5010965-75.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010965-75.2018.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ALMIRA CASTRO SOUZA, LUAN GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUAN GOMES - SP347019 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUAN GOMES - SP347019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 13 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010965-75.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: ALMIRA CASTRO SOUZA, LUAN GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUAN GOMES - SP347019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DÊ-se ciência à parte exequente acerca do pagamento retro noticiado, cujo montante encontra-se disponível para saque em qualquer agência do banco depositário (código 001: Banco do Brasil - código 104: Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Sem prejuízo, proceda a secretaria ao cumprimento do despacho proferido no id. n. 558776106. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010965-75.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: ALMIRA CASTRO SOUZA, LUAN GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUAN GOMES - SP347019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Petição id. n. 558765972: Rerratifico o despacho proferido no id. n. 356330441, para homologar também a cessão de crédito correspondente aos valores dos honorários advocatícios sucumbenciais. Proceda a secretaria ao cancelamento e reexpedição das requisições de pagamento dos honorários advocatícios, para alteração dos beneficiários, conforme requerido. Reexpedidas as requisições, dê-se vista às partes para manifestação, conforme determina o artigo 12 da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, transmitam-se as requisições, sobrestando-se os autos no arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010965-75.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: ALMIRA CASTRO SOUZA, LUAN GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUAN GOMES - SP347019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada a pagar benefício previdenciário. A parte exequente apresentou demonstrativo de crédito no valor total de R$ 221.022,26, atualizado até 11/2024 (id. 346663631) O INSS apresentou impugnação à execução, declarando como correto o valor total de R$ 189.948,33 (id. 348980333). A parte exequente concordou os cálculos do executado apenas em relação ao crédito principal (R$ 175.006,21), conforme id. 351564237.

Determinada a expedição de requisição de pagamento relativa ao crédito principal (id. 353331270). Remetidos os autos à contadoria, apurou-se o valor R$ 26.677,34, a título de honorários sucumbenciais (id. 375924548) Intimadas as partes, a exequente concordou com os cálculos judiciais (id. 410369437), enquanto a autarquia previdenciária alegou que não deve ser aplicado o Tema 1050 do STJ, por se tratar de ação revisional (id. 411596763)

Decido. A controvérsia cinge-se ao cálculo da verba sucumbencial. No que se refere à base de cálculos dos honorários advocatícios, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em consonância com as razões de decidir expostas no julgamento do REsp 1865553/PR, que resultou na fixação do Tema Repetitivo 1050 pelo Superior Tribunal de Justiça: o proveito econômico como critério para fixação dos honorários advocatícios estabelecido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, é abrangente e corresponde ao proveito jurídico conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado, ou seja, alcança os valores recebidos administrativamente pelo segurado, de modo que a limitação da execução das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente não interfere na base de cálculo dos honorários do advogado.

A parte executada sustenta a inaplicabilidade do Tema 1050 do STJ, sob o argumento de que a presente demanda teria natureza revisional. No entanto, tal alegação não procede, uma vez que se trata de cumprimento de sentença que concedeu benefício previdenciário. Não há que se falar, portanto, em limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios ao suposto acréscimo decorrente de revisão, sendo plenamente aplicável o entendimento firmado no Tema 1050 do STJ.

Dessa forma, deve ser acolhido o cálculo elaborado pela contadoria judicial, que observou o critério fixado pela jurisprudência consolidada.

Ante o exposto, homologo a conta judicial de id. 375924548, fixando o valor total da condenação em R$ 201.683,55 para 11/2024, com subtotais de R$ 175.006,21 de principal e de R$ 26.677,34 de honorários advocatícios, julgando parcialmente procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor proposto e o ora acolhido.

Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se requisições de pagamento: a) no valor de R$ 26.677,34, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, em benefício do(a) advogado(a) da parte exequente; b) no valor de R$ 1.173,52, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, em benefício do(a) advogado(a) da parte exequente.

Com relação ao momento da expedição dos ofícios requisitórios, registro que, no âmbito do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que: "A expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da fase de execução viola a resolução CNJ 303/19, a lei de diretrizes orçamentárias e os princípios constitucionais da ordem cronológica e da unicidade da lista de precatórios, ensejando a atuação correicional e cautelar do CNJ".

