5010840-05.2021.4.03.6183

É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução.

Inicialmente, a autarquia previdenciária executada se manifestou no sentido de que nenhum valor seria devido, “tendo em vista que, conforme ofício do INSS anexado não houve alteração da renda” (fls. 823/839 – ID nº 342309130). Entendimento corroborado pela Contadoria Judicial ao afirmar que (fls. 866/867 – ID nº 344167355): “O auxílio-doença NB-31/550.630.023-5 (ID-123733800) concedido com DIB em 15/02/2012 foi transformado em aposentadoria por invalidez NB-32/551.992.324-4, a partir de 14/05/2012.

Verificamos a memória de cálculo do auxílio-doença e constatamos que os salários de contribuição dos períodos concomitantes constantes do CNIS (ID-98272570), a partir de 29/11/1999, foram devidamente somados. Desta forma, nos termos do r. julgado, não há obrigação de fazer.”. Com estas considerações, HOMOLOGO o parecer elaborado pela Contadoria Judicial às fls. 866/867 – ID nº 344167355, declarando que nada é devido.

Em que pese a concordância manifestada por ambas as partes, condeno a parte exequente, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido (fls. 816/820 – ID nº 334373240). Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça (decisão concessiva – fl. 689 – ID nº 118523109), pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 7 de março de 2025. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, acesso em 07/03/2025.

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VALDIR BUENO MENDES

Advogado

ALBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 404687/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VALDIR BUENO MENDES

Advogado

ALBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 404687/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VALDIR BUENO MENDES

Advogado

ALBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 404687/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VALDIR BUENO MENDES

Advogado

ALBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 404687/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VALDIR BUENO MENDES

Advogado

ALBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 404687/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VALDIR BUENO MENDES

Advogado

ALBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 404687/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VALDIR BUENO MENDES

Advogado

ALBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 404687/SP)

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que não ocorreu a decadência do pleito de revisão do benefício previdenciário. Com efeito, observa-se que o benefício que se pretende revisar foi concedido em 14/05/2012. A presente ação, por sua vez, foi proposta em 08/09/2021, em tempo inferior aos 10 anos estipulados pela Lei nº 8.213/91, em seu artigo 103. Reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, em consonância com o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

O autor requereu a revisão da aposentadoria por invalidez NB 32/551.992.324-4, recebida desde 14/05/2012 (DER), mediante o afastamento da aplicação do texto original do artigo 32 da Lei 8.213/91, para que o cálculo do salário-de-benefício seja efetuado em etapa única, considerando como salários-de-contribuição o somatório das remunerações auferidas mês a mês através de cada um dos vínculos de emprego do segurado, por conta do labor concomitante em alguns períodos.

A carta de concessão foi anexada no Id 98272037 (fls. 35/40) indicando que na apuração do benefício, foram considerados os salários de contribuição apenas da atividade principal deixando de ser acrescidos os valores referentes aos períodos de 11/09/1995 a 16/08/1996, quando trabalhou para o ESTADO DE SÃO PAULO e para a empresa RENACEL DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA, e de 01/04/2011 a 31/07/2011, quando realizou recolhimento como contribuinte individual e trabalhou para a empresa JOYSON SAFETY SYSTEMAS BRASIL LTDA.

Versava o artigo 32 da Lei nº 8.213/91 quando da data de início do benefício (antes da entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019): Artigo

32 - O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponderá à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalentes à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período da carência do benefício requerido; e

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea b do inciso II será o resultado da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º - O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º - Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

O c. Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp 1870793/RS (2020/0087444-3) como representativo da controvérsia, e, ao julgar seu Tema 1.070, fixou a seguinte tese: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário".

Confira-se a ementa do acórdão referente ao aludido Recurso Especial: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.

1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida.

2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício.

3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social.

4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado.

5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE:"Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário".

6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Assim, nos termos do posicionamento firmado pelo STJ e considerando a data de início benefício (DIB), a parte autora faz jus à revisão pretendida, devendo, para fins de apuração da RMI ser somados os salários de contribuição referentes aos períodos concomitantes, a partir de 29/11/1999, data de início da vigência da Lei 9876/99, desde que respeitado o teto do INSS.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido formulado por VALDIR BUENO MENDES, portador do RG. nº 14.460.358, CPF/MF nº 042.***.***-94, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Por conseguinte, condeno a autarquia previdenciária a: a) Revisar o benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/551.992.324-4, desde a DIB 14/05/2012 (DER), para que, no cálculo do salário de benefício, seja considerada a soma dos salários de contribuição referentes a períodos de atividades concomitantes, a partir de 29/11/1999, devendo ser respeitado o teto do INSS; e b) Pagar à parte autora os atrasados decorrentes da revisão ora determinada, devidos desde 14/05/2012, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença.

Os valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, ou de outra aposentadoria – concedida administrativamente ou em razão de decisão judicial – serão descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago.

O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Registrado eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 15 de dezembro de 2023.