5010788-83.2020.4.03.6105

Órgão

5ª Vara Federal de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOAO LUCAS DA SILVA

Advogado

SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP)

Órgão

5ª Vara Federal de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GERALDO MAGELA DA SILVA

Advogado

SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP)

Órgão

5ª Vara Federal de Campinas

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

JOAO LUCAS DA SILVA

Advogado

SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP)

Em contrarrazões, o embargado pugna pelo desprovimento do recurso (ID 160011448).

É o relatório.

Decido. Cabível a aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). A questão vertida nos autos cinge-se à possibilidade de exclusão dos sócios administradores da empresa executada do polo passivo da execução fiscal, com fundamento na inocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica.

Com efeito, o artigo 135 do Código Tributário Nacional estabelece, no seu inciso III, a responsabilidade tributária dos "diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado", que têm, por lei, contrato ou estatuto social, poderes para pessoalmente praticar atos sociais, inclusive o de cumprir ou mandar cumprir as obrigações tributárias da pessoa jurídica. É firme a orientação da jurisprudência no sentido de que a infração, apta a autorizar a aplicação do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, não se caracteriza com a mera inadimplência fiscal, razão pela qual não basta provar que a empresa deixou de recolher tributos durante a gestão de determinado sócio, sendo necessária, também, a demonstração da prática, por tal sócio, de atos de administração com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da sua responsabilidade pela dissolução irregular da empresa (v.g. repetitivo Resp 1.101.728/SP).

De outra parte, pacificou-se no E. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula nº 435/STJ), e de que a certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular, permitindo, portanto, a responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, e o redirecionamento da execução contra ele.

Confira-se, a esse respeito, sintetizando a orientação daquela Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO PARA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435/STJ.

1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel.

Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012.

2. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412 / PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007.

3. Aplica-se ao caso a Súmula n. 435/STJ: 'Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente'.

4. Recurso especial provido." (REsp 1374744/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 17/12/2013.) No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO À LEI. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. APRECIAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 435 DA SÚMULA DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. REEXAME. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO. INEXISTENTES.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União que foi redirecionada para a sócia-administradora da empresa executada, a qual opôs exceção de pré-executividade. No Juízo de origem, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte negou seguimento ao recurso especial.

II - Com efeito, para se aferir eventual violação do art. 135, III, do CTN, investigando-se a prática de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, é necessário o reexame do conjunto probatório dos presentes autos, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ.

III - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que o recurso não comportaria acolhimento em seu mérito.

IV - No presente caso, o Tribunal de origem manteve o redirecionamento da execução fiscal em face da sócia-administradora, considerando o fato de que, ao proceder à citação da pessoa jurídica, o Oficial de Justiça certificou que estava inativa e sem bens passíveis de penhora, muito embora a empresa continuasse com o registro ativo e com o mesmo endereço informado na inicial da execução. Confira-se trecho do acórdão recorrido: " (...) Certifico que, segundo informação prestada pelo Dr.

Josué, e empresa Ooze Leather Comercio e Representacoes de Couro Ltda. - ME (10.***.***/0001-07), está inativa e sem bens passíveis de penhora. (...) (Evento28/EXTR2). Ainda, de acordo com informações juntadas no Evento 28, verifica-se que na consulta realizada perante a Junta Comercial do Rio Grande do Sul, a empresa continua com o Registro Ativo, e com o mesmo endereço informado na inicial da execução, cito à Rua Porto Alegre, 385, Vila Nova, Novo Hamburgo."

V - Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que é viável o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio-administrador, quando há indícios de dissolução irregular da sociedade, diante da certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa não funciona mais no seu endereço. Incidência do Enunciado Sumular n. 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente").

A propósito: AgInt no REsp n. 1.587.168/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe 16/5/2019; REsp n. 1.675.067/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 13/9/2017; AgRg no AREsp n. 414.135/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/2/2014 e AgRg no REsp n. 1.339.991/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/9/2013.

VI - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1825207/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO.

SÚMULA N. 435 DO STJ. PRECEDENTES.

1. No julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte firmou a compreensão de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.

2. Na hipótese, o Tribunal de origem divergiu do entendimento sedimentado no âmbito do STJ, na Súmula n. 435 do STJ, segundo o qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

3. Além do mais, a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes: AgRg no Resp 1.339.991/BA, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/9/2013; REsp 1.675.067/RS, Rel.

Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 13/9/2017; AgRg no AREsp 414.135/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/2/2014.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) No caso em tela, a execução fiscal foi ajuizada pelo IBAMA em face da empresa Cartonagem Brasipel Ltda. para cobrança de crédito fiscal consubstanciado no Processo Administrativo nº 02001.002980/2012-42, referente à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, dos períodos de 2003 a 2006, tendo retornado negativo o Aviso de Recebimento da carta de Citação Postal da empresa executada (ID 160011437 - Pág. 8).

Consta da certidão de ID 160011325 - Pág. 19 que, em 11 de outubro de 2017, o Oficial de Justiça procedeu à citação da empresa CARTONAGEM BRASIPEL LTDA. na pessoa de GERALDO MAGELA DA SILVA, certificando ainda que "no local constatei que funciona atualmente outra empresa, de CNPJ 21.***.***/0001-15 (Futura Embalagens) e foi informado que a executada se encontra INATIVA." Assim, restou configurada a dissolução irregular da empresa executada, devidamente certificada pelo Oficial de Justiça ao diligenciar a citação da executada na pessoa do representante legal desta, contando, em 11.10.2017, que no local funciona outra pessoa jurídica.

Consoante assinalado na r. sentença (ID 160011441 - Pág), in verbis: "Quanto à alegação de que não houve a dissolução irregular da sociedade, os documentos juntados pelos embargantes não são aptos a afastar a presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça (ID40068353). Note-se que os fatos relacionados pelos embargantes possuem data muito anterior à constatação realizada pelo oficial de justiça.

No ponto, apenas para exemplificar, a queda da árvore ocorreu em 08.09.2005 (ID 40068356) e a certidão do oficial de justiça é de 11.10.2017 (ID40068353, fl. 12). Vale ressaltar que se afigura desnecessária nova constatação, uma vez que os embargantes reconhecem que a empresa está “aguardando” a melhora da situação econômica e a localização de outro imóvel para transferir seu estabelecimento. Todavia, a paralisação das atividades empresariais, constatada e confessada nos autos, autoriza o redirecionamento, eis que constitui indício suficiente do encerramento das atividades da executada e de sua dissolução irregular.

Isso porque, a toda evidência, não se trata de paralisação momentânea da atividade, mas de paralisação que dura mais de uma década, considerando a data dos eventos mencionados pelos embargantes (com respectivos documentos) e a data da constatação realizada pelo oficial de justiça. De efeito, a cessação da atividade empresária - caracterizando a dissolução de fato da sociedade (artigo 981 do Código Civil, a contrario sensu) - sem que tenham sido adotadas as medidas tendentes à sua liquidação e consequente extinção da pessoa jurídica (arts. 1.036 e 1.102 a 1.112 do Código Civil), faz presumir a apropriação do patrimônio social pelo administrador em detrimento dos credores, sendo essa a causa para a sua responsabilização pessoal pelo pagamento dos débitos tributários (art. 135, III, do CTN).

Acresça-se que “A inatividade empresarial, associada à existência de dívidas tributárias e à ausência de ativos suficientes para honrá-las, caracteriza a liquidação irregular da pessoa jurídica e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os administradores” (TRF4, AC 5004178-95.2014.4.04.7006, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 27/02/2018)." Com efeito, em que pese o erro material no tocante à data da queda da árvore sobre a sede da empresa executada, ocorrida em 2015 conforme registrado do Boletim de Ocorrência (id 160011328 - Pág.

1) e não em 2005 como constou na r. sentença, o fato é que, em 2017, dois anos depois, a empresa devedora não foi localizada no endereço indicado como sendo o seu domicílio fiscal e tal fato não foi informado ao Fisco (id 160011433 - Pág. 1, 160011325 - Pág. 31 e 160011326 - Pág.

