5010930-17.2025.4.03.6104

Posteriormente, as rés noticiaram a prolação do Acórdão nº 805-2025-ANTAQ (ID 483413087), pelo qual a agência reguladora, de ofício, determinou a imediata suspensão de todos os efeitos do contrato de transição da Reliance, condicionando sua eficácia à celebração de termo aditivo para expurgar privilégios de atracação e adequar as operações (ID 483413086). O Autor concordou com a ocorrência do fato superveniente, asseverando que o risco de dano imediato restou temporariamente afastado pela suspensão administrativa, postulando prazo para emendar a inicial e formular o pedido principal de mérito (ID 484099250).

Este juízo ordenou a emenda à inicial e a adequação da classe judicial (ID 484219420). O Autor apresentou emenda (ID 545532829), requerendo a ampliação do polo passivo para incluir a empresa Port Master Operador Portuário Ltda., em decorrência da assinatura do Contrato de Transição DIPRE-DINEG/18.2025, o qual reproduz a sistemática de potencial compartilhamento de fração do CS-04 (ID 545532829 - Pág. 4).

Delimitou seus pedidos principais para requerer a declaração de impossibilidade jurídica e operacional de compartilhamento do berço, impedindo-se que as rés realizem qualquer operação na área (ID 545532829 - Pág. 16). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. O primeiro ponto a ser examinado repousa na regularidade e admissibilidade do aditamento à petição inicial veiculado sob o id 545532829. Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, é facultado ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, até a ocorrência da citação. No caso em exame, as manifestações ofertadas pelas rés APS e Reliance (ID 473820053 e ID 474530491) foram formalizadas estritamente como justificação prévia em sede de cognição sumária de urgência, conforme expressamente oportunizado por este juízo (ID 466512621).

Portanto, não ocorreu a integração formal das rés à lide mediante citação regular para responder à petição inicial definitiva de mérito, o que chancela a viabilidade da emenda de plano. Ademais, a alteração operou-se em estrita consonância com o artigo 308, § 2º, do CPC, o qual autoriza o aditamento da causa de pedir e a inclusão do provimento principal de mérito após a análise sumária do pleito urgente antecedente.

Desta feita, preenchidos os requisitos formais de admissibilidade delineados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a emenda à petição inicial apresentada (ID 545532829), determinando o prosseguimento do feito sob as regras do Procedimento Comum Cível. O Autor deduziu pretensão para incluir no polo passivo da presente demanda a empresa Port Master Operador Portuário Ltda., qualificando-a no id 545532829 - Pág.

1. O fundamento invocado reside no fato novo de que referida empresa celebrou com a APS o Contrato de Transição DIPRE-DINEG/18.2025 (ID 545532835), cujo Anexo III (Regramento Operacional de Atracação do Cais do Saboó) estabelece a possibilidade de utilização eventual e coordenada de fração do berço CS-04 (SABOÓ

IV) para acomodar os navios daquela outorga (ID 545532846 - Pág. 4). Diz o artigo 114 do Código de Processo Civil que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controversa, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes. Na hipótese vertente, o Autor postula a declaração de impossibilidade jurídica e operacional de compartilhamento do berço CS-04, pretendendo obstar de forma permanente que as rés realizem qualquer operação na referida área (ID 545532829 - Pág. 16).

Sendo a Port Master titular de outorga contratual que prevê exatamente dita prerrogativa operacional (ID 545532835), resta evidente que a eficácia prática e a estabilidade jurídica do provimento final de mérito dependem obrigatoriamente da integração da empresa ao polo passivo, sob pena de ineficácia da sentença (art. 115, inc. I, CPC). Nesse sentido, caracterizado o litisconsórcio passivo necessário unitário, DEFIRO o pedido de inclusão de PORT MASTER OPERADOR PORTUÁRIO LTDA. no polo passivo da presente ação, na qualidade de ré.

ANOTE-SE. Em sede de manifestação sumária, as rés haviam noticiado que a ANTAQ, por meio dos Acórdãos nº 804/2025 e nº 805/2025, determinou a suspensão imediata de todos os efeitos das outorgas transitórias outorgadas à Reliance e à Port Master, indicando que tal fato esvaziaria o interesse processual do Autor (ID 483413086). Sem embargo das razões apresentadas pelas requeridas, cumpre asseverar que a referida suspensão administrativa ostenta caráter eminentemente provisório e acautelatório, vocacionada à regularização de inconformidades procedimentais perante o órgão regulador, com expressa previsão de celebração de termos aditivos para a adequação e restabelecimento da eficácia contratual (ID 484108164).

