5010876-57.2025.4.03.6102

Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 389617844). Em petição juntada aos autos (ID 389617845), informa a parte impetrante que o benefício foi restabelecido NB 31/652.623.736-7 com DIP (Data de Início do Pagamento) em 13/08/2025 e DCB (Data da Cessação do Benefício) em 18/09/2025. Informa que ao tentar realizar novo pedido de prorrogação em 16/09/2025, não logrou êxito, posto que o benefício foi cessado novamente.

O i. Representante do Ministério Público Federal deixou de opinar em relação ao mérito da ação (ID 389617847). O MM. Juiz a quo, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda de objeto, sem analisar a petição juntada pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada eventual concessão de justiça gratuita (ID 389617848).

A parte Autora opôs embargos de declaração os quais foram rejeitados (ID 389617851). Irresignada, recorre a impetrante arguindo que deve ser anulada a r. sentença uma vez que a sentença recorrida partiu da premissa de que a ordem liminar teria sido integralmente cumprida, sem que tenha sido analisado pedido de prorrogação do benefício. Alega que demonstrou nos autos, mediante petição protocolada em 16/09/2025 e documentos comprobatórios, que o sistema “Meu INSS” continuava impedindo a formulação do pedido de prorrogação, apontando o benefício como cessado antes mesmo da data final estabelecida.

Requer a anulação da sentença para que seja apreciada a alegação de impossibilidade prática de realização do pedido de prorrogação, com análise dos documentos apresentados pela impetrante. As contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público Federal em seu parecer opinou pelo provimento do apelo (ID 392679849).

É o relatório.

DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.".

Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais.

Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DO MANDADO DE SEGURANÇA Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei n.º 12.016/09, o Mandado de Segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, sempre que, de modo ilegal ou com abuso de poder, pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Na seara previdenciária, admite-se o uso da ação mandamental "desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de imediato pela impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo" (TRF 3ªRegião, AC nº 0006324-52.2016.4.03.6102, 7ª Turma, Des. Fed. Rel. Fausto de Sanctis, DE14/09/2017). Nesse sentido, o

C. STJ: "1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.

2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração (...)". (AgInt no RMS 65.504/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). Do mesmo modo: "O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco.

Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória, é que ensejam a impetração do Mandado de Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados", (MS 25.175/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 14/08/2019, DJe 06/09/2019). CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo à análise da apelação da parte impetrante.

O MM. Juízo a quo, extinguiu o feito sem resolução de mérito, conforme os seguintes fundamentos: "“(...)Vinha decidindo mandados de segurança com liminar satisfativa concedida e cumprida mediante a prolação de sentença de mérito, a fim de confirmar a medida liminar. Ocorre que, embora entenda tratar-se de posição juridicamente mais adequada, tal pronunciamento tem o efeito de gerar uma custosa e desnecessária remessa necessária ao Tribunal.

Mais proveitoso é o reconhecimento da perda do objeto, por perda superveniente do interesse, considerada a situação fática consolidada favorável ao segurado.” No caso em tela foram opostos embargos declaratórios (ID 389617851) em face da decisão acima pela impetrante, sob a alegação de omissão por deixar o Juízo de analisar a petição de ID 389617845, protocolada em 16/09/2025, na qual relatava a impossibilidade administrativa de efetuar o pedido de prorrogação, embora estivesse dentro do prazo hábil para tanto.

Contudo, os embargos foram rejeitados (389617851). Com razão a impetrante a medida liminar não foi cumprida integralmente e o D. Juízo a quo deixou de apreciar pedido demasiadamente importante ID 389617845, julgando diretamente pela extinção. De acordo com as provas dos autos e manifestação da parte há situação favorável à análise requerida. Ademais, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 confere ao segurado o direito ao pedido de prorrogação nos últimos quinze dias do benefício (grifos nossos): “Art. 339.

O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade.(...)§ 3º O segurado poderá requerer a prorrogação nos últimos quinze dias do benefício caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual revele-se insuficiente.” Conforme a demonstração dos autos (ID 389617846), a parte impetrante demonstrou na petição de ID 389617845 que, em 16/09/2025, dentro do prazo referido não houve sucesso no pedido de prorrogação do benefício em questão.

Assim sendo, a r. sentença proferida deve ser anulada para que o magistrado aprecie a petição de ID 389617845 e determine o cumprimento integral da decisão que deferiu a liminar. A propósito: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FUNDADA EM NORMA INFRALEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

SENTENÇA

ANULADA.I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que extinguiu mandado de segurança sem exame do mérito, sob fundamento de ausência de interesse processual. O impetrante, beneficiário de auxílio por incapacidade temporária (NB 617.123.510-9), alegou ter sido impedido de formalizar pedido de prorrogação do benefício antes de seu término. Sustentou violação a direito líquido e certo à manutenção do benefício enquanto perdurar a incapacidade.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir na impetração do mandado de segurança visando garantir o direito de solicitar prorrogação do auxílio por incapacidade temporária; (ii) estabelecer se é válida a limitação administrativa ao número de pedidos de prorrogação com base em norma infralegal.III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo diante de ato administrativo que impeça o exercício de prerrogativa expressamente prevista em lei previdenciária, como é o caso da prorrogação do auxílio por incapacidade temporária.

A legislação de regência (Lei nº 8.213/1991 e Decreto nº 3.048/1999) assegura a possibilidade de prorrogação do benefício enquanto persistir a incapacidade laboral, sem estabelecer limite ao número de requerimentos. A Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, por possuir natureza infralegal, não pode restringir direitos previdenciários previstos em lei, tampouco fundamentar a negativa de protocolo de pedido de prorrogação.

A negativa de recebimento de pedido de prorrogação configura ato administrativo autônomo e atual, distinto do eventual cumprimento de acordo judicial anterior, o que demonstra a presença de interesse de agir e afasta a inadequação da via eleita. A sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito deve ser anulada, pois impede o regular processamento do mandado de segurança e a análise da legalidade do ato impugnado.

A ausência de notificação da autoridade impetrada inviabiliza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, razão pela qual os autos devem retornar à origem para regular instrução.IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: O segurado tem direito de requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária enquanto persistir a incapacidade laboral, sem limitação de número de pedidos. A negativa de recebimento de pedido de prorrogação configura ato administrativo autônomo, apto a ser impugnado por mandado de segurança, independentemente da existência de acordo judicial anterior.

A ausência de manifestação da autoridade coatora impede a aplicação da teoria da causa madura no rito do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 8.213/1991, arts. 59, 60, §§ 9º e 14, e 62; Decreto nº 3.048/1999; CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AC nº 0006324-52.2016.4.03.6102, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, DE 14/09/2017. (TRF3a.

Região Processo Nº 5001260-28.2025.4.03.6112, 7ª. Turma. Rel. Des. Fed. Inês VIrgínia, j. em 27/02/2026, int. v sist. 03/03/2026). CONCLUSÃO

Ante o exposto, acolho o parecer do i. Representante do Ministério Público Federal para dar provimento à apelação e anular a r. sentença, para que seja apreciada a alegação de impossibilidade prática de realização do pedido de prorrogação do benefício e análise do mérito. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.

Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

Órgão

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROSELAINE FERREIRA SOARES

Advogados

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), KELVEN MIGUEL GEMBRE (OAB 390286/SP)

Órgão

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROSELAINE FERREIRA SOARES

Advogados

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), KELVEN MIGUEL GEMBRE (OAB 390286/SP)

Órgão

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROSELAINE FERREIRA SOARES

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), KELVEN MIGUEL GEMBRE (OAB 390286/SP)