5010743-97.2024.4.03.6183

Agosto 20241 evento

1. 16 ago 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   JOSENILDO GOMES DE MOURA

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010743-97.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

   AUTOR: JOSENILDO GOMES DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

   Vistos em decisão. O artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. No presente feito, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 84.637,02 (oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e dois centavos).

   Assim, em face do disposto no parágrafo 3º, do artigo 3º, da referida Lei, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, na medida em que a competência fixada no diploma legal supramencionado é absoluta. Encaminhem-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal. No caso de desistência expressa da parte autora do prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.

   Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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