5010797-63.2024.4.03.6183

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

NEIDE MAURER

Advogados

MARIA APARECIDA LUCHETTA (OAB 62475/SP), GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

NEIDE MAURER

Advogados

MARIA APARECIDA LUCHETTA (OAB 62475/SP), GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

NEIDE MAURER

Advogados

MARIA APARECIDA LUCHETTA (OAB 62475/SP), GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA IGNEZ MAURER

Advogados

MARIA APARECIDA LUCHETTA (OAB 62475/SP), GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

NEIDE MAURER

Advogados

MARIA APARECIDA LUCHETTA (OAB 62475/SP), GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

NEIDE MAURER

Advogados

MARIA APARECIDA LUCHETTA (OAB 62475/SP), GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

NEIDE MAURER

Advogados

MARIA APARECIDA LUCHETTA (OAB 62475/SP), GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

NEIDE MAURER

Advogados

MARIA APARECIDA LUCHETTA (OAB 62475/SP), GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NEIDE MAURER

Advogados

GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP), MARIA APARECIDA LUCHETTA (OAB 62475/SP)

Citado o INSS, nos termos do art.690 do CPC (id. 356634447), a Autarquia ré apresentou manifestação (id. 356914868). Tendo em vista que autora não deixou filhos e era solteira, sendo seus pais também falecidos, foi deferida a habilitação de seis irmãos da autora (id. 360340036): ROBERTO MAURER, MARLENE MAURER FERREIRA, MARIA IGNEZ MAURER, NEIDE MAURER e ULIANA MAURER DA SILVA. Foi realizada audiência de instrução, sendo ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora: Ana Lucia Machado Monteiro e Nicholas Cicarelli Ferreira Monteiro (id. 371103527).

Houve desistência quanto à oitiva da testemunha Sophia Clanisa Mancini. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei nº. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, percebendo-se, desde logo que o principal requisito para sua concessão é a demonstração da qualidade de dependente, por parte de quem pretende receber em relação ao segurado falecido, o que nos remete ao artigo 16 da mesma lei acima mencionada.

Segundo tal artigo, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a(o) companheira(o), bem como os filhos menores de 21 anos de idade, em relação ao segurado é presumida, conforme consta no § 4º do mesmo artigo.

Portanto, independente de carência, o benefício postulado apresenta como requisitos essenciais apenas duas situações: haver a qualidade de dependente e ser o falecido segurado da Previdência Social. No que se refere à qualidade de segurado do falecido, não resta qualquer controvérsia a ser dirimida, haja vista que ele era aposentado, e recebia o benefício NB 42/127.430.846.9 (id. 335450654), desde 11/12/2002.

Resta-nos verificar a presença do segundo requisito relacionado com o benefício pleiteado, qual seja, a qualidade de dependente da Autora, em relação a que devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, segundo a qual, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, incluindo-se no inciso I o cônjuge, a companheira ou o companheiro.

A autora apresentou, como comprovante de residência em seu nome: - Cópia do registro de imóvel do apartamento nº 36-S, Bloco 5, do Condomínio Parque Residencial Santa Mônica, localizado na Av. Santa Mônica, nº 593, Pirituba, da matriculo, constando na matrícula, que em 26/06/1991 o imóvel foi transmitido na proporção de 52,22% à Sra. Elza Maurer e à Terezinha Maurer, e Maria Ignez Maurer (id. 335452579); - Contrato de prestação de serviços entre o Residencial Senior Ipê Amarelo Unidade Premium Ltda, e o Sr.

Wanir José Pires, constando a Sra. Elza Maurer como responsável, constando o mesmo endereço residencial de ambos na Av. Santa Mônica, nº 593, Bl 5, Ap. 365, São Paulo/SP, em 01/12/2023 (id. 335451727). A autora afirma que não possuía mais condições físicas para cuidar do seu companheiro, sendo a responsável financeira pela internação. JÁ em nome do segurado falecido, a autora apresentou: - Contas de energia elétrica, de setembro de 2016, de janeiro, julho e agosto de 2019, de janeiro, maio e agosto de 2020, janeiro, fevereiro, dezembro de 2021, setembro, outubro, de 2022, e outubro de 2023, e janeiro de 2024 na Av.

