5010776-87.2025.4.03.6301

Órgão

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CONSTRUTORA TENDA S/A

Advogados

MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB 145770/RJ)

Órgão

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GUILHERME ALMEIDA SILVA

Advogado

TAIS DE LIMA FELISBERTO (OAB 227199/SP)

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CONSTRUTORA TENDA S/A

Advogados

MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), TAIS DE LIMA FELISBERTO (OAB 227199/SP), LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB 145770/RJ)

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GUILHERME ALMEIDA SILVA

Advogado

TAIS DE LIMA FELISBERTO (OAB 227199/SP)

O pedido foi apreciado e indeferido (arquivo

15 - ID 359813944). A parte autora requereu a reconsideração (arquivo

16 - ID 360145799), sendo mantido o indeferimento (arquivo

21 - ID 361609016). Acostados documentos pela parte autora (arquivos 22/25 - ID 362542355/362542364) A Construtora Tenda contestou o feito arguindo a incompetência do Juízo diante do benefício econômico pretendido correspondente ao valor do contrato de R$192.286,17 e a ilegitimidade passiva pois a proprietário do imóvel é a CEF após a assinatura do contrato de alienação fiduciária em garantia e a falta de interesse pois não mais subsiste a promessa de compra e venda sendo a proprietária fiduciária a CEF.

Aduziu que o Tema Repetitivo 1.095 do STJ dispõe que no contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora, a resolução do pacto deverá observar a forma prevista na Lei n.º 9.514/97, afastando-se o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a alienação fiduciária impede a rescisão contratual do contrato de compra e venda.

No mérito, impugnou as alegações da parte autora pois o prazo inicial estimado para conclusão das obras do empreendimento era 09/2004 com tolerância de 180 dias, não havendo atraso até 03/2025. Esclareceu que é plenamente justificável a prorrogação da construção diante da complexidade, nos termos do §2º o artigo 48 da Lei 4591/64, inclusive há previsão no contrato forma de sua eventual prorrogação.

Relatou que a parte autora foi convocada para realizar os procedimentos de entrega das chaves. Impugnou a possibilidade de rescisão contratual em mero arrependimento quanto à aquisição do imóvel, sendo que a mera alegação de atraso não é suficiente para ensejar a resolução contratual, bem como a inviabilidade de restituição dos valores e a inexistência de ato passível de indenização, requerendo a improcedência. (arquivo

26 - ID 362760052). Acostados documentos - arquivos 2739 - IDs 362760062/362761275). A CEF contestou o feito alegando a ilegitimidade passiva por ausência de responsabilidade da instituição bancária referente ao atraso ou paralisação da obra. No mérito, impugnou as alegações da parte autora inexistindo solidariedade com a Construtora atuando a CEF como credora fiduciária e ato ilícito praticado passível de indenização, requerendo a improcedência da ação (arquivo

40 - ID 364977847). Acostados documentos (arquivos 41/44 - IDs 364977896/364977899). Apresentado contrato (arquivo

48 - ID 412458141). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. De início, verifica-se, in casu, que a parte autora estabeleceu o valor da causa de R$84.855,16, correspondente aos valores pagos pela parte autora e os danos materias e morais pretendidos, porém o valor da causa deve ser correspondente ao montante do benefício pretendido, no caso em tela corresponde ao valor do contrato que pretende a rescisão correspondendo a R$124.885,06(arquivo

28 - ID 362760063), deve-se aplicar no presente caso as regras previstas no Código de Processo Civil, ou seja, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato. Constata-se que para análise do pedido de distrato contratual faz-se necessário a verificação do montante do financiamento, pagamentos efetuados, lucrso cessantes e danos morais . O art. 292, V, do diploma processual supra mencionado, dispõe que: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou reconvenção e será: (...)

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Por esta razão, concluímos que o valor da causa é o valor do contrato (R$124.885,06) mais os pagamentos realizados para a Construtora - R$ 51.939,39; para a CEF R$ 7.396,30 e R$ 5.019,47 com a utilização do saldo do FGTS, totalizando a quantia de R$ 12.415,77; danos materiais de R$10.500,00 e danos morais de R$10.000,00, valor este que supera o limite de competência deste Juizado Especial Federal.

Trago à colação jurisprudência neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº568 STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SUMULA Nº5/STJ. 1.O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2.Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Incidência da Súmula nº568/STJ. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadimissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº5/STJ. Agravo interno não provido. (STJ - AgIn Aresp 309077RJ - Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA) Assim, o valor da causa para R$209.740,22 (duzentos e nove mil, setecentos e quarenta reais e vinte e dois centavos) consoante ao benefício econômico pretendido pela parte autora ultrapassa o limite de competência do Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o conhecimento da causa e, diante da apresentação de contestação pelos réus e do Princípio da Economia Processual, determino a remessa dos autos à Justiça Federal Cível para a livre distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º.

