5010832-03.2023.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010832-03.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: LAURO CLEVERSOM CASTILHO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

I - INTIME-SE a parte exequente, pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, conforme determinado na decisão de ID 331759951, juntando aos autos procuração, declaração de hipossuficiência e, querendo, contrato de honorários, outorgados pelo exequente representado por sua curadora especial.

II - Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se até ulterior provocação.

Intime-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme assinatura eletrônica no sistema.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010832-03.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: LAURO CLEVERSOM CASTILHO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Consta no laudo pericial de ID 320763246 que o exequente sofre de esquizofrenia paranoide, não tendo condições de administrar bens e valores decorrentes deste feito.

O perito expressamente afirma que o exequente possui incapacidade para os atos da vida civil. Tendo em vista a conclusão da perícia médica no sentido de a autora não ser plenamente capaz para os atos da vida civil, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos acerca de eventual ação de interdição em andamento, devendo, se for o caso, apresentar cópias do laudo pericial, sentença, certidão de trânsito, certidão de curatela atualizada e número da subconta para eventual transferência de valores no caso de procedência do pedido e existência de parcelas atrasadas a serem pagas nestes autos.

Na hipótese de não haver sido promovida a interdição da autora, deverá o responsável pelos cuidados da demandante, comprovar o ajuizamento de ação de interdição perante a Egrégia Justiça Estadual, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando, desde já, ciente de que não haverá liberação de eventuais valores, nestes autos, sem a indispensável apresentação de termo de curatela e indicação do número da subconta para transferência de valores no caso de procedência do pedido e existência de valores a serem pagos nestes autos.

Nesse sentido: 9ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, Recurso Inominado nº 0002011-60.2012.4.03.6305, Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 13/05/2016; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, Recurso Inominado 0012330-09.2006.4.03.6302, Relator: Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 05/06/2013, e; TRF da 2ª Região - EDAC - Apelação Cível – 302579, Processo: 199851109730757, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Relator: Desembargador Federal ABEL GOMES, julgado em 29/09/2004.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010832-03.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: LAURO CLEVERSOM CASTILHO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc.

XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso.

Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos.

Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Campo Grande/MS, 12 de junho de 2024.