5010996-57.2025.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5010996-57.2025.4.03.6181 AUTOR: P. F., M. P. F. -. P. INVESTIGADO:

I.

DESPACHO

Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de crimes previstos no art. 319 e art. 325, § 1º, II, ambos do Código Penal, em tese, praticados pelo Delegado de Polícia Federal CARLOS EDUARDO PELLEGRINI MAGRO, em 30/10/2025. IDs 597343584 e 597438657: Sobreveio pedido de habilitação da defesa de CARLOS EDUARDO PELLEGRINI MAGRO nos autos. ID 597973792: Instado a se manifestar, o MPF requereu a intimação da defesa de CARLOS EDUARDO PELLEGRINI MAGRO para regularizar a representação processual com a juntada de procuração.

É o relatório. Passo a deliberar. Observo que o pedido de habilitação não justifica sobre a ausência de procuração e nem apresenta hipótese do art. 5º, §1º, do Estatuto da Advocacia. Assim, autorizo a habilitação do investigado CARLOS EDUARDO PELLEGRINI MAGRO e de sua defesa, porém mediante a prévia juntada de procuração nos autos. Encaminhe-se cópia deste despacho ao advogado Dr. Fernando Fabiani Capano, OAB/SP nº 203.901 (e-mail em ID 597438657), e publique-se, sem habilitação, com prazo de 5 dias, para que o causídico proceda à juntada de instrumento de procuração para representar CARLOS EDUARDO PELLEGRINI MAGRO neste feito.

Com a juntada do instrumento de procuração, habilite-se o investigado CARLOS EDUARDO PELLEGRINI MAGRO - CPF 247.***.***-41 no polo passivo, incluindo-se os advogados constituídos. Demais deliberações.

Intime-se o MPF com prazo de 15 dias para manifestação com relação à ID 589433321. Após, retornem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5010996-57.2025.4.03.6181 AUTOR: P. F., M. P. F. -. P. INVESTIGADO:

I.

DECISÃO

Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de crimes previstos no art. 319 e art. 325, § 1º, II, ambos do Código Penal, em tese, praticados pelo Delegado de Polícia Federal CARLOS EDUARDO PELLEGRINI MAGRO, em 30/10/2025. Segundo consta nos autos, o presente inquérito foi instaurado após suposta atuação voluntária e extraoficial do investigado em diligência de busca e apreensão da criança Júlia Filgueiras de Brito, decretada pelo juízo da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, no processo nº 5031841-62.2025.4.03.6100.

ID. 575879860: Sobreveio requerimento da defesa de HALANA VALÉRIA CARNEIRO FILGUEIRAS, genitora da criança Júlia Filgueiras de Brito, requerendo a habilitação nos autos, bem como autorização para extração de cópias, sob alegação de que o presente procedimento apura a subtração de incapaz e na condição de vítima da criança. ID. 578810327: Instado a se manifestar, o MPF requereu o indeferimento da habilitação da parte terceira interessada, em razão do objeto deste IPL apurar possível conduta de prevaricação e violação de sigilo funcional, bem como que as partes não são investigadas ou vítimas dos fatos em questão.

É o relatório.

Decido. Acolho a manifestação do MPF, INDEFIRO o pedido de habilitação da parte terceira interessada, considerando que estas não figuram como investigadas ou vítimas dos fatos em apreço. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal e publique-se, para que esta decisão fique disponível à parte interessada e não habilitada. Após, baixem os autos para tramitação direta entre Polícia Federal e Ministério Público Federal, devendo os órgãos atentarem-se para as seguintes regras do sistema PJe (orientações do Chamado 10813556 AGES/TRF3) quando houver a necessidade de remessa dos autos a este juízo: TRAMITAÇÃO DIRETA NO PJE

1. Documentos da PF que enviam o processo ao órgão julgador · Termo de Remessa ao Judiciário · Termo de Remessa ao Judiciário (Preso) · Termo de Remessa ao Judiciário (Preso) – Relatado