Intimação
D- Órgão
- 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- PARCUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS PLASTICOS LTDA - EPP
- Advogados
- WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), FERNANDA ORTEGA VASCONCELOS (OAB 338870/SP)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010894-60.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PARCUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS PLASTICOS LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821, FERNANDA ORTEGA VASCONCELOS - SP338870 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO D E S P A C H O Id 45349685: Nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
Assim, considerando que as custas iniciais não foram recolhidas no momento da distribuição do feito, intime-se novamente a parte impetrante para complementar as custas processuais complementares na Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos à PFN para análise quanto à inscrição na Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/1996. Após, se em termos, arquivem-se os autos.
Int.