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”. JÁ para a de evidência tem-se, artigo 311, inciso IV: “A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.”.

Ou ainda seu inciso II: “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em sumula vinculante; ”. O instituto da tutela provisória debruça-se na possibilidade de atuação jurisdicional por meio do exercício da cognição sumária, cognição não exauriente, resultando em decisão que essencialmente virá a ser substituída por outro provimento jurisdicional, proferido após o exercício mais amplo de cognição, com o aprofundamento no conhecimento da lide, podendo este último provimento ratificar ou não aquele inicial posicionamento.

Destarte, a identificação desta tutela como “provisória” decorre exatamente em oposição ao provimento “definitivo”, sendo este aquele proferido pelo julgador em caráter final, ao menos no que lhe compete – independentemente de possuir ou não a qualidade da coisa julgada, visto que será definitivo no âmbito em que o processo naquele momento se encontra; vale dizer, para a primeira instância. A tutela de urgência nada mais é que a denominada tutela de segurança, em que se fazem imprescindíveis os requisitos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da proteção do direito da parte (periculum in mora).

Aquele tratando de subsídios que indiquem a probabilidade do direito do interessado e o último versando sobre a demonstração, ainda que precária, de impossibilidade fática de aguardar-se o final da ação principal ou o julgamento do próprio direito material para se ter a proteção pretendida, sob pena de não ter mais o processo utilidade por perecimento do objeto que se visava proteger juridicamente.

A estes requisitos somando-se ainda o restante do texto legal do mesmo dispositivo, tal como o parágrafo terceiro, em que se determina a não concessão da tutela de urgência, quando de natureza antecipatória, diante da possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Vale dizer, se após a concessão da tutela restar inviabilizado faticamente o retorno ao status quo anterior, então resta negada a autorização legal para assim agir o Juiz.

Por sua vez a tutela provisória de evidência, explicitamente dita a desnecessidade de observância do perigo da demora, no caput do artigo 311, no entanto traz nas hipóteses elencadas em seus incisos os casos a ensejarem sua concessão, que nada mais são senão requisitos próprios que muito se aproximam da fumaça do bom direito; e que são insuperáveis para sua concessão, na medida em que somente em suas presenças resta autorizada o deferimento da tutela.

Por meio da tutela provisória de evidência entrega-se ao interessado, total ou parcialmente, tão somente com o exercício da cognição perfunctória, o próprio bem de vida pretendido ou os efeitos daí decorrentes. Encontrando amparo para o recebimento antecipado (ao fim do processo) do provimento jurisdicional na evidência do direito; evidência está a indicar ao Juiz o improvável sucesso do réu na demanda.

Assim, requisito legal para a concessão da tutela em comento encontra-se na natureza do direito pleiteado, concebido no próprio termo legal empregado “evidente”; o que importa em estabelecer que o direito do interessado se apresenta no processo como óbvio, certo, indubitável; como aquele demonstrado de plano, de tal modo que torna improvável o sucesso na demanda pela parte ré. De se ver que a tutela de evidência traz ínsito em si a “plausibilidade do direito invocado”, manifestada na apresentação de documentos suficientes dos fatos constitutivos de seu direito; quando diante da hipótese do inciso IV, do artigo 311.

Ou ainda na integral comprovação das alegações com os documentos apresentados de plano, somada a ratificação notória jurisprudencial advinda de sumula ou julgamentos em casos repetitivos, tal como delineado no inciso II, do artigo 300. Sem olvidar-se que ao estar-se diante das outras hipóteses decorrentes dos demais incisos deste artigo, a evidência do direito decorrerá de outros contornos, mas sempre nesta mesma linha de fazer-se presente a evidência do direito por documentos suficientes, somado a outros elementos a depender do caso concreto.

Assim, resta estabelecido que a prova do direito, através ao menos de indícios sólidos de sua existência ao ponto de torná-lo certo para o momento, autoriza a concessão da tutela provisória, seja em termos de urgência, seja em termos de evidência. E nos moldes em que antes descritas as medidas, é que se pode concluir que as provas documentais apresentadas não são suficientes por si para a concessão da tutela provisória neste momento, sendo necessária a dilação probatória, em especial pela parte ré.

Isto porque não ficou demonstrado que a consignação seria indevida, já que não há comprovação de que as transações mencionadas como não reconhecidas de fato teria sido realizada mediante fraude, sem autorização da parte autora e por culpa da ré. Por tais motivos, faz-se necessária maior instrução probatória para esclarecimento dos fatos, especialmente pela parte ré, sem olvidar-se que, em sendo o caso, a concessão da tutela pode ocorrer até mesmo quando da sentença.

Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela provisória, diante da necessidade insuperável da vinda de outras provas para o feito. Remetam-se os autos a CECON para tentativa de conciliação. Int.-se. SÃO PAULO, na data da assinatura.