5010861-83.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010861-83.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: LEO HITOSHI TOMINAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL - SP370272 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Petição ID nº 91695170: Defiro. Considerando o COMUNICADO CONJUNTO DA CORREGEDORIA REGIONAL E DA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, que trata das dificuldades das partes e patronos para o levantamento de valores provenientes de requisições de pequeno valor/precatórios/alvarás de levantamento, em razão das medidas de isolamento e contenção da pandemia – Covid19, determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no RPV nº 202.***.***-91, protocolo nº 202.***.***-73 (documento ID n° 62628872), em nome do beneficiário BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL, para conta do BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 2856-8, CONTA CORRENTE nº 3427-4, de titularidade de Bruno Maximiliano Franchini Hensel, inscrito no CPF/MF sob o nº 356.***.***-16, não sendo isento da retenção de imposto de renda.

Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 16 de novembro de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010861-83.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: LEO HITOSHI TOMINAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL - SP370272 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 91695170: Informe o patrono no prazo de 10 (dez) dias, se o beneficiário do crédito é ou não isento de imposto de renda. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 6 de outubro de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010861-83.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: LEO HITOSHI TOMINAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL - SP370272 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos para encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transmitidas as requisições, aguarde-se o pagamento, SOBRESTANDO-SE os autos em Secretaria, independentemente de nova intimação.

Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 26 de maio de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010861-83.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: LEO HITOSHI TOMINAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL - SP370272 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Considerando a concordância manifestada pela parte autora quanto aos cálculos de liquidação do julgado apresentados pela autarquia federal, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 245.729,87 (Duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) referentes ao principal, acrescidos de R$ 21.958,89 (Vinte e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), referentes aos honorários de sucumbência, perfazendo o total de R$ 267.688,76 (Duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), conforme planilha ID n.º 47530351, a qual ora me reporto.

Anote-se o contrato de prestação de serviços advocatícios – ID n.º 52678152, para fins de destaque da verba honorária contratual, observando-se o montante de 15% (quinze por cento). Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017.

Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 11 de maio de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010861-83.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: LEO HITOSHI TOMINAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL - SP370272 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Manifeste-se a parte autora-exequente, bem como informe se concorda com os valores apresentados pelo INSS, requerendo o que de direito, consoante dispõe a Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Observe-se a incumbência prevista no artigo 20, da referida Resolução, acerca do momento para juntada do requerimento de destaque de honorários contratuais, se o caso.

Em caso de discordância, deverá indicar expressamente em que consiste a divergência, apresentando, desde logo, memória de cálculo, nos termos do artigo 534, do Novo Código de Processo Civil. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 15 de abril de 2021.