Assim, a(s) requisição(ões) de pagamento e o(s) precatórios(s) NÃO SERÁ(ÃO) EXPEDIDAS(OS) antes da preclusão máxima em relação a esta decisão, ou seja, a Secretaria do Juízo só expedirá os ofícios após a manifestação de ambas as partes, anuindo com o conteúdo decisório, ou indicando que não pretendem dele recorrer, ou só após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a exequente e 30 (trinta) dias para o INSS apresentarem recurso voluntário, nos termos do artigo 1.003, § 5º, c/c o artigo 183, ambos do Código de Processo Civil, observada, ainda, a regra prevista no artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.

Registre-se que não haverá prejuízo ao exequente, tendo em vista que os valores homologados serão corrigidos pela SELIC até a data da expedição das requisições. Por outro lado, neste processo, não se vislumbra atuação protelatória da Fazenda Pública, a reclamar medida judicial corretiva, para garantir a efetividade da coisa julgada e a oportuna expedição das requisições de pagamento. Após a expedição das requisições, intimem-se as partes para conferência, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, providencie a transmissão dos ofícios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Deverá a parte beneficiária do pagamento, se necessário, regularizar sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição quando da transmissão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010965-75.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: ALMIRA CASTRO SOUZA, LUAN GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801, JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183, LUAN GOMES - SP347019, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN GOMES - SP347019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Remetam-se os autos à contadoria judicial para parecer e elaboração de memorial de cálculo dos valores de liquidação, com observância da tese firmada no tema 1050 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010965-75.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: ALMIRA CASTRO SOUZA, LUAN GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801, JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183, LUAN GOMES - SP347019, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN GOMES - SP347019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Id. n. 360764921: Tendo em vista que o montante do crédito principal homologado revelou-se inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, fixo o percentual dos honorários sucumbenciais em 10% (dez) por cento sobre o montante dos valores atrasados, apurados até abril de 2024, data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (id. n. 329850732), nos termos do inciso II, do § 4º, do Art. 85, do do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, conforme determinado no julgado exequendo.

Isto posto, tornem os autos à contadoria judicial para apuração do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010965-75.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: ALMIRA CASTRO SOUZA, LUAN GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801, JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183, LUAN GOMES - SP347019, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN GOMES - SP347019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo.

São Paulo, 2 de abril de 2025. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010965-75.2018.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ALMIRA CASTRO SOUZA, LUAN GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUAN GOMES - SP347019 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUAN GOMES - SP347019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 2 de abril de 2025.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010965-75.2018.4.03.6183

AUTOR: ALMIRA CASTRO SOUZA Advogados do(a)

AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Recebo a apelação do autor. e do INSS.

2. Vista às partes para contrarrazões.

3. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010965-75.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: ALMIRA CASTRO SOUZA Advogado do(a)

AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração em que os embargantes pretende ver sanados contradições e omissões.

É o relatório.

Decido. Primeiramente, em razão da relativização da coisa julgada, aplicada ao Direito Previdenciário, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora não impede que se proponha nova demanda com provas novas. No que diz respeito à alegada insuficiência de tempo de serviço para a concessão do benefício, bem como à ausência de motivação da decisão, os fundamentos da sentença são suficientes para afastar os argumentos dos embargantes.

Logo, não há a omissão, contradição ou erro apontados, nos termos do artigo 1.022 do CPC. A matéria de direito alegada nos Embargos foi devidamente debatida nos autos, sendo que, qualquer inconformismo deverá ser manifestado, por recurso próprio, na Instância Superior. Isto posto, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010965-75.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: ALMIRA CASTRO SOUZA Advogado do(a)

AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Torno sem efeito o despacho retro

2. ID 280810957: intime-se o INSS para que apresente contrarrazões para os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010965-75.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: ALMIRA CASTRO SOUZA Advogado do(a)

AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos, etc. Trata-se de ação em que o autor pretende o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteia, ainda, o afastamento do fator previdenciário. Concedida a justiça gratuita. Em sua contestação, o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, alega a impossibilidade dos enquadramentos requeridos, bem como a necessidade de afastamento da atividade especial em caso de concessão de tal benefício, pugnando pela sua improcedência.

Encerrada a fase probatória com a produção das provas necessárias, foram os autos remetidos à conclusão para a prolação da sentença.

É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente afasto a prescrição quinquenal alegada, tendo em vista que, com o procedimento administrativo, houve paralisação do decurso do prazo prescricional. Quanto ao período laborado em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação.

Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito – o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores. No art. 201, par. 1º, do texto constitucional, menciona-se a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades realizadas “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

Portanto, ainda que em relação a parte do tempo, é possível o estabelecimento de tais requisitos ou critérios diferenciados. Corroborando esta tese, confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional n.º 20 que foi claro no sentido da manutenção, ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991. Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente.

Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Portanto, na situação em apreço, para a verificação, das atividades tidas como agressivos à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo autor no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº 5.527/68.

A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto no. 83.080/79. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados pelo autor. Portanto, tendo a atividade desenvolvida pelo autor se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial.

No caso dos autos, não foi comprovado o trabalho em condições especiais nos períodos de 03/02/1987 a 02/04/1987 e de 19/05/1989 a 09/06/2010 (ID 9399415 - Pág. 08, 27 e 28, ID 12829234 - Pág. 01/04, ID 12829235 - Pág. 01 e ID 12829236 - Pág. 01). Na hipótese dos autos, verifica-se da contagem do INSS, de ID 9399415 - Pág. 33/35, que todos os períodos urbanos laborados pela parte autora já foram reconhecidos.

A controvérsia, aqui, cinge-se apenas em relação à concessão do benefício. Por outro lado, urge constatar, por fim, que desde que atingido o direito ao benefício, ainda que proporcional, não há como se possibilitar a utilização da regra de transição da Emenda Constitucional nº. 20/98, sob pena de afronta ao próprio conceito de direito adquirido. Seja no caso de aposentadoria integral, seja no caso de aposentadoria proporcional, o autor em dezembro de 1998 já teria incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao benefício, sendo apenas que não o exercitou - não havendo como se confundir direito adquirido com o seu exercício.

Portanto, a regra de transição prevista na Emenda Constitucional no. 20/98 não pode ser impediente da concessão da aposentadoria, quer a integral, quer a proporcional. Nesta última, inclusive, a proporcionalidade deve considerar lapso posterior à própria Emenda nº. 20/98 - na medida em que já havido sido incorporado ao patrimônio do segurado o direito à proporcionalidade, sendo que o número de anos proporcionais, ainda que posteriores à EC 20, não devem ser desconsiderados.

Afasta-se, portanto, por afronta ao conceito de direito adquirido a limitação constante do art. 9º desta Emenda. Em relação à aposentadoria integral, a própria redação do art. 9º, "caput", embora pouco precisa, faz transparecer que há o direito à opção pelas regras anteriores. JÁ em relação à proporcional, o § 1º, deste dispositivo, deve ser interpretado conforme a Constituição, na medida que a adoção aqui da regra de transição, além de afrontar o princípio da igualdade (já que o "pedágio" não existe para a aposentadoria integral), conspiraria contra a própria noção de direito adquirido do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Diga-se, de passagem, que, em se tratando de um dos desdobramentos do caput, até mesmo sob a perspectiva da técnica legislativa, outra não poderia ser a leitura do parágrafo 1º, anteriormente mencionado. Neste sentido, inclusive, já tivemos a oportunidade de decidir em voto proferido, e adotado por unanimidade, na 10ª. Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

TEMPO RURAL - ATIVIDADE ESPECIAL. AFASTAMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 20/98 PARA AS APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS DO SETOR PRIVADO - RECONHECIMENTO E CONVERSÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. (...)

10 – Devem ser afastadas as regras de transição para as aposentadorias do setor privado, tanto integrais quanto proporcionais, impostas pela Emenda Constitucional no. 20/98.

11 - Tomando-se em consideração os tempos de serviço especial aqui referidos, com sua conversão, somados aos tempos de serviço comum admitidos resulta que o autor tem direito à aposentadoria por tempo de serviço a partir da citação, a teor do que dispõem os arts. 52 e 53, II, da Lei nº 8.213/91.

12 – Somados os tempos, no campo e na cidade em condições especiais, há o direito à aposentadoria por tempo de serviço a partir da citação.

14 - Juros moratórios em 0,5% ao mês a partir da citação até 10/01/03 e, a partir daí, será de 1% ao mês. 15 -Correção monetária nos termos do Provimento 26/01 da Eg. Corregedoria Geral de Justiça.

