5010919-08.2026.4.03.6183

Considero, entretanto, a impetrante carecedora da ação, tendo em vista a inexistência nos autos de documentos comprobatórios da alegada omissão administrativa em permitir o requerimento de prorrogação do benefício, não restando demonstrado, portanto, o direito líquido e certo violado ou ameaçado que pudesse justificar a impetração do presente writ. Nesse particular, cumpre-me salientar que a parte autora apresentou como prova pré-constituída a amparar sua alegação de violação de direito líquido e certo apenas uma cópia de reclamação endereçada à Ouvidoria do INSS (Id 596122811, p. 16/18), sendo certo que, em resposta, a Ouvidoria informou que o “requerimento está atualmente na fila de análise, aguardando o processamento por parte da unidade responsável” (Id 596122811, p. 17).

Ressalto que não há qualquer documento que comprove óbice criado pelo sistema da Autarquia Previdenciária à formulação do requerimento de prorrogação de benefício pela parte impetrante. Ora, sem a comprovação da existência de ato coator, improcede a concessão da segurança pleiteada, por falta de interesse processual. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO.

SÚMULA 267/STF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.

1. O impetrante, como terceiro prejudicado, deve se utilizar dos embargos de terceiro, meio processual adequado para confrontar o ato judicial, inclusive porque admite ampla dilação probatória, o que não se coaduna com o mandado de segurança. Aplicação da Súmula 267/STF. Afastamento da Súmula 202/STJ.

2. A apreciação da questão relativa à posse do impetrante depende de dilação probatória, providência incompatível com o rito do mandado de segurança.

3. O mandado de segurança, remédio constitucional instituído para proteger direito líquido e certo, reclama prova pré-constituída, cuja ausência importa no indeferimento da pretensão. Precedentes.

4. Recurso desprovido. (STJ - ROMS 200801719722 - ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 27503 Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES – Quarta Turma - DJE DATA:14/09/2009 Decisão: 01/09/2009) (Negritei). MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NETA SOB GUARDA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Pela própria natureza da ação constitucional, há imprescindibilidade de demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito invocado, cuja falta justifica, inclusive, o indeferimento da inicial, por ausência de pressuposto específico de admissibilidade. Precedente da Terceira Seção.

2. Mostra-se inoportuna a juntada de documentos necessários à comprovação do alegado direito somente por ocasião da interposição do presente recurso ordinário.

3. Recurso ordinário improvido. (STJ – ROMS 200801781992 ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 27595- STJ – RELATOR: Ministro(a) JORGE MUSSI DJE DATA:03/08/2009 Decisão: 23/06/2009) (Negritei). APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ATO COATOR - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.

1 - A petição inicial de mandado de segurança deverá vir acompanhada dos documentos indispensáveis à constatação do ato coator, de vez que cumpre ao impetrante comprovar, de plano, as alegações de fato que embasam sua pretensão.

2 - No caso sob apreciação, o impetrante deixou de anexar à inicial do writ documentos comprobatórios da negativa de concessão de vista dos autos do procedimento administrativo, bem como a violação ao direito de recorrer administrativamente, que seriam a prova do ato coator praticado pela autoridade federal.

3 - Mesmo no mandado de segurança preventivo, é necessária a comprovação da iminência da prática de ato abusivo ou ilegal por parte da autoridade pública, ou a ameaça de lesão a direito.

4 - Resta evidente a inexistência de demonstração da liquidez e certeza do direito do impetrante, devendo ser ressaltada a impossibilidade de exame dos documentos encartados nas razões de apelação.

5 - Apelação a que se nega provimento. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 168308 Processo: 95.03.091663-1 UF: SP Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data da Decisão: 29/06/2005 Documento: TRF300093795 Fonte DJU DATA:08/07/2005 PÁGINA: 478 Relator JUIZ LAZARANO NETO) (Negritei). Por estas razões, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009.

Isento de custas. Honorários advocatícios indevidos. Decorrido o prazo recursal sem manifestação do impetrante, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MACHADO MATTAR Juiz Federal Substituto

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KATIA CRISTINA GODINHO SABINO

Advogado

ELIZETE JOSEFA DA SILVA MIGUEZ (OAB 416322/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KATIA CRISTINA GODINHO SABINO

Advogado

ELIZETE JOSEFA DA SILVA (OAB 416322/SP)