5011012-27.2025.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011012-27.2025.4.03.0000 RELATOR: DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NILSON DE PAULA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: STELLA MARIS ALVES PIRES - SP376889

DESPACHO

À vista da possibilidade de consenso, converto o julgamento em diligência, a fim de: - designar o Juiz Federal Bruno Takahashi para os procedimentos inerentes à aproximação das partes, por meio eletrônico (plataforma TEAMS), em audiência a ser realizada no dia 31/3/2026, às 14 horas, e, se for o caso, colher composição, submetendo-a a esta Relatora para possível homologação. DÊ-se ciência ao nobre Magistrado designado e às partes, as quais deverão encaminhar, para o e-mail [email protected], número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) dos interessados, a fim de que, oportunamente, seja enviado o link de acesso à sala de videoconferência.

Cumpram-se, com urgência, podendo a Secretaria, em homenagem à efetividade da comunicação, realizar contato telefônico prévio, lavrando-se a respectiva certidão nos autos. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011012-27.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NILSON DE PAULA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: STELLA MARIS ALVES PIRES - SP376889

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que, em fase de cumprimento de julgado, determinou o ajuste das rendas mensais de benefício previdenciário segundo definido pelo título judicial. Requer a reforma da decisão, sustentando a inexequibilidade do título executivo. Argumenta que, em 30/3/2022, a parte autora não teria preenchido o tempo mínimo de contribuição exigido, circunstância que inviabilizaria a concessão da aposentadoria programada nos termos do artigo 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019.

É o relatório. Recebo o recurso nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Analisados os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou demanda visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O título judicial determinou a concessão de aposentadoria programada, prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019, fixando a DIB em 30/3/2022. Contudo, nos termos indicados pela Contadoria Judicial (ID 323704444), constata-se a possibilidade de a parte autora não contar tempo de contribuição suficiente na data estipulada para o início do benefício.

Em decorrência, entendo estar presente a relevância da fundamentação, a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada até o pronunciamento final desta Turma. DÊ-se ciência ao Juízo de origem do teor desta decisão, para integral cumprimento. Apresente o agravado a resposta que queira, em decorrência da incidência do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal