5010921-67.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010921-67.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA DAS GRACAS VIANA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CINARA FIGUEIREDO SANTOS - SP388464 IMPETRADO: CHEFE/GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E S P A C H O Diga a impetrante se persiste interesse no prosseguimento do feito.

Em caso positivo, cumpra a decisão ID 362275061, providenciando no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, a juntada do extrato de movimentação do processo administrativo (histórico - consultaprocessos.inss.gov.br), para demonstrar que o requerimento administrativo permanece sem andamento e qual é a sua atual localização, e, se for o caso, emendar a inicial para retificação do polo passivo. Cumprida a determinação acima, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal.

DÊ-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada para manifestar eventual interesse em ingressar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, retificando-se a autuação para sua inclusão na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido, se o caso. Em seguida, voltem conclusos para apreciação do pedido liminar.

Decorrido o prazo concedido, sem manifestação ou não havendo interesse no prosseguimento do feito, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010921-67.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA DAS GRACAS VIANA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CINARA FIGUEIREDO SANTOS - SP388464 IMPETRADO: CHEFE/GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Compulsando os autos verifico que a parte impetrante deixou de juntar documento essencial para a apreciação da lide posta no presente feito, notadamente o extrato de movimentação do processo administrativo (histórico), para demonstrar que permanece sem andamento.

Ante o exposto, providencie a parte impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada do extrato de movimentação do processo administrativo (histórico - consultaprocessos.inss.gov.br), para demonstrar que o requerimento administrativo permanece sem andamento e qual é a sua atual localização, e, se for o caso, emendar a inicial para retificação do polo passivo. Tendo em vista o teor das alegações do impetrante e a natureza da controvérsia, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações.

Cumprida a determinação acima, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. DÊ-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada para manifestar eventual interesse em ingressar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, retificando-se a autuação para sua inclusão na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido, se o caso.

Em seguida, voltem conclusos para apreciação do pedido liminar. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Por fim, anote a CPE que não há prevenção entre o presente feito e os processos indicados na aba “Associados” do PJe. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto