5010910-31.2022.4.03.6201

Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença foi proferida nos seguintes termos:

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS apresentou contestação-padrão. Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38, Lei nº 9.099/95), aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

Decido.

II – FUNDAMENTO QUESTÕES PRÉVIAS Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Sumula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

MÉRITO II.2. Mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91.

Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez].

No caso em tela, conforme laudo pericial anexo, a parte autora está parcial e permanentemente incapaz para o exercício de sua atividade laborativa habitual de assentador de portas e para aquelas que exijam esforço físico, manobra de equipamentos pesados ou que incorram em riscos, bem como trabalhos em altura, desde 28.01.2021 (Id 302940070). De acordo com as informações constantes no CNIS (Id 291273220) , o autor é inscrito no RGPS na condição de contribuinte individual, efetuando seus recolhimentos no período de 01.11.2017 a 31.07.2019, perdendo a qualidade de segurado em 16.09.2020.

Reingressou ao RGPS em 01/2021, efetuando o recolhimento referente essa competência em 26.02.2021. Dessa forma, na data de início da incapacidade, em 28.01.2021, a parte autora ainda não detinha a qualidade de segurada, vez que o recolhimento da competência de 01/2021 se deu apenas em 26.02.2021. Além disso, quando efetuou o recolhimento já estava incapaz. Diante disso, o indeferimento do pedido é medida legal que se impõe em razão da falta de qualidade de segurado na época da consolidação da incapacidade.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, providencie-se a baixa definitiva. P.R.I. Como se observa, o pedido foi julgado improcedente.

O Juízo verificou que à época da incapacidade a parte autora não mais possuía a qualidade de segurada. Analisando-se os autos, nota-se que a última contribuição da parte autora se deu na qualidade de contribuinte individual na competência de 07/2019. Assim, manteve a qualidade de segurada até 15/09/2020. Após a perda da qualidade de segurada, a parte autora somente voltou ao RGPS na competência de 01/2021, realizando uma contribuição, atrasada, em 26/02/2021.

Tendo em vista a data da perda da qualidade de segurado (16/09/2020), verifico que tanto os primeiros sintomas (11/2020) quanto a descoberta do câncer (30/12/2020 – Ultrassonografia) se deram quando o autor já não possui mais a qualidade de segurado nem havia retornado ao RGPS. A data de início da incapacidade fixada pelo perito também incide em momento entre a perda da qualidade e a nova contribuição em atraso para retorno ao RGPS.

Não há provas nos autos que permita retroceder a DII a momento anterior à perda da qualidade de segurado da autora, nem fixa-la em momento posterior à primeira contribuição, tendo em vista o vasto conjunto probatório indicando que a incapacidade já existia, não se tratando de agravamento. Assim, não há nos autos elementos que amparem a tese autoral de que havia qualidade de segurado. Portanto, afasto as argumentações recursais da parte autora.

Não há outros pontos controvertidos trazidos pelo recurso em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. Logo, no mérito, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos.

Posto isso, voto por negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

Contudo, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98 §3º do CPC/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. FIXADO EM PERÍCIA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DO AUTOR NÃO DESCONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONIQUE MARCHIOLI LEITE JUÍZA FEDERAL

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCO ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS

Advogado

IVONE CONCEIÇÃO SILVA (OAB 13609/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCO ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS

Advogado

IVONE CONCEIÇÃO SILVA (OAB 13609/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCO ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS

Advogado

IVONE CONCEIÇÃO SILVA (OAB 13609/MS)

Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe.

É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região de 2013). O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes que sejam diferentes dos elencados pelo Juízo (os que forem iguais, podem fazer remissão), desde que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão.

Ficam desde já indeferidos os quesitos das partes que sejam repetitivos, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo, mas não justificados. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos do artigo 28, §1º da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

Advirto a parte autora de que a ausência à perícia sem justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.