5010760-41.2021.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010760-41.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: JAILSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: JORGE AUGUSTO GUARCHE MATANO - SP135387-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010760-41.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: JAILSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: JORGE AUGUSTO GUARCHE MATANO - SP135387-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ) GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRI, CONSELHEIRO DA 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: hrc R E L A T Ó R I O Remessa necessária de sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, confirmou a liminar (que já foi cumprida) e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 273067928). O Ministério Público Federal opinou fosse mantida a sentença (ID. 273858270).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010760-41.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: JAILSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: JORGE AUGUSTO GUARCHE MATANO - SP135387-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ) GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRI, CONSELHEIRO DA 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: hrc V O T O Inicialmente, cabe destacar que a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada: Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e para a violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII).

Nesse sentido, merece destaque a jurisprudência desta corte: REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

I - O impetrante alega na inicial que em 20/5/16 formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade perante o INSS (NB 42/177.351.545-1), no entanto, "desde o requerimento, mesmo após ter apresentado todos os documentos necessários para o postulado direito, o benefício do Impetrante continua em análise" (fls. 3). Informou, ainda, que em consulta ao sistema do INSS, consta a informação "Benefício Habilitado", motivo pelo qual requer a concessão da segurança para que seja processado o pedido administrativo.

Considerando que a análise administrativa está sem solução desde 20/5/16 e o presente mandamus foi impetrado em 20/10/16, ultrapassou-se muito o prazo fixado, por analogia, pelo art. 174 do Decreto nº 3.048/99 e a Lei nº 9.784/99, que fixam prazo de até 45 dias a partir da data da documentação comprobatória para análise do pleito.

II - Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do

C. Superior Tribunal de Justiça.

III - Remessa oficial improvida. (REO n.º 00116772220164036119, rel. Des. Federal NEWTON DE LUCCA, Oitava Turma, Julg.: 25/06/2018, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018 ..FONTE_REPUBLICAÇÃO). Dessa forma, requerida a análise de seu pedido administrativo em 08/04/2021, constata-se que a parte autora, na data de impetração do presente mandado de segurança (03/09/2021), encontrava-se há mais de 04 meses à espera da apreciação de sua pretensão.

Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, apreciasse e concluísse o requerimento administrativo. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante.

Destarte, nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99.

SENTENÇA

MANTIDA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e para a violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). (Precedente). - Requerida a análise de seu pedido administrativo em 08/04/2021, constata-se que a parte autora, na data de impetração do presente mandado de segurança (03/09/2021), encontrava-se há mais de 04 meses à espera da apreciação de sua pretensão.

Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, apreciasse e concluísse o requerimento administrativo. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante. - Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE (substituída pela Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TIPO B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010760-41.2021.4.03.6183 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JAILSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE AUGUSTO GUARCHE MATANO - SP135387 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ) GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRI, CONSELHEIRO DA 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada encaminhe o requerimento administrativo protocolizado sob o nº 44233.283912/2017-03, correspondente ao recurso especial, para uma das Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Aduz, em síntese, que o impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44233.283912/2017-03, para obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi deferido na data de 08/04/2021, contudo, o benefício não foi implantado até o ajuizamento da demanda, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. O Juízo da Vara Previdenciária declinou da competência e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis Federais em São Paulo, Id. 98315253.

O pedido liminar foi deferido, para que “a autoridade impetrada promova a conclusão da análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44233.283912/2017-03, com a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.” (Id. 123747966). As autoridades impetradas apresentaram suas informações, Ids. 130805146 e 266988668. Manifestação INSS, Id. 134968114. Decisão que reconsiderou a decisão liminar, para o fim de “determinar que a autoridade impetrada encaminhe o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44233.283912/2017-03 para o devido órgão julgador, no prazo de 30 (trinta) dias.”, Id. 240961382.

A autoridade impetrada informou que o processo Administrativo foi encaminhado para o órgão julgador, Id. 241170375. O impetrante emendou a petição inicial e incluiu a 03ª Câmara de Julgamento do CRPS no polo passivo da demanda, Id. 242604977. O Ministério Público Federal apresentou seu parecer, Id. 268417344.

É o relatório.

Decido. Conforme consignado na decisão liminar, compulsando os autos, constato que efetivamente o impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44233.283912/2017-03, para obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi deferido na data de 08/04/2021 (Id. 91840215). O art. 49 da Lei 9784/99, estabelece o prazo de 30 dias prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo.

Entretanto, constato que a despeito do transcurso superior a 5 (cinco) meses, a autoridade impetrada ainda não havia concluído a análise do requerimento formulado pelo impetrante (Id. 91840216). Destaco que embora tenha ocorrido perda superveniente do interesse processual do impetrante, com o encaminhamento do requerimento administrativo ao órgão julgador e devida análise pela 03ª Câmara de Julgamento do CRPS, isto ocorreu por força da concessão da liminar, o que requer sua confirmação em sede de sentença, dada a natureza provisória daquele provimento judicial.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar anteriormente deferida (que já foi cumprida) e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SÃO PAULO, 6 de fevereiro de 2023.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010760-41.2021.4.03.6183 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JAILSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE AUGUSTO GUARCHE MATANO - SP135387 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ) GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRI D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada que promova a conclusão da análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44233.283912/2017-03, com a implantação do benefício.

Aduz, em síntese, que o impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44233.283912/2017-03, para obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi deferido na data de 08/04/2021, contudo, o benefício não foi implantado até a presente data, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. O Juízo da Vara Previdenciária declinou da competência e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis Federais em São Paulo, Id. 98315253.

É o relatório.

Decido. Para a concessão do provimento pleiteado há a necessidade da presença dos pressupostos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade dos fundamentos e o perigo da demora. Compulsando os autos, constato que efetivamente o impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44233.283912/2017-03, para obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi deferido na data de 08/04/2021 (Id. 91840215).

O art. 49 da Lei 9784/99, estabelece o prazo de 30 dias prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo. Entretanto, constato que a despeito do transcurso superior a 5 (cinco) meses, a autoridade impetrada ainda não concluiu a análise do requerimento formulado pelo impetrante, com a implantação do benefício (Id. 91840216).

Assim, entendo que o impetrante faz jus à apreciação de seu pedido o quanto antes, desde que satisfeitas todas as exigências legais. Neste diapasão, o periculum in mora resta consubstanciado na medida em que já perfaz tempo razoável desde o protocolo do requerimento administrativo, sendo dever legal da Administração Pública pronunciar-se dentro de um prazo razoável sobre os pedidos que lhe são apresentados, zelando pela boa prestação de seus serviços.

Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para que a autoridade impetrada promova a conclusão da análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44233.283912/2017-03, com a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta decisão, devendo ainda prestar as informações no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para o parecer, tornando conclusos para sentença.

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido.

Publique-se. SÃO PAULO, 8 de outubro de 2021.