5010954-97.2025.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010954-97.2025.4.03.6119 AUTOR: REGIVAN DE SOUSA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Nomeio o Perito Judicial, Dr. Caio Eduardo Ferreira Rezieri, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o n.º 155.640 e designo o dia 18/09/2026, às 10h, para a realização de perícia, no Fórum da Justiça Federal em Guarulhos - 19ª Subseção Judiciária de São Paulo - com endereço na Avenida Salgado Filho, 2050, Térreo, Jardim Maia, CEP 07115-000, Guarulhos/SP. O laudo correspondente deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias.

Por este Juízo, deverá o i. perito observar os quesitos padronizados do sistema Sisperjud. Fica a parte autora INTIMADA a comparecer na perícia ora designada, competindo ao advogado constituído comunicar seu cliente acerca da data, horário e local, devendo ainda, a parte autora, apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação da médica perita, os quais deverão ser juntados aos autos.

Em caso de não comparecimento, justifique a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o seu não comparecimento para a realização do exame médico-pericial agendado, sob pena de preclusão da prova. Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/, no prazo de 05 dias.

Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários periciais serão fixados nos termos da tabela anexa à Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2 de 16/12/2024 do Conselho da Justiça Federal c/c a Resolução n.º 305 de 07/10/2014 e Resolução n.º 232 de 13/07/2016, do Conselho da Justiça Federal. Arbitro-os, desde logo, em uma vez no valor máximo da respectiva tabela. Fica o perito cientificado acerca da eventual necessidade de elaboração de laudo complementar ou de prestar esclarecimento acerca da perícia realizada.

Com a apresentação do laudo e na ausência de requerimento de sua complementação pelas partes, encaminhem-se os dados referentes ao perito para o efeito de solicitação de pagamento.

Intime-se o perito: a) da sua nomeação; b) do prazo acima estabelecido para a entrega dos laudos; c) de que os laudos devem conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem; d) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei.

Int.

Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. ERICA DO AMARAL MATOS Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010954-97.2025.4.03.6119 AUTOR: REGIVAN DE SOUSA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 18/09/2026 às 10h00min - CAIO EDUARDO FERREIRA REZIERI Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 4 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010954-97.2025.4.03.6119 AUTOR: R. D. S. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU:

I. N. D. S. S. -.

I.

DESPACHO

Considerando-se as vantagens do Processo 100% Digital e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 02 de fevereiro de 2022, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelos Provimentos nº 41/2020, 44/2021 e 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345/2020, assegurando-se à parte demandante, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de opor-se ao processamento via Processo 100% Digital, conforme disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento.

ID 580793987: acolho como emenda à inicial. Providencie a Secretaria a retirada do sigilo sobre o feito, visto que não foi indicada qualquer situação excepcional que justificasse o sigilo dos autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Proceda a secretaria nos termos do art. 129-A , §§ 2º e 3º da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 14.331/2022. Ato contínuo, considerando a natureza da presente ação, defiro o requerimento da parte autora e determino desde logo a realização de prova pericial médica, devendo a Secretaria providenciar o necessário para o cumprimento desta decisão.

Int. GUARULHOS, 30 de junho de 2026. ERICA DO AMARAL MATOS Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010954-97.2025.4.03.6119 AUTOR: R. D. S. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU:

I. N. D. S. S. -.

I.

DESPACHO

Concedo à parte autora o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que cumpra integralmente o quanto determinado no ID 558498775, devendo apresentar demonstrativo de cálculo do valor atribuído à renda mensal inicial utilizada no cálculo do valor da causa, considerando que a RMI do auxílio acidente corresponde a 50% do salário de benefício (ID 466334920), sob pena de indeferimento da inicial. Int. GUARULHOS, 28 de abril de 2026.

BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal

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I. N. D. S. S. -.

I.

DESPACHO

Concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o quanto determinado no ID 470802962, sob pena de extinção, devendo apresentar planilha de cálculo do valor da causa na qual conste, justificadamente, o valor atribuído à renda mensal inicial, considerando que a RMI do auxílio acidente corresponde a 50% do salário de benefício (ID 466334920), bem como, apresente cópia integral do processo administrativo mencionado na petição inicial.

Int. GUARULHOS, 19 de fevereiro de 2026. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010954-97.2025.4.03.6119 AUTOR: R. D. S. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.7.c da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a falta dos requisitos da inicial previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, devendo trazer: - planilha de cálculo do valor da causa na qual conste, justificadamente, o valor atribuído à renda mensal inicial, em vista do teor da norma veiculada no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 que confere competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa; - cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício mencionado na petição inicial.

GUARULHOS, 26 de novembro de 2025.