16 – Honorários em 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Existente direito ao abono anual como consectário lógico da sentença. 17 -Concessão da tutela prevista no art. 461 do CPC.

18 – Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial e recurso adesivo do autor a que se dá parcial provimento. Da mesma forma, confira-se a decisão proferida na 9ª. Turma no Agravo Regimental interposto no processo nº 2003.61.83.001544-0, com votação unânime, em agosto de 2007. Por óbvio, ficam afastadas também outras limitações, para as ambas as situações em apreço, tais como a imposição de idade mínima.

No que concerne à aposentadoria por tempo de contribuição verifique-se o seguinte. Somado o tempo já contabilizado administrativamente pelo INSS em ID 9399415 - Pág. 33/35, daí resulta que a parte autora laborou por 28 anos e 27 dias, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição na forma da Lei nº. 8213/91. Em relação ao afastamento do fator previdenciário, há que se considerar o quanto segue.

O segurado poderá optar pelo afastamento do fator previdenciário, no cálculo do benefício, conforme previsto legalmente no artigo 29-C, da Lei nº 8.213/91: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (...)” Verifica-se que, na data do requerimento administrativo (24/07/2017 - ID 9399415 - Pág. 39), já estava em vigência o mencionado art. 29-C (introduzido pela Medida Provisória nº 676/15, de 17/06/2015, convertida na Lei nº 13.183/15, de 04/11/2015), devendo ser aplicada ao caso.

Quanto ao preenchimento dos requisitos, verifica-se que o tempo total de serviço ora apurado (28 anos e 27 dias), não corresponde ao mínimo necessário. Não tendo completado os requisitos mínimos, a parte autora não faz jus ao afastamento do fator previdenciário, conforme requerido na inicial. Com relação ao afastamento do trabalho em condições especiais, não se aplica ao caso, tendo em vista tratar-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (24/07/2017 - ID 9399415 - Pág. 39). Os juros moratórios são fixados à razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, do CTN. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

Os honorários devem ser concedidos em 15% sobre o valor da condenação atualizado,. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela de evidência, prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, para determinar a imediata implantação do benefício, oficiando-se ao INSS.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. SÚMULA PROCESSO: 5010965-75.2018.4.03.6183 AUTOR/SEGURADO: ALMIRA CASTRO SOUZA DIB: 24/07/2017 NB: 42/183.392.541-3 RMI e RMA: A CALCULAR

DECISÃO

JUDICIAL: determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (24/07/2017 - ID 9399415 - Pág. 39).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010965-75.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ALMIRA CASTRO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal. Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único.

Transcorrido “in albis”, intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. ID 243101785: manifeste-se as partes acerca da v. decisão do E. Tribunal Regional Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os presentes autos conclusos. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010965-75.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

APELANTE: ALMIRA CASTRO SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a)

APELANTE: LETICIA NASCIMENTO MOURA - SP397728-N, EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALMIRA CASTRO SOUZA Advogado do(a)

APELADO: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010965-75.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: ALMIRA CASTRO SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALMIRA CASTRO SOUZA Advogado do(a) APELADO: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e apelações em ação de conhecimento objetivando reconhecimento da especialidade dos períodos de 03.02.87 a 02.04.87 e de 19.05.89 a 09.06.10, cumulado com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, e pagar os valores em atraso devidamente corrigidos e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Concedida a antecipação de tutela. Os embargos de declaração opostos pela autarquia foram rejeitados. A autoria apela, arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa.

No mérito, pleiteia a reforma da r. sentença. Em apelação, a autarquia requer a reforma da sentença, alegando não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Subsidiariamente, requer adequação dos consectários legais e dos honorários advocatícios. Com contrarrazões da autoria, subiram os autos. Requerimento da autoria de suspensão do feito, em razão de ação de exibição em desfavor de Rede D'Or São Luiz S/A.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010965-75.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: ALMIRA CASTRO SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALMIRA CASTRO SOUZA Advogado do(a) APELADO: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob certas condições peculiares - insalubridade, penosidade ou periculosidade - que, de alguma forma cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador.

Para o reconhecimento da especialidade, o Art. 58, §§ 1º a 4º, da Lei 8.213/91, impõe aos empregadores a obrigação de fornecer os formulários, com base em laudos técnicos elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, especificando os agentes nocivos com as respectivas quantidades e níveis, se existentes no ambiente de trabalho. A parte autora anexou aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários, para fins de demonstração do seu tempo de exposição a agentes nocivos biológicos, que alega estarem preenchidos de forma irregular.

