5011069-44.2026.4.03.6100

A inicial veio instruída com documentos. Foi determinada a regularização da inicial, com recolhimento de custas e regularização da representação processual (ID 575683051). A impetrante cumpriu a determinação, juntando guia e comprovante de recolhimento de custas, bem como nova procuração (IDs 580671066, 580671071, 580671072 e 580671073). A medida liminar foi indeferida (ID 582021926). A União Federal requereu ingresso no feito (ID 582814248).

A autoridade impetrada prestou informações (IDs 587901633 e 587901635). Sustenta, em síntese, que a impetrante não possui direito ao creditamento pretendido. Afirma que o REsp nº 1.221.170/PR não reconheceu direito amplo e genérico ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, mas apenas fixou critérios de essencialidade e relevância para análise casuística. Defende que o conceito de insumo está vinculado à produção ou fabricação de bens destinados à venda e à prestação de serviços, não alcançando, como regra, despesas ligadas à revenda de bens.

Invoca o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 e Soluções de Consulta da Cosit no sentido de que despesas de propaganda, marketing, publicidade, comissões e serviços comerciais não geram créditos na sistemática não cumulativa. Sustenta, ainda, que eventual crédito escritural de PIS/COFINS não se sujeita à atualização pela Taxa SELIC, ressalvadas hipóteses legais específicas, e que eventual compensação deve observar o art. 170-A do CTN, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e a regulamentação administrativa aplicável.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção no mérito, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (ID 588094363). Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. A controvérsia consiste em definir se as despesas indicadas pela impetrante podem ser consideradas insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça afastou a interpretação excessivamente restritiva anteriormente adotada pela Administração Tributária e fixou que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerados a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

Esse entendimento, contudo, não autoriza creditamento irrestrito de toda e qualquer despesa operacional. A essencialidade ou relevância exigida para fins de PIS e COFINS não se confunde com utilidade empresarial, conveniência comercial, incremento de vendas, estratégia concorrencial ou despesa necessária em sentido amplo. É indispensável examinar, de forma concreta, se o dispêndio se vincula ao processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou à prestação de serviços.

No caso dos autos, a própria impetrante delimitou o objeto da impetração ao período anterior a 31/10/2024, quando, segundo afirma, suas atividades se restringiam ao âmbito comercial/varejista. Os atos societários e o comprovante cadastral indicam atuação no comércio de suplementos alimentares, artigos esportivos, vestuário e produtos correlatos (IDs 575560675 e 575560677). As notas fiscais juntadas revelam vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, inclusive por canais online (ID 575560688).

A razão contábil indica lançamentos heterogêneos sob rubricas de serviços prestados por pessoas jurídicas e serviços de marketing, inclusive pagamentos relacionados a influenciadores digitais e produção de conteúdo (ID 575560686). Ainda que se admita que a impetrante adote modelo comercial fortemente dependente de ambiente digital, tal circunstância não altera a natureza jurídica dos dispêndios debatidos.

Despesas com marketplaces, plataformas digitais de venda, comissões comerciais, propaganda, marketing e influenciadores digitais estão ligadas à etapa de comercialização, divulgação, intermediação de vendas, captação de clientela e incremento de faturamento. Não se confundem, portanto, com bens ou serviços empregados como insumos na produção ou fabricação de bens ou na prestação de serviços. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem caminhado nesse sentido.

Em caso específico sobre despesas com cessão de uso de plataformas digitais para vendas por marketplaces, a 3ª Turma do TRF da 3ª Região assentou que tais despesas, embora relevantes para incremento de vendas, constituem estratégia comercial e custo operacional indireto, não se vinculando diretamente ao processo produtivo nem à prestação de serviços, razão pela qual não geram créditos de PIS e COFINS.

No mesmo sentido, foram citados precedentes específicos sobre taxas de administração cobradas por empresas de marketplace, com conclusão pela não caracterização como insumo. Também no tocante às despesas com marketing, publicidade e propaganda, há orientação no sentido de que tais gastos, embora suportados para atingir público-alvo, captar consumidores e incrementar o negócio, constituem despesas relacionadas indiretamente ao objeto social da empresa e não se encontram abrangidos pelo conceito de insumo definido no REsp nº 1.221.170/PR.

Esse entendimento aplica-se ao caso concreto com especial pertinência. A impetrante não pretende crédito sobre bens adquiridos para revenda, hipótese própria do art. 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Pretende, em verdade, ampliar o conceito de insumo para abranger despesas comerciais e promocionais incorridas no modelo de e-commerce. A legislação, entretanto, não adotou como critério geral de creditamento toda despesa necessária ou útil ao exercício da empresa.

O argumento de que a empresa não dispõe de lojas físicas ou depende de canais digitais para se posicionar no mercado não é suficiente para transformar gastos com divulgação, marketing, influenciadores, marketplaces e plataformas de venda em insumos creditáveis. Tais despesas podem ser relevantes sob o aspecto empresarial, mas permanecem vinculadas à comercialização e à estratégia de venda, e não ao processo de produção, fabricação ou prestação de serviços contemplado pelo art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

A adoção de entendimento diverso implicaria aproximar indevidamente o conceito de insumo do conceito amplo de custo ou despesa operacional, próprio de outras materialidades tributárias, o que não se compatibiliza com a disciplina legal da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Não se desconhece o precedente administrativo do CARF e a sentença de outro juízo federal juntados pela impetrante. Todavia, tais elementos não possuem efeito vinculante e, no ponto, a orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, notadamente em hipóteses de marketplace, comércio eletrônico, marketing, publicidade e propaganda, conduz à denegação da ordem.

Também não se verifica direito líquido e certo ao creditamento de rubricas genéricas de “serviços prestados por pessoas jurídicas e comissões”. A documentação contábil juntada reúne lançamentos de natureza variada, sem permitir, na via estreita do mandado de segurança, depuração ampla de cada despesa para identificação de eventual vínculo direto com produção, fabricação ou prestação de serviços. De todo modo, considerada a própria delimitação feita pela impetrante, tais dispêndios estão associados à atividade comercial/varejista, não autorizando o creditamento pretendido.

Assim, ausente direito líquido e certo ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS postulados, ficam prejudicados os pedidos de compensação e de atualização pela Taxa SELIC.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

AMERICAN PRODUCT LTDA

Advogados

DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS (OAB 346152/SP), ADOLPHO BERGAMINI (OAB 239953/SP)

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

AMERICAN PRODUCT LTDA

Advogados

DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS (OAB 346152/SP), ADOLPHO BERGAMINI (OAB 239953/SP)