5011015-57.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011015-57.2025.4.03.6183 AUTOR: NORTON GLATTSTEIN ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA SILVA DE CARVALHO MARTINS - SP314398 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por Norton Glattstein em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e cômputo, como especial, do período de 01/03/1988 a 31/05/2024 (NB 42/NB 225.072.688-9, DIB em 26/06/2024), sob o fundamento de exercício da atividade de médico, com exposição a agentes biológicos, e a consequente conversão/revisão do benefício para aposentadoria especial, com base em direito adquirido até 13/11/2019.

Em sede de tutela de urgência, requer a imediata revisão do benefício.

É o relatório.

Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não obstante os princípios da celeridade e da informalidade regerem o sistema processual no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a concessão de tutela provisória constitui medida excepcional, reservada às hipóteses em que efetivamente demonstrada a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso dos autos, examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, não verifico, ao menos neste momento processual, a presença dos pressupostos necessários à sua concessão, sobretudo diante da necessidade de prévia instauração do contraditório e de análise técnica da documentação apresentada, com eventual necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial. Ademais, a parte autora já se encontra em gozo de benefício previdenciário regularmente implantado e em manutenção, inexistindo demonstração concreta de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção provisória da renda atualmente percebida.

Ressalto, por fim, que, em caso de eventual procedência do pedido inicial, a parte autora fará jus ao recebimento das diferenças apuradas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011015-57.2025.4.03.6183 AUTOR: NORTON GLATTSTEIN ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA SILVA DE CARVALHO MARTINS - SP314398 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Anexada pesquisa sibe, decido. Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada na aba de associados/pesquisa de prevenção (processo nº 5034790-72.2024.4.03.6301), a qual tramitou perante a 13ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

O outro processo tratou de causa diversa. Não obstante o comprovante de endereço ID 425847758 esteja atualizado à vista da data da propositura da ação do processo perante o juízo originário, traz endereço diverso do constante da inicial e da procuração, bem como diverso do ID 581675459. Por sua vez, constato que o NB é 225.072.688-9 (ID 581675459). Por outro lado, o valor da causa foi especificado conforme despacho ID 559447670.

Sem prejuízo da redistribuição, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer qual é efetivamente seu endereço, apresentando respectivo comprovante atualizado, caso ausente dos autos; Regularizada a inicial, retifiquem-se os dados cadastrais pertinentes, em sendo o caso, e dê-se regular seguimento ao feito.

SÃO PAULO, 12 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011015-57.2025.4.03.6183 AUTOR: NORTON GLATTSTEIN ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA SILVA DE CARVALHO MARTINS - SP314398 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Recebo a emenda da inicial. O valor da causa é critério de fixação de competência de caráter absoluto e deve ser corrigido de ofício pelo juiz quando constatado que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, § 3º do CPC. No caso, em ID 546528493, o autor asseverou que “O proveito econômico baseia-se na diferença entre a RMI atual e a devida”, indicando a diferença mensal em R$ 721,59.

Pois bem. As prestações vencidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, correspondem ao máximo de 60 meses, equivalendo a R$ 43.295,40, com base no valor da diferença mensal. As 12 prestações vincendas, por sua vez, equivalem a R$ 8.659,08. Com isso, o valor atribuído à causa deve ser R$ 51.954,48. Logo, com base no disposto no art. 3º da Lei n° 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao JEF com jurisdição no domicílio do autor.

No mais, anota-se que a Declaração de Recebimento de Pensão ou aposentadoria em outro regime de Previdência não foram validadas na pesquisa realizada no site https://validar.iti.gov.br/(EM ANEXO). Int. São Paulo, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011015-57.2025.4.03.6183 AUTOR: NORTON GLATTSTEIN ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA SILVA DE CARVALHO MARTINS - SP314398 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DO JUÍZO 100% DIGITAL O Provimento CJF3R nº 46/2021 instituiu no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região o "Juízo 100% Digital", cujo escopo é criar uma modalidade de procedimento em que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição. Não obstante a desnecessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores às sessões, o contato do advogado com a Vara não resta de nenhum modo prejudicado, podendo se dar durante o horário regular de atendimento ao público por meio eletrônico (e-mail, balcão virtual ou microsoft teams).

Também não há prejuízo à realização da prova pericial de modo presencial, quando necessário. Esclareço, desde já que, em que pese a faculdade estabelecida no artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo.

Desse modo, não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento.

Anote-se a informação "Juízo 100% Digital" no campo prioridade de processo. Da análise dos presentes autos em cotejo com o processo 5034790-72.2024.4.03.6301, 5026703-51.2024.4.03.6100, indicado no termo de prevenção, não se verifica identidade entre pedidos e causas de pedir, logo, afasto a possibilidade de prevenção. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, bem como a prioridade de tramitação, na forma do art. 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal.

Anote-se. Trata-se de ação proposta em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário. Pede a antecipação da tutela. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, não verifico ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência/evidência, de natureza antecipatória, pois os requisitos para a concessão do benefício devem ser analisados de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa.

Destaco que as questões relativas à concessão do benefício pleiteado recomendam um exame mais acurado da lide, sendo indiscutível a necessidade de dilação probatória. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Razão pela qual deve ser aguardado o contraditório. Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Decreto o sigilo dos documentos fiscais ID 422252271 e 425850170. A petição inicial não preenche, em sua integralidade, os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, razão pela qual deverá a parte autora emendá-la, cumprindo o determinado a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 321 do CPC. - Justificar o valor da causa, apresentando demonstrativo de cálculo.

Para fins de fixação de alçada e para que não haja burla à regra de competência de caráter absoluto, o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico perseguido, computando-se no cálculo as parcelas vencidas e as doze vincendas. Nos casos de pedido de revisão do benefício, as prestações devem ser computadas pela diferença entre o valor recebido e àquele pretendido, respeitando-se a prescrição quinquenal. - Apresentar a CTPS digital.

A parte autora deverá providenciar a juntada da Declaração de Recebimento de Pensão ou aposentadoria em outro regime de Previdência, nos moldes do Anexo XXIV da Instrução Normativa nº 128/PRES/INSS 2022, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, após a juntada, responsável por informar ao Juízo eventual alteração de situação fática. São Paulo, data da assinatura digital.