5011069-15.2024.4.03.6100

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011069-15.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab.

21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: PEDRO JESUEL VIRGILIO RODRIGUES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: MONICA BERTHOLDO - SP410379-A PARTE RE: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

I - CEAB/DJ/SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Pedro Jesuel Virgilio Rodrigues contra ato atribuído ao Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional - SR Sudeste

I - CEAB/RD/SR do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando assegurar o cumprimento de diligência determinada pelo órgão recursal. A liminar foi deferida. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Informou o atendimento da Diligência Preliminar solicitada pela 4ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social e a devolução do processo administrativo ao referido órgão recursal.

O impetrante veio aos autos noticiar a oitiva das testemunhas pelo INSS, "sendo processada a Justificação Administrativa após a notificação do MS." O Ministério Público Federal, por não vislumbrar justificativa apta a ensejar a sua intervenção na demanda, deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. A sentença confirmou a liminar (já cumprida) e concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do requerimento administrativo nº 44235.441074/2022-38, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. Em síntese, é o relatório.

DECIDO A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página

83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário.

No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A respeito do tema, confira-se os seguintes julgados deste Tribunal: ApelRemNec-5000983-13.2023.4.03.6005, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema Data: 30/09/2024; ApelRemNec - 5007146-78.2024.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024; AI 5011795-92.2020.4.03.0000, relator Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, julgado em 20/11/2020, Intimação via sistema DATA: 24/11/2020 e RemNecCiv- 5002486-83.2020.4.03.6002, relator Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/09/2021, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

SENTENÇA

TIPO "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011069-15.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PEDRO JESUEL VIRGILIO RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: MONICA BERTHOLDO - SP410379 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

I - CEAB/DJ/SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o nº 44235.441074/2022-38. Aduz, em síntese, que, em 13/12/2023, apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o nº 44235.441074/2022-38, correspondente à realização de Justificação Administrativa para comprovação de exercício de labor rural no benefício de aposentadoria por idade rural NB 41/201.660.880-8, que não foi analisado até a presente data, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito.

A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 323427857 a 323427865, complementados aos IDs nºs 323712406 e 323712407. O pedido liminar foi deferido, bem como concedido os benefícios da justiça gratuita (ID nº 323767280). Notificada, a autoridade impetrada apresentou suas informações (IDs nºs 324233545, 324697159 e 327830350). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem a sua intervenção (ID nº 339577817).

É o relatório.

Fundamento e decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida.

No caso dos autos, a parte impetrante sustenta a ilegalidade praticada pela autoridade impetrada ao não analisar o requerimento administrativo nº 44235.441074/2022-38, conforme decisão exarada pela Junta de Recursos (ID nº 323427862). Verifica-se, de fato, estar pendente de análise o referido pedido desde 13/12/2023 (ID nº 323712407). Com efeito, o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal preceitua o seguinte: “Art. 5º(...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” JÁ os artigos 49 da Lei nº 9.784/99, dispõe: “Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Dos elementos que compõem os autos, verifico que o impetrante aguarda análise do processo administrativo em tempo superior ao legalmente previsto para análise do seu pedido. Assim, resta evidente a falha no desempenho da Administração, em total ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação (art. 37, caput, da Constituição Federal).

Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir. Assim, entendo que o impetrante faz jus à apreciação de seu pedido o quanto antes, desde que satisfeitas todas as exigências legais. Destarte, conforme a fundamentação acima exposta, a segurança deve ser concedida para assegurar o direito líquido e certo do impetrante.

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida (e que já foi cumprida), para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do requerimento administrativo nº 44235.441074/2022-38, no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal JPR