1) e à JUCESP (id 160011325 - Pág. 30), o que configura dissolução irregular, apta a ensejar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores, nos termos da Súmula 435 do

C. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, como bem assinalou a r. sentença "se afigura desnecessária nova constatação, uma vez que os embargantes reconhecem que a empresa está “aguardando” a melhora da situação econômica e a localização de outro imóvel para transferir seu estabelecimento". De outra parte, consta do Contrato Social e da Ficha Cadastral da JUCESP que os embargantes são os únicos sócios e administradores da empresa executada, desde a sua constituição, ambos assinando pela empresa, não havendo registro de saída da sociedade até a data da constatação da dissolução irregular.

Assim, reconhecida a ocorrência de dissolução irregular, é cabível o redirecionamento aos sócios administradores. Esclareça-se não ser aplicável o sobrestamento do presente feito, visto que não se trata das hipóteses versadas nos Temas 962 e 981 do

C. STJ, uma vez que os sócios em questão figuravam no quadro social da empresa executada como administradores, assinando pela empresa, tanto à época do fato gerador, quanto no momento em que constatada a dissolução irregular da sociedade. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Não há identidade entre a controvérsia objeto deste recurso e as relativas aos Temas 962 e 981 do STJ, visto que a parte ora agravante exercia a gerência da pessoa jurídica executada, tanto à época do fato gerador, quanto no momento em que constatada a dissolução irregular da sociedade, de modo que não há falar em sobrestamento do feito, como já esclarecido no acórdão recorrido.

III. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual a agravante arguiu sua ilegitimidade para figurar, como co-responsável, no polo passivo do feito executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, por considerar aplicáveis o art. 135, III, do CTN e a Súmula 435 do STJ.

Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 371, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, e 135, III, do CTN, a parte agravante sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional, e, além disso, a ausência dos pressupostos autorizadores da aplicação do art. 135, III, do CTN e a impossibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal, sem prova robusta da existência de dolo.

IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 371, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

V. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.371.128/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/09/2014), correspondente ao Tema 630 do STJ, ao estender a aplicabilidade da Súmula 435 desta Corte para o processo de execução fiscal de dívida ativa não-tributária, fixou a tese de que, "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente", e proclamou que não há, em qualquer dos casos, a exigência de dolo.

VI. Na forma da jurisprudência, "a responsabilidade tributária de terceiros prevista no CTN, ensejadora do redirecionamento da execução fiscal, não se confunde com a regra geral de que trata o art. 50 do Código Civil, o qual pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa como pressuposto à responsabilização das pessoas físicas que delas se utilizaram indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 770.758/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2019).

VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1838658/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020)

Ante o exposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a r. sentença. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2021.

Assevera que a atividade desempenhada pela executada se encontra prevista no Anexo

VIII – item

08 – Industria de papel e celulose – “fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada” (incluído pela Lei nº 10.165/2000). Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Intimados a especificarem provas, os embargantes requereram a constatação por oficial de justiça ou perícia da manutenção das atividades empresariais.

O IBAMA requereu o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório.

Fundamento e decido. A prova documental juntada aos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia, razão pela qual não verifico necessidade de realização de constatação judicial ou pericial. De início, infere-se dos documentos colacionados pelo IBAMA no ID43448611 que a execução fiscal nº 0020528-92.2016.4.03.6105 tem como espeque o processo administrativo nº 02001.002980/2012-42, referente à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, dos períodos de 2003 a 2006.

No ponto, vale ressaltar que o fato gerador da taxa é o exercício do poder de polícia pelo IBAMA na fiscalização de estabelecimentos empresariais potencialmente poluidores. Nesse passo, alegam os embargantes que a pessoa jurídica executada não exerce atividade poluidora ou potencialmente poluidora que enseje o pagamento da taxa. Com efeito, a alegação dos embargantes tem por fundamento o cotejo da atividade empresarial descrita na Receita Federal e a atividade sujeita à taxa de fiscalização que, na sua ótica, seria apenas a de fabricação de papel e celulose.

Todavia, conforme demonstrado pelo IBAMA, a atividade desempenhada pela executada se encontra prevista no Anexo

VIII – item

08 – Industria de papel e celulose – “fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada” (incluído pela Lei nº 10.165/2000). Desse modo, a executada está sujeita ao pagamento da taxa, pois sua atividade é a fabricação de artefatos de papel e papelão. Quanto à alegação de que não houve a dissolução irregular da sociedade, os documentos juntados pelos embargantes não são aptos a afastar a presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça (ID40068353).

