03.6104 e 5002661-37.2023.4.03.6143 (Operação Narco Vela).

Portanto, considerando todo esse cenário de extrema gravidade fática, é imprescindível apurar, inicialmente, junto às autoridades policial e Judiciária "a quo", se ainda remanescem presentes os requisitos legais à prisão temporária decretada, para, somente então, ser possível deliberar quanto ao pedido objeto deste "writ", isto é, de eventual reconhecimento da ilegalidade da prisão.

Ante o exposto, postergo a análise do pedido de liminar após a vinda das informações. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, devendo informar e justificar, no prazo de 48 horas, se ainda remanescem presentes os requisitos legais à prisão temporária decretada. Juntadas as informações, tornem-me os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de liminar. Intimem-se. Oficie-se imediatamente ao MMº Juízo "a quo", conforme determinado.