STA Monica 593, B 5, AP 36 SL, (id. 335450676, 335450686, 335450693, 335450694, 335450699, 335450700 e 335451703); - boletos de faturas de cartão de crédito da CEF, constando endereço do Sr. Wanir na Av. STA Mônica 593, BL 5, apto 36 S, em dezembro de 2017, janeiro, agosto e dezembro de 2018, janeiro, maio e julho de 2020, janeiro, março, setembro de 2021, janeiro, outubro e dezembro de 2022, janeiro, junho e dezembro de 2023, janeiro e abril de 2024 (id. 335451744, 335451747, 335451750, 335452554, 335452556, 335452558 e 335452559); Além de tais documentos, há nos autos: instrumento particular de união estável, de 28/04/2020 (id. 335450674), indicando que eles residiam na Av.

Santa Mônica, nº 593, apto 36-S, Bloco 5, Jardim Santa Mônica e que mantinham união estável desde 1980; certidão de óbito do Sr. Wanir (id. 335449548), constando como declarante o filho do falecido, o Sr. Eduardo Butturi Pires, e que o falecimento ocorreu no Residencial Ipê Amarelo. Também consta que o Sr. Wanir era separado de Aparecida Butturi Pires, tendo três filhos maiores de idade; comprovante de acompanhamento do falecido em UBS, assinado pela autora, em 13/08/2020 (id. 335455197 - Pág. 1); e fotos do casal, em evento social em dezembro de 2011, e em outra ocasião, não havendo data nessa outra foto (id. 335452562 - Pág. 1/2).

Realizada audiência, foi colhido o depoimento das testemunhas Ana Lucia Machado Monteiro e Nicholas Cicarelli Ferreira Monteiro (id. 371103527), sendo que houve desistência quanto à oitiva da testemunha Sophia Clanisa Mancini. Em audiência, a testemunha Ana Lucia Machado Monteiro afirmou que o senhor Wanir e a dona Elsa moraram juntos por muitos anos, desde 1978 ou 1979, quando ela foi morar com ele.

Disse que chegaram a morar na casa da família da Sra. Elsa, pois viveram juntos em Jacareí, mas a empresa na qual ela trabalhava fechou e eles foram morar na casa da mãe da testemunha, em São Paulo. Pessoas próximas da família comumente viam o Sr. Wanir com a autora, pois estavam sempre juntos, em eventos sociais, como um casal. Sabe, pela autora, que eles fizeram uma documentação para formalizar a união estável.

Acredita que isso tenha ocorrido na época da pandemia. Relatou que o Sr. Wanir já morava com a Sra. Elza no início de sua doença, a qual foi prolongada, pois ele era cardíaco, diabético e teve câncer de bexiga. Em momentos de tratamento, a família se mobilizava para estar com a tia da testemunha, sendo a Sra. Elza quem cuidava dele em casa. Disse que ele ficou internado várias vezes nos últimos dois anos.

Afirmou que a autora chegou a pedir ajuda aos filhos do primeiro casamento do Sr. Wanir para auxiliá-la no tratamento dele. A testemunha declarou ser enfermeira, razão pela qual a autora frequentemente ligava pedindo opinião sobre os cuidados médicos. Disse ainda que a autora internou o Sr. Wanir em uma casa de repouso, pois não estava conseguindo dar conta dos cuidados sozinha. Pelo que entendeu, os pagamentos da casa de repouso eram feitos mensalmente por sua tia, a autora, que inclusive chegou a vender um carro para arcar com as despesas.

Acredita que o Sr. Vanir tenha ficado internado nessa casa de repouso por cerca de três ou quatro meses. Antes da internação, ele residia com a autora em um apartamento no bairro Santa Mônica. Quando faleceu, ele estava internado na casa de repouso Ipê Amarelo. Informou que o Sr. Eduardo Buturi Pires é filho do falecido, fruto de sua primeira união. Não soube informar a origem do endereço na Rua Dr.

Odon Carlos de Figueiredo Ferraz, no Parque Anhanguera. Por fim, o Sr. Nicholas Cicarelli Ferreira Monteiro declarou que é esposo da primeira testemunha, a Sra. Ana Lúcia, a qual é sobrinha da autora. Que conhece sua esposa desde 1992 e, desde então, tem contato com todas as tias dela, inclusive com o marido da dona Elza. Ficou sabendo que eles já se conheciam desde a década de 1970 e que, em 1981, ela comprou um apartamento.

Acredita que eles já moravam juntos antes disso e que chegaram a residir na casa do sogro da testemunha. Afirmou que a Sra. Elza comprou esse apartamento em São Paulo, e eles foram morar lá. Teve convivência com o Sr. Wanir em festas de família, como Natal, Páscoa, aniversários e casamentos. Disse que eles se apresentavam como casados. Relatou que o Sr. Wanir adoeceu e, nessa época, já estava com a Sra.

