5010828-07.2025.4.03.6100

Ao longo da instrução foram analisados contratos particulares de compra e venda, declarações de compradores, documentos provenientes do Registro de Imóveis e informações técnicas expedidas pelo Município. Aduziu que a ACP n. 1010697-88.2023.8.26.0606 não possui trânsito em julgado e que a discussão ali desenvolvida diz respeito à responsabilidade urbanística e ambiental perante o Município e não possui efeito vinculante sobre o poder de polícia profissional exercido por este Conselho.

Afirmou que a empresa autora apresentou sucessivas defesas e teve amplo acesso aos autos, inexistindo cerceamento de defesa ou vício procedimental. Requereu o indeferimento da tutela de urgência e a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais, contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vislumbro a ausência dos elementos autorizadores da concessão da tutela. Explico. Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que o processo disciplinar instaurado pelo CRECI/SP teve por objeto a apuração de suposta infração ético-disciplinar consistente na promoção de transações imobiliárias em desconformidade com a legislação de regência, no exercício do poder de polícia profissional atribuído à autarquia (Id 361673365).

De outro lado, a ação civil pública n. 1010697-88.2023.8.26.0606, proposta pelo Município de Suzano/SP, possui causa de pedir e objeto distintos, voltados à apuração de eventual dano ambiental e irregularidade urbanística, no âmbito da responsabilidade civil perante o ente municipal (Id 361673393). Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, não se evidencia identidade de fundamentos ou vinculação automática entre as esferas administrativa e judicial, tampouco afronta direta à coisa julgada, até porque a referida ação civil pública sequer transitou em julgado.

A atuação do Conselho demandado, em princípio, insere-se no exercício regular de sua competência legal, inexistindo, neste momento processual, demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso aptos a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Dessa forma, a controvérsia posta demanda análise mais aprofundada do conjunto fático-probatório, inviável em sede de tutela provisória, razão pela qual não se reconhece, por ora, a probabilidade do direito invocado.

Ausente, portanto, um dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo justificar a necessidade de produção das provas, ante aos fatos que pretende(m) provar, apresentando, ainda, desde logo, o rol com as devidas qualificações, se o caso.

Em caso de requerimento de prova pericial, deve ainda indicar a especialidade e apresentar os quesitos que entende necessários, sendo facultativa a indicação de assistente técnico. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse na produção de provas.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SAO LUCAS IMOVEIS LTDA

Advogado

ODAIR ALVES (OAB 336801/SP)

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SAO LUCAS IMOVEIS LTDA

Advogado

ODAIR ALVES (OAB 336801/SP)