5011064-03.2018.4.03.6100

Órgão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

A autonomia de vontade está umbilicalmente ligada à idéia de vontade livre, dirigida ao próprio indivíduo, sem influências externas imperativas. Desse modo, o indivíduo tem liberdade de contratar ou não, escolher seu parceiro contratual e estabelecer o conteúdo do contrato, que se cinge em ditames que expressam sua vontade. Todavia, a liberdade de contratar encontra limites no dirigismo estatal, ao impor normas de caráter cogente em razão de princípios de ordem pública, com o fito de coibir abusos advindos da desigualdade econômica, e o controle de certas atividades empresariais.

Citado o réu por hora certa, com a nomeação de curador especial, este limitou-se a contestar por negativa geral. O fundamento de validade do artigo 341, parágrafo único, do novo CPC, cinge-se na dificuldade do defensor público, do advogado dativo e do curador especial em obter e produzir provas. Não é o caso concreto uma vez que as provas estão nos próprios autos, quais sejam, o contrato firmado entre as partes (ID n. 7708663 e 7708664 e 7708668), extratos de compras (ID n. 7708665), demonstrativos de débito e evolução da dívida (ID n. 7708666 e 7708667).

Assim, reputa-se suficiente a juntada dos documentos acima referidos, aptos a comprovar a utilização dos valores disponibilizados na conta corrente do réu. Desse modo, não tendo sido elididas as alegações da inicial, não resta ao Juízo outra alternativa senão a de considerar a ação procedente. Uma vez demonstrada a existência de relação jurídica de natureza obrigacional entre as partes e a inadimplência unilateral do réu, impõe-se a procedência da ação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor cobrado na inicial, R$ 33.847,17 (trinta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), devidamente atualizado. Diante da sucumbência processual condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro, atento a regra do art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se. São Paulo, 17 de setembro de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal