5010931-66.2019.4.03.6183

São Paulo, na data da assinatura digital.

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PATRICIO GOMES DA SILVA

Advogados

ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB 187030/SP), ARIEL DE CASTRO ALVES (OAB 177955/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PATRICIO GOMES DA SILVA

Advogados

ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB 187030/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PATRICIO GOMES DA SILVA

Advogados

ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB 187030/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PATRICIO GOMES DA SILVA

Advogados

ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB 187030/SP), THIAGO TENÓRIO RUFINO RÊGO (OAB 6388/PI)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PATRICIO GOMES DA SILVA

Advogado

ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB 187030/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PATRICIO GOMES DA SILVA

Advogado

ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB 187030/SP)

No silêncio, considerando que compete ao exequente diligenciar a localização de bens, determino o sobrestamento do feito em arquivo, onde aguardarão a adoção pelo exequente de alguma diligência útil ao andamento do feito. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei, primeiro, exigem a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição de previdência. Em segundo lugar, trazem a situação de dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado.

Em terceiro, há o evento morte desse segurado, que gera o direito subjetivo, a ser exercitado em seguida para percepção do benefício. Quanto à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.146/2015 e Medida provisória 871/2019, dispõe que (g.n.): "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5° A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitindo a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Segundo o art. 77 do mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei n° 13.135 /2015: "Art.

77. A pensão por morte , havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2° O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...)

V - para cônjuge ou companheiro: (...) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável :

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade." In casu, a ocorrência do evento morte, em 23/04/2019, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. A qualidade de segurado do finado é incontroversa, porquanto ele era titular de aposentadoria por invalidez e houve a concessão administrativa da pensão por morte por 4 meses. Pretende o autor da presente ação a obtenção do benefício de forma vitalícia, alegando que, não obstante o casamento ter sido realizado em 19/05/2018, já mantinha união estável com o falecido há mais de 15 anos.

Colhe-se dos autos que o autor e o finado se casaram em 19/05/2018. Verifica-se, também, que o demandante era dependente do de cujus junto à CABESP desde 25/07/2012 e que, quando da internação do falecido, em 2017, o requerente foi o responsável por sua autorização e o acompanhante do paciente. As testemunhas, ouvidas como informantes, afirmaram a união estável do casal por mais de dois anos, corroborando a prova material apresentada.

Dessa forma, o arcabouço probatório mostrou-se suficiente a formar a convicção de convivência pública, contínua e duradoura entre o autor e o falecido por período superior a 2 anos. Tendo em vista que o requerente possuía mais de 44 anos na data do passamento, faz jus à pensão por morte vitalícia. Presentes os requisitos, é de ser mantida a tutela antecipada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Considerando a manutenção da sentença, incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Majoro o percentual fixado em 2% (dois por cento). Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. Intimem-se.

Publique-se. fquintel São Paulo, 12 de maio de 2021.

Depreende-se do teor do referido artigo que, para a concessão da pensão por morte, são necessários três requisitos a serem preenchidos cumulativamente, quais sejam, óbito do instituidor, condição de dependente da parte autora e qualidade de segurado do falecido. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, resultante da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, várias alterações foram incluídas, das quais se destacam a instituição de pensões temporárias para o cônjuge ou o companheiro (a depender do número de contribuições vertidas pelo segurado, do tempo da união conjugal ou de fato, e da idade do beneficiário na data do óbito), de hipóteses de perda do direito ao benefício (prática de crime doloso do qual resulte a morte do segurado, e simulação ou fraude a viciar o vínculo conjugal ou a união de fato), de regramento das pensões concedidas a dependentes com deficiência intelectual ou mental, ou com deficiência grave qualquer A vitaliciedade da percepção do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheira (o) passou a ser relativizada.

Aplicável, se atendidos, simultaneamente, três requisitos, aferidos na data do óbito: (i) período mínimo de contribuição: o segurado deve ter vertido um número mínimo de dezoito (18), contribuições mensais; (ii) período mínimo do início do casamento ou da união estável: estar casado ou viver em união estável com o segurado a pelo menos dois (2) anos e (iii) ter o cônjuge ou companheiro completado quarenta e quatro (44) anos de idade.

Houve também uma grande inovação no sistema de pagamento do benefício da pensão por morte, trazendo no seu conteúdo mais um critério limitador, que vincula os períodos de pagamento do benefício à idade do beneficiário (cônjuge ou companheira), calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário da pensão na data do óbito do segurado. Idade Tempo de recebimento do benefício de Pensão por Morte para o cônjuge ou companheiro Menos de 21 anos 3 anos Entre 21 e 26 anos 6 anos Entre 27 e 29 anos 10 anos Entre 30 e 40 anos 15 anos Entre 41 e 43 anos 20 anos 44 anos ou mais (Pensão por Morte vitalícia) A partir de 13/11/2019 a Reforma da Previdência entrou em vigor e com ela adveio uma nova regra de cálculo do valor do benefício: 50% (do valor que o falecido recebia de aposentadoria ou o valor que ele teria direito se fosse aposentado por invalidez) + 10% por cada dependente, até o limite de 100%.

Lembrando que o valor total pago ao(s) dependente(s) não pode ser inferior a 1 salário-mínimo. Nº de dependentes Porcentagem que os dependentes terão direito 1 60% 2 70% 3 80% 4 90% 5 100% (limite) 6 100% … 100% DO CASO CONCRETO Do óbito O óbito do instituidor da pensão por morte, ocorrido em 24/04/2019, restou comprovado nos autos pela Certidão de Óbito (ID 20657831). Da qualidade de segurado Note-se que, a teor da lei, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito ao benefício para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor na época em que tais condições foram atendidas (artigo 102, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97).

Preceitua o artigo 15 da Lei 8.213/1991: Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às forças Armadas para prestar serviço militar;

VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para ao segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pode-se observar pelo extrato CNIS que o de cujus recebia o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à época do óbito. Foi preenchida a carência de 18 (dezoito) contribuições. Ressalto ainda, que o indeferimento administrativo do benefício de pensão por morte em sede administrativa ocorreu em razão de suposta ausência de comprovação da qualidade de dependente da requerente pelo prazo alegado.

Da qualidade de dependente da parte autora A qualidade de dependente, por sua vez, é fornecida pela mencionada lei, a qual apresenta o rol daqueles que devem ser assim considerados, para fins de concessão de pensão por morte. Nestes termos, o artigo 16 da Lei 8.213/91 dispõe: “Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Consoante dispositivo acima transcrito, depreende-se que, sendo a pessoa beneficiária cônjuge ou companheiro e filho menor de 21 anos, a dependência econômica é presumida. A fim de comprovar a convivência em união estável com o segurado falecido e a consequente dependência para fins previdenciários, a parte autora juntou documentos, dentre os quais destaco: - Comprovante de endereço comum; - Certidão de Casamento entre o Autor e o falecido, ocorrido em 19/05/2018; - Sentença proferida na ação de arrolamento comum – inventário e partilha (processo nº 1039006-27.2019.8.26.0100), que adjudica ao Autor os bens pertencentes ao falecido; - Documentos bancários em comum; - Comprovação de que o Autor foi incluído como dependente do falecido na CABESP (Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo0) em 25/07/2012.

Para corroborar os documentos juntados, foi produzida prova oral (oitiva das testemunhas Ivanildo Pereira dos Santos, Fernando Alfredo Tosta de Oliveira e Agnaldo Vicente de Paula, na qualidade de informantes). Em seus depoimentos, as testemunhas foram unânimes em dizer que o Autor e Paulo conviveram por longo período como casal, se apresentavam publicamente como tal e moravam juntos. Assim, o depoimento das testemunhas (ouvidas como informantes) mostrou-se coerente com as demais provas carreadas aos autos, restando a condição de companheiro, por aproximadamente dezessete anos, devidamente comprovada.

Cumpre ressaltar que não é um número mínimo de documentos que tem o condão de demonstrar a existência de união estável entre um casal, mas sim a sua força probatória, que deve ser analisada em consonância com as demais provas colhidas nos autos. Preenchidos os requisitos (qualidade de segurado do instituidor e de dependente da parte autora), a concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor Patrício Gomes da Silva é medida que se impõe.

Data de início do benefício Considerando que o óbito ocorreu em 24/04/2019 (depois da vigência da Lei 13.183, de 04/11/2015) e o requerimento do benefício de pensão por morte foi formulado em 26/05/2019, o benefício deverá ser concedido a partir do óbito em 24/04/2019. A prova carreada aos autos é apta a demonstrar que o relacionamento entre o Autor e o falecido durou mais de 17 anos, sendo indevida a cessação do pagamento do benefício ocorrida na via administrativa, impondo o seu restabelecimento e pagamento das diferenças daí decorrentes.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, rejeito a arguição de prescrição e julgo procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor do autor PATRÍCIO GOMES DA SILVA, desde o óbito (24/04/2019). Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória concedida, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora.

Oficie-se à AADJ. Condeno o INSS a pagar as diferenças devidas entre a data da indevida cessação do benefício na via administrativa e a implantação decorrente da presente decisão. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf.

STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente.

Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015).

Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 5 de fevereiro de 2021.