5010905-07.2025.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010905-07.2025.4.03.6103 AUTOR: RENATA SOUZA DUTRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RENATA SOUZA DUTRA em face do INSS, pleiteando a concessão aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a DER, em 05/06/2025 (ou com reafirmação), mediante o reconhecimento da existência de deficiência leve, moderada ou grave e da averbação/cômputo dos períodos comuns de trabalho na MAXIM SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA, de 15/09/1993 a 11/11/1995, e na BUSINESS PROMOÇÃO DE CRÉDITO CONSULTORIA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, de 02/05/1997 a 27/10/1997, e o pagamento das diferenças devidas.

Requer seja-lhe deferida a justiça gratuita. Inicial instruída com procuração e documentos, os autos vieram à conclusão.

Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

2.

Intime-se a parte autora para que proceda à emenda da inicial, nos seguintes termos: a) Informe o autor seu endereço eletrônico (art. 319, inc. II, CPC), inclusive, seu número de telefone celular, ficando ciente de que as intimações pessoais serão feitas por esses meios, que deverão estar sempre atualizados. Alerto à parte autora a necessidade de informar o seu próprio endereço eletrônico e o seu próprio número de telefone e não o de seus patronos; Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

3. Após, se em termos, CITE-SE E INTIME-SE O RÉU com a advertência do prazo para resposta (art. 335 e art. 183, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará na decretação de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 CPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, CPC.

4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM.

5. Int. S.J.C., data da assinatura digital.