5010919-78.2017.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010919-78.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: TATIANA MARIA BRAGA GARCIA LOPES - ME, ALEXANDRE DE MORAIS, TATIANA MARIA BRAGA GARCIA LOPES D E S P A C H O ID nº 241624654 e 243956097: Primeiramente, considerando que a co-executada Tatiana Maria Braga Garcia Lopes foi citada com hora certa (ID nº 22734231), bem como a existência de personalidades jurídicas distintas entre a pessoa física e a empresa por ela representada, e o disposto no inciso II do artigo 72 c/c o parágrafo 4º do artigo 253 do CPC, indefiro a exclusão da Defensoria Pública da União do presente feito, na qualidade de curadora especial da referida co-executada.

Por outro lado, traga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, memória de cálculo atualizada do débito exequendo. Após, se em termos, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de busca de ativos. Na inércia, sobrestem-se os autos em Secretaria, onde deverão aguardar eventual ulterior provocação. Int. SÃO PAULO, 5 de maio de 2022.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010919-78.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: TATIANA MARIA BRAGA GARCIA LOPES - ME, ALEXANDRE DE MORAIS, TATIANA MARIA BRAGA GARCIA LOPES D E S P A C H O ID nº 52344040: Inicialmente, indefiro a citação por carta, pois, ao contrário dos demais ritos previstos no Código de Processo Civil, cuja regra geral, estabelecida no artigo 247 do CPC, é a citação via postal, a Ação de Execução de Título Extrajudicial obedece a regra específica contida no artigo 249 c/c o parágrafo primeiro do artigo 829 do CPC onde, ordinariamente, a citação é efetuada não por via postal, mas sim por meio de Oficial de Justiça.

Nesse sentido, inclusive: (TRF3, Quarta Turma, AI nº 0013592-33.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 03/05/2018, DJ. 25/05/2018). Assim, expeça-se mandado para citação da co-executada Tatiana Maria Braga Garcia Lopes – ME, no endereço indicado pela exequente relativo à Subseção Judiciária de Jundiaí/SP, a saber: Avenida Professor Pedro Clarismundo Fornari, 1601, Engordadouro, Jundiaí/SP, CEP: 13214-660.

Após, cumprida a diligência supra, tornem os autos conclusos. Int. SÃO PAULO, 22 de junho de 2021.