A pretensão do Autor repousa na declaração de invalidade substancial de qualquer cláusula ou ato administrativo que autorize o uso compartilhado do berço de sua outorga (ID 545532829 - Pág. 16), o que extrapola os limites da mera suspensão fiscalizatória provisória determinada pela agência. Subsiste, ao que tudo indica, a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional de mérito para conferir estabilidade definitiva à relação jurídica travada entre as partes, não se cogitando, por ora, de perda do objeto, inépcia da inicial ou extinção do feito.

No exercício dos poderes de direção e saneamento processual atribuídos ao magistrado, especificamente o previsto no artigo 139, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, cumpre a este juízo adotar providências indispensáveis à adequada instrução documental da lide, valendo-se do poder geral de cautela para obter subsídios atualizados sobre a situação das outorgas. A controvérsia destes autos orbita em torno da conformação operacional das atracações no Cais do Saboó perante a regulação do setor portuário, estando os contratos das rés Reliance e Port Master formalmente suspensos pela ANTAQ por força de decisões colegiadas (ID 484108164 e ID 545532836).

A obtenção das cópias integrais dos processos de regulação, e eventual decisão posterior à que consta nos presentes autos, mostra-se de suma relevância para delimitar a extensão dos atos administrativos da agência e evitar a prolação de provimentos jurisdicionais conflitantes com as deliberações do órgão regulador, ao qual se faz deferência. Desse modo, reputo indispensável que o Autor promova a juntada das cópias integrais atualizadas dos processos administrativos que tramitam perante a ANTAQ sob os números 50300.007922/2025-06 (mencionado no id 464592446 - Pág. 6), 50300.021586/2025-04 (mencionado no id 484108164) e 50300.021585/2025-51 (mencionado no id 545532836), contendo as manifestações das superintendências, notas técnicas, defesas apresentadas e as deliberações plenárias definitivas que ordenaram a suspensão dos efeitos dos certames e contratos.

Essa providência servirá de baliza indispensável para a futura instrução e manifestação de mérito das rés. Diante da suspensão provisória dos efeitos dos contratos transitórios das rés Reliance e Port Master determinada pela ANTAQ no plano administrativo (cf. id 484108164 e id 545532836), o perigo de dano imediato que justificaria o provimento urgente de natureza cautelar encontra-se temporariamente neutralizado, conforme expressamente reconhecido pela própria parte autora (ID 484099250 - Pág. 2).

Nesse sentido, e em perfeita consonância com o artigo 300, § 2º, do CPC, mantenho a postergação da análise da tutela provisória de urgência para momento posterior, o qual deverá coincidir com a fase de saneamento ou julgamento antecipado, após a devida instrução documental e manifestação de todas as partes do processo.

Ante o exposto: a) RECEBO a emenda à petição inicial apresentada (ID 545532829), determinando o prosseguimento do feito sob o rito do Procedimento Comum Cível; b) DEFIRO a inclusão de PORT MASTER OPERADOR PORTUÁRIO LTDA. no polo passivo da presente ação, na qualidade de ré e litisconsorte passiva necessária, devendo a serventia providenciar sua inclusão no cadastro processual; c) determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada das cópias integrais e atualizadas dos Processos Administrativos da ANTAQ sob os números 50300.007922/2025-06 (mencionado no id 464592446 - Pág. 6), 50300.021586/2025-04 (mencionado no id 484108164) e 50300.021585/2025-51 (mencionado no id 545532836), contendo as notas técnicas e decisões do plenário que culminaram na suspensão das outorgas; Cumprida a providência pelo Autor, ou decorrido o prazo, DETERMINO a citação e intimação das rés Autoridade Portuária de Santos (APS), Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda. e Port Master Operador Portuário Ltda. para, querendo, apresentar contestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC; Intimem-se.

Cumpra-se. SANTOS, 10 de junho de 2026."

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ECOPORTO SANTOS S.A.

Advogados

ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB 27074/PR), RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB 35318/PR), EDUARDO TALAMINI (OAB 198029/SP), MONICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE (OAB 57540/PR), GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS (OAB 61483/PR)