5011069-49.2024.4.03.6315

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011069-49.2024.4.03.6315 AUTOR: VERA LUCIA LEME DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA SEMINARA - SP384691 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DE LOURDES NUNES MARTINS DA SILVA - SP503815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada por VERA LUCIA LEME DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pela qual se postula a concessão do benefício de pensão por morte (NB 211.135.470-2) em decorrência do falecimento de seu companheiro, Domingos Mário Leão, ocorrido em 05/07/2021. A parte autora também formulou pedido declaratório de irrepetibilidade de verbas alimentares, visando afastar a obrigação de devolver os valores recebidos a título de benefício assistencial (BPC/LOAS NB 702.215.790-2) desde o ano de 2016.

Atribuiu-se à causa o valor de RS 70.848,00 (id. 348891907). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação acompanhada de pedido contraposto (id. 354280190), requerendo a condenação da parte autora à restituição integral dos valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial. Sustenta a autarquia que a própria causa de pedir da presente ação (união estável desde 1979) revela a falsidade das declarações prestadas pela autora ao Cadastro Único, onde afirmou viver sozinha para obter o amparo social.

Decido. Inicialmente, recebo o pedido contraposto formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Nos termos do Art. 31 da Lei nº 9.099/1991, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, é lícito ao réu formular pedido em seu favor no corpo da contestação, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. No caso em tela, a análise da existência da união estável é o ponto central tanto para a concessão da pensão por morte quanto para a verificação da regularidade do benefício assistencial anteriormente percebido, configurando a conexão necessária.

A competência jurisdicional, embora determinada no momento da distribuição, deve observar os critérios de competência absoluta. O valor da causa é matéria de ordem pública e deve refletir o real proveito econômico perseguido. Nesse contexto, o Art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve ser a quantia correspondente à soma de todos eles.

No presente feito, há cumulação de pedidos de natureza econômica: a concessão das parcelas vencidas e vincendas da pensão por morte e o pedido declaratório para afastar a cobrança do benefício assistencial recebido desde 2016. Por sua vez, o pedido contraposto do INSS reforça a necessidade de inclusão desses valores no montante total da lide. Ao analisar o histórico de pagamentos do benefício assistencial (NB 702.215.790-2), observa-se que a autora recebeu o amparo desde 17/05/2016.

Considerando o valor nominal do salário mínimo em cada competência até a data do ajuizamento em dezembro de 2024, o montante bruto acumulado do BPC/LOAS totaliza aproximadamente RS 104.698,00. Somando-se este valor ao proveito econômico da pensão por morte (RS 70.848,00), o valor real da causa perfaz RS 175.546,00. O Art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.

Na data do ajuizamento, o teto de competência deste Juizado correspondia a RS 84.720,00 (60 vezes o salário mínimo de RS 1.412,00). Dessa forma, o somatório dos pedidos cumulados ultrapassa significativamente o limite legal de alçada dos Juizados Especiais. Não se pode admitir que a parte autora fragmente a pretensão econômica para se esquivar das regras de competência absoluta. Imperioso, pois, o reconhecimento da incompetência deste juízo.

Ante o exposto, admito o pedido contraposto e CORRIJO o valor da causa, de ofício, para RS 175.546,00, nos termos do Art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa integral dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Sorocaba-SP, nos termos do Art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.

À Secretaria: (a) proceda-se à retificação do valor da causa no sistema PJe; (b) remetidos os autos ao juízo declinado, proceda-se à baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011069-49.2024.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: VERA LUCIA LEME DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA SEMINARA - SP384691, MARIA DE LOURDES NUNES MARTINS DA SILVA - SP503815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando que a presente demanda enquadra-se nas hipóteses autorizadas para a adoção do procedimento de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente quanto ao interesse em aderir ao referido procedimento.

A Instrução Concentrada consiste na antecipação da prova oral, por meio de vídeos extrajudiciais, com depoimentos de testemunhas e declarações da parte autora, o que permite uma análise mais célere e eficiente do feito. Além das normas regulamentares, a parte autora poderá obter mais informações na cartilha elaborada pela OAB/SP, disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1723026510.pdf. Trata-se de procedimento voluntário, com fundamento no art. 190 do Código de Processo Civil, já adotado com êxito em milhares de ações similares, propiciando redução significativa no tempo de tramitação e favorecendo a apresentação de propostas de acordo pelo INSS, com eventual dispensa de audiência.

Fica consignado que: - A adesão é facultativa e exige manifestação expressa; - Em caso de adesão, a parte autora deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os vídeos com os depoimentos, observando as orientações técnicas disponíveis no portal da Justiça Federal ou fornecidas pela Secretaria da Vara; - A ausência de manifestação será interpretada como desinteresse e o processo seguirá pelo rito convencional, com eventual designação de audiência.

Para validade das gravações, os vídeos deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos:

1. Identificação da parte autora e/ou número do processo no início de cada gravação;

2. Arquivos em formato MP4, com até 50 MB cada, contendo um único depoimento por vídeo (autora e até três testemunhas);

3. Apresentação de documento de identidade com foto no início de cada gravação;

4. Qualificação completa das testemunhas: nome, estado civil, profissão, local de residência e vínculo com a parte autora (inclusive eventual parentesco ou amizade íntima);

5. Compromisso formal da testemunha de dizer a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal);

6. Gravação contínua, sem cortes ou edições. A prova oral deverá ser colhida sob a orientação e responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), sendo admitido o uso de plataformas que possibilitem a gravação por meio telepresencial. Ressalta-se que o descumprimento dos requisitos técnicos previamente estabelecidos implicará a invalidade da prova, com sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo.

Com o objetivo de garantir a uniformidade, a pertinência e a efetividade das informações colhidas, deverão ser formuladas, obrigatoriamente, as perguntas mínimas indicadas a seguir, conforme o caso. - Depoimento pessoal da parte autora: a) Quando conheceu o(a) de cujus? b) Quando iniciaram a convivência como companheiros(as)? c) Qual o endereço em que coabitaram? Relatar os últimos cinco anos. d) Algum dos conviventes foi casado anteriormente?

Quando se separou? e) Houve filhos comuns? Quais? e.1) HÁ filhos menores, inválidos ou com deficiência? Estão sob guarda da autora? Estudam? f) Havia filhos de outros relacionamentos? g) Quais lugares frequentavam juntos? h) Como era o relacionamento da autora com a família do(a) de cujus? i) O(a) de cujus tinha alguma doença? Quem cuidava? j) Na comunidade e família, eram reconhecidos como companheiros? k) A autora foi declarante do óbito?

Se não, por quê? l) Participou do funeral? Se não, por quê? m) Houve separação em algum momento? - Depoimento das testemunhas: a) HÁ quanto tempo conhece a parte autora? b) Por qual motivo a conhece? c) Quando a autora conheceu o(a) de cujus? d) Quando passaram a conviver como companheiros(as)? e) Qual era o endereço da coabitação? Detalhar últimos cinco anos. f) Houve casamentos anteriores? Quando se separaram? g) Houve filhos comuns?

Quais? g.1) HÁ filhos menores, inválidos ou com deficiência? Estão sob guarda da autora? Estudam? h) Existiam filhos de outros relacionamentos? i) Quais lugares frequentavam juntos? j) Como era a relação da