Note-se que os fatos relacionados pelos embargantes possuem data muito anterior à constatação realizada pelo oficial de justiça. No ponto, apenas para exemplificar, a queda da árvore ocorreu em 08.09.2005 (ID 40068356) e a certidão do oficial de justiça é de 11.10.2017 (ID40068353, fl. 12). Vale ressaltar que se afigura desnecessária nova constatação, uma vez que os embargantes reconhecem que a empresa está “aguardando” a melhora da situação econômica e a localização de outro imóvel para transferir seu estabelecimento.

Todavia, a paralisação das atividades empresariais, constatada e confessada nos autos, autoriza o redirecionamento, eis que constitui indício suficiente do encerramento das atividades da executada e de sua dissolução irregular. Isso porque, a toda evidência, não se trata de paralisação momentânea da atividade, mas de paralisação que dura mais de uma década, considerando a data dos eventos mencionados pelos embargantes (com respectivos documentos) e a data da constatação realizada pelo oficial de justiça.

De efeito, a cessação da atividade empresária - caracterizando a dissolução de fato da sociedade (artigo 981 do Código Civil, a contrario sensu) - sem que tenham sido adotadas as medidas tendentes à sua liquidação e consequente extinção da pessoa jurídica (arts. 1.036 e 1.102 a 1.112 do Código Civil), faz presumir a apropriação do patrimônio social pelo administrador em detrimento dos credores, sendo essa a causa para a sua responsabilização pessoal pelo pagamento dos débitos tributários (art. 135, III, do CTN).

Acresça-se que “A inatividade empresarial, associada à existência de dívidas tributárias e à ausência de ativos suficientes para honrá-las, caracteriza a liquidação irregular da pessoa jurídica e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os administradores” (TRF4, AC 5004178-95.2014.4.04.7006, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 27/02/2018). Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. VEÍCULO. PENHORA. CABIMENTO. 1.Possível o redirecionamento da execução no caso de dissolução irregular da empresa, porquanto incumbe ao sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação (realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas).

2. O redirecionamento de execução fiscal, fundada em dissolução irregular da empresa executada, prescinde de prévio incidente de desconsideração de sua personalidade jurídica, bastando a demonstração de que foi desativada, sem comunicação aos órgão competentes, nos termos da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A falta do nome do sócio na CDA é irrelevante, considerando que a dissolução irregular da empresa gera, por si só, a responsabilidade do sócio-administrador pelo pagamento da dívida executada.

4. Quanto à impenhorabilidade absoluta de que cuida o art. 833, V, do CPC, esta abrange o veículo automotor apenas quando ele seja indispensável ao exercício da profissão. (TRF4, AC 5066482-03.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/07/2020) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES.

PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE.

1. Não há cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligência impertinente à demonstração do fato probando.

2. Verificada a dissolução irregular da sociedade empresária, presume-se o desvio do patrimônio social, o qual deveria ser destinado à satisfação dos seus credores, dando ensejo à responsabilização pessoal dos sócios administradores.

3. O prazo qüinqüenal para redirecionamento do executivo fiscal somente pode ser contado a partir do momento em que constatada alguma das hipóteses que autorizem a responsabilização tributária.

4. Muito embora o artigo 649, X, do CPC/1973 (atual artigo 833, X, do CPC/2015) faça alusão "à quantia depositada em caderneta de poupança", a idéia por trás da regra é o resguardo dos investimentos do pequeno poupador, levando o Superior Tribunal de Justiça a conferir-lhe interpretação extensiva, admitindo-se que, presente a intenção de formar reserva financeira, outros tipos de investimento além da caderneta de poupança também estariam sob proteção da impenhorabilidade, observado, em qualquer caso, o limite de quarenta salários-mínimos. (TRF4, AC 5006476-27.2014.4.04.7114, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 10/04/2018)

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido nos embargos. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal, monetariamente atualizado. Custas na forma da lei. Traslade-se cópia para os autos da execução fiscal. P.R.I.C. Campinas, 26 de janeiro de 2021. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal