5010940-62.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010940-62.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: LUIZA DE MARILAC NUNES BARROS SUCEDIDO: ANTONIO DE PADUA BARROS Advogado do(a) SUCESSOR: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s).

SÃO PAULO, 10 de outubro de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010940-62.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: LUIZA DE MARILAC NUNES BARROS SUCEDIDO: ANTONIO DE PADUA BARROS Advogado do(a) SUCESSOR: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido.

Foram expedidos os ofícios requisitórios dos valores incontroversos. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 254586936.

Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Inclusive, as partes concordaram com os cálculos. Porém, a conta da contadoria é maior que a conta apresentada pelo exequente e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao pedido apresentado na petição de início da execução, mesmo que se apure no decorrer da execução a existência de outro valor devido, diverso até mesmo daquele indicado pelo exequente.

Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos do exequente Id. 44213254, equivalentes a R$ 252.523,52 (duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até novembro de 2020. Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação (R$ 183.760,38) e o acolhido por esta decisão (R$252.523,52), consistente em R$6.876,31, atualizado até novembro de 2020.

Ciência às partes da informação Id.257386327. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício precatório complementar em relação ao principal e requisitório de pequeno valor complementar atinente aos honorários sucumbenciais, descontando-se os valores já requisitados. Int.

CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010940-62.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: LUIZA DE MARILAC NUNES BARROS SUCEDIDO: ANTONIO DE PADUA BARROS Advogado do(a) SUCESSOR: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Os requerimentos de destaque dos honorários contratuais, bem como para que a sociedade de advogados conste como beneficiária nos ofícios relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais, já foram decididos de forma definitiva, conforme decisões id. 53974014 e 56014389.

A sucessão apenas acrescentou mais um contrato de honorários aos autos, o que demanda maiores esclarecimentos quanto aos limites da obrigação constituída. Logo, entendo que a questão dos honorários contratuais deve ser remetida à via própria, a fim de que seja garantido o contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo para eventuais recursos, voltem-me para transmissão dos ofícios. Int. SÃO PAULO, 28 de março de 2022.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010940-62.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: LUIZA DE MARILAC NUNES BARROS SUCEDIDO: ANTONIO DE PADUA BARROS Advogado do(a) SUCESSOR: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s).

SÃO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010940-62.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO DE PADUA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos em inspeção. Considerando o requerimento de expedição de ofício precatório do valor incontroverso, a fim de evitar tumulto processual, sobreste-se a execução até a efetiva transmissão. Informe a parte autora se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição.

Indefiro o destaque dos honorários contratuais, pois o contrato contemporâneo ao ajuizamento da ação não foi apresentado. Indefiro, também, o requerimento para que a sociedade de advogados figure como beneficiária no ofício relativo aos honorários sucumbenciais, uma vez que a contratação foi do advogado pessoa física. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício precatório relativo ao principal e requisitório de pequeno valor atinente aos honorários sucumbenciais de acordo com o valor apontado como INCONTROVERSO pelo executado – Id. 46317022.

Int. SÃO PAULO, 20 de maio de 2021.