Elza. A testemunha disse saber que ele tinha diabetes e que, com o tempo, sua saúde foi se agravando. A Sra. Elza foi cuidando dele no apartamento em São Paulo, no bairro de Pirituba. Ela pedia ajuda tanto para a família dele quanto para a da testemunha, a fim de auxiliar nos cuidados. Contou que ele adoeceu a ponto de ficar acamado, tendo necessidade de ser levado para uma casa de saúde. A testemunha afirmou que conhece o Sr.

Wanir com a Sra. Elza desde que conheceu sua própria esposa, em junho de 1992. Declarou que, quando o Sr. Wanir foi internado na casa de repouso, ele ainda vivia em união estável com a Sra. Elza, sendo ela quem providenciou a internação e o acompanhou durante sua permanência no local. Observo que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a Sra. Elza e o falecido viviam em união estável, confirmando as informações presentes na inicial.

Os relatos das testemunhas foram coerentes com as informações presentes aos autos na inicial, mormente quanto à vida em comum de Sra. Elza com o Sr. Wanir, residindo no mesmo endereço há mais de 30 anos. Assim sendo, reunindo-se a prova testemunhal apresentada com os documentos anexados aos autos, temos que a autora demonstrou claramente ser companheira do segurado, enquadrando-se, assim, no inciso I do artigo 16 da lei n. 8.213/91, sendo que, conforme consta no § 4º do mesmo artigo, a dependência econômica destes é presumida.

Em relação ao prazo de duração do benefício, a Lei 8.213/91, alterada pela Lei 13.135, de 2015, passou a estabelecer o seguinte: “Art.

77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2 O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...)

V - para cônjuge ou companheiro: (...) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade”. Inicialmente observo que a autora, nascida em 29/03/1941 (id. Num. 335449515), contava com mais 44 anos de idade na data do óbito. Além disso, o segurado falecido contava com mais de 18 contribuições mensais ao INSS, conforme relação do CNIS (id. 336747109 - Pág. 1). Os documentos apresentados também possibilitam reconhecer a união estável pelo período superior a dois anos.

Considerando que o óbito ocorreu em 23/03/2024 e o requerimento administrativo foi formulado com DER em 22/04/2024 (id. 336747130 - Pág. 55), dentro do prazo de 90 dias, nos termos do artigo 74, da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, em 23/03/2024, até a data do óbito da autora, em 24/12/2024. Dispositivo

Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a ação, para condenar o INSS a reconhecer o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte NB 21/221.322.872-2 à autora, desde a data do óbito do instituidor, em 23/03/2024, até a data do óbito da Sra. Elza Maurer, ocorrido em 24/12/2024, no termos do artigo 77, § 2º, V, “c”, da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal.

As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, visto que o caso tratado nos autos se refere apenas aos valores atrasados. Conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida no § 14 daquele mesmo artigo de lei, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado.

Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes.

P. R.

I. C. AUTORA: ELZA MAURER - CPF: 115.***.***-04 (SUCEDIDO) SUCESSORES: ROBERTO MAURER - CPF: 057.***.***-34 (SUCESSOR), MARIA IGNEZ MAURER - CPF: 642.***.***-72 (SUCESSOR), JULIANA MAURER DA SILVA - CPF: 331.***.***-46 (SUCESSOR), MARLENE MAURER - CPF: 678.***.***-72 (SUCESSOR) e NEIDE MAURER - CPF: 678.***.***-00 (SUCESSOR) ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) ESPÉCIE DO NB: PENSÃO POR MORTE (NB 21/221.322.872-2) INSTITUIDOR: VALBERTO LOPES RMI: a calcular, pelo INSS RMA: a calcular, pelo INSS DIB: 23/03/2024 RECONHECIDO: “reconhecer o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte NB 21/221.322.872-2 à autora, desde a data do óbito do instituidor, em 23/03/2024, até a data do óbito da Sra.

Elza Maurer, ocorrido em 24/12/2024, no termos do artigo 77, § 2º, V, “c”, da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal”. SÃO PAULO, 24 de junho de 2025.

Intime-se e aguarde-se a realização da audiência ora designada. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025.

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NEIDE MAURER

Advogados

GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP), MARIA APARECIDA LUCHETTA (OAB 62475/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELZA MAURER

Advogados

GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP), MARIA APARECIDA LUCHETTA (OAB 62475/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELZA MAURER

Advogados

GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP), MARIA APARECIDA LUCHETTA (OAB 62475/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELZA MAURER

Advogados

GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP), MARIA APARECIDA LUCHETTA (OAB 62475/SP)