5010857-76.2024.4.03.6105

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010857-76.2024.4.03.6105

AUTOR: MARCOS VALERIO PAES Advogado do(a)

AUTOR: LUIZ LYRA NETO - SP244187 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

1. Requeira o autor o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

2. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, tornem os autos ao arquivo.

3. Intimem-se. Campinas, 24 de junho de 2025.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010857-76.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCOS VALERIO PAES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ LYRA NETO - SP244187 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID nº 352304217: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face da sentença de ID nº 351215608, sob o fundamento de omissão, por não terem sido analisadas questões expostas em contestação sobre a forma de apuração do indébito tributário.

Intimada, a parte autora não se manifestou. É o necessário a relatar.

Decido. A matéria arguida em embargos refere-se à forma de apuração do quantum devido a título de restituição de IRPF pela ré à parte autora, que será oportunamente discutida em sede de cumprimento de sentença, fase processual adequada para tanto. Por tais razões, não vislumbro omissão na sentença que justifique a oposição dos presentes embargos.

Diante do exposto, conheço dos embargos, mas os rejeito, mantendo a sentença tal como prolatada. Intimem-se. Publique-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010857-76.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCOS VALERIO PAES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ LYRA NETO - SP244187 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposta por MARCOS VALERIO PAES, qualificado na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL para que seja a ré condenada “à restituição dos valores pagos à título de imposto de renda da pessoa física (IRPF) desde 01/10/2021, no importe de R$99.884,37 (noventa e nove mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), acrescidos de juros de mora e corrigidos monetariamente.”.

Menciona que teve concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por força de sentença proferida nos autos da ação nº 5005864-63.2019.403.6105, tendo sido implantado em função de tutela concedida em segunda instância, a partir de 01/10/2021 (NB 200.062.791-3). Afirma que houve a retenção de IRPF desde o pagamento da primeira prestação do benefício e que, com o trânsito em julgado em 23/03/2023, fixou-se o montante devido pela autarquia previdenciária em R$303.461,29.

Relata que “expedido o precatório em 01/04/2023, o respectivo valor foi pago à parte autora em 29/01/2024” e que “da quantia bruta disponível em conta judicial concernente ao precatório (R$ 349.001,41) a parte autora levantou, na data supracitada, apenas o valor líquido de R$ 293.734,25. Tal diferença se deve à retenção do imposto de renda da pessoa física (IRPF) pela instituição financeira (R$ 55.267,16).”.

Afirma, contudo, que em 19/05/2010 foi diagnosticado com leucemia mieloide crônica, doença grave prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, que lhe garante o direito à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria. Afirma que requereu a isenção na via administrativa, junto ao INSS, que teve o pedido deferido e que a última retenção de IRPF ocorreu em 09/2024.

Defende que, “uma vez comprovada a presença de moléstia grave, e reconhecido o direito à isenção fiscal, deve a ré restituir à parte autora os valores pagos à título de imposto de renda, sendo este o motivo pelo qual se propõe a presente demanda.”. Procuração e documentos juntados com a inicial. Pelo despacho de ID nº 343428229 foi determinada a intimação do autor para comprovar o recolhimento das custas processuais.