Ressalvado o meu ponto de vista, em situações análogas, esta Décima Turma tem entendido pela necessidade da produção de prova pericial: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica.

2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa.

3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos.

4. Preliminar acolhida para anular a sentença. Prejudicada a análise do mérito do recurso adesivo da parte autora, bem como da apelação do INSS. (APELAÇÃO CÍVEL / SP; 5002790-17.2018.4.03.6111, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA

SENTENÇA.

I - É cediço que o motorista de ônibus fica exposto a vibrações mecânicas durante a jornada de trabalho.

II – A perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pelo autor, conforme ilação extraída do artigo 480 do Novo Código de Processo Civil/2015.

III - HÁ que se declarar a nulidade da sentença, a fim de que seja retomado o regular andamento do processo, com a devida instrução e produção de prova pericial, bem como prolação de nova sentença.

IV - Sentença declarada nula de ofício. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem. Prejudicada a apelação do autor. (APELAÇÃO CÍVEL / SP; 5001426-85.2018.4.03.6183, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2019); PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. - A omissão pelo r. Juízo a quo na determinação da produção das provas necessárias ao julgamento do mérito resultou em cerceamento de defesa. - Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja realizada prova técnica, proferindo-se, após a conclusão da prova, nova decisão, como se entender de direito. Restando prejudicada a apelação do INSS. (APELAÇÃO CÍVEL / SP; 5361022-85.2019.4.03.9999, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Intimação via sistema DATA: 22/11/2019)”.

Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA.

1 - Não há preclusão para o juiz em matéria probatória, razão pela qual não viola o art. 473 do CPC o julgado do mesmo Tribunal que, ao julgar apelação, conhece e dá provimento a agravo retido, para anular a sentença e determinar a produção de prova testemunhal requerida pelo autor desde a inicial, ainda que, em momento anterior, tenha negado agravo de instrumento sobre o assunto.

2 - Interpretação teleológica do art. 130 do CPC corroborada pela efetiva e peremptória intenção do autor em produzir a prova.

3 - Recurso especial não conhecido. (grifo nosso). (STJ, QUARTA TURMA, REsp 418971/MG, relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data do Julgamento 11/10/2005, DJ 07.11.2005 p. 288, RSTJ vol. 199, p. 406) e PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ.

Recurso especial não conhecido. (grifo nosso). (STJ, QUARTA TURMA, REsp 262.978 MG, relator Ministro Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251)". Ademais, como noticiado nos autos, a autora ingressou com reclamação trabalhista, na qual obteve decisão favorável obrigando a empresa a fornecer o documento que comprova o exercício da alegada atividade especial. Todavia, a empresa ainda não forneceu o referido documento, o que demonstra que a ação ainda não se encontrava madura para o julgamento no Juízo de origem.

Deste modo, para que não haja prejuízo de qualquer ordem à autoria, é de se anular a r. sentença, revogando expressamente a antecipação de tutela deferida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução probatória, com a expedição de ofício à empresa empregadora para que forneça o PPP preenchido com as informações detalhadas de todos os agentes nocivos a que esteve a autora exposta e a produção de prova pericial, se entender o Juízo ser esta necessária.

Prejudicado o pedido de suspensão do feito formulado pela autora, à vista do que ora decidido.

Ante o exposto, acolhendo a questão trazida na abertura do apelo da autoria, dou-lhe provimento, restando prejudicadas a remessa oficial, havida como submetida, e a apelação do réu. Comunique-se o INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL.

SENTENÇA

ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

1. Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob certas condições peculiares - insalubridade, penosidade ou periculosidade - que, de alguma forma cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador.

2. Para o reconhecimento da especialidade da atividade, o Art. 58, §§ 1º a 4º, da Lei 8.213/91, impõe aos empregadores a obrigação de fornecer os formulários, com base em laudos técnicos elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, especificando os agentes nocivos com as respectivas quantidades e níveis, se existentes no ambiente de trabalho.

3. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão.

4. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução processual.

5. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação do réu prejudicadas e apelação da autoria provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do autor e dar por prejudicadas a remessa oficial, havida como submetida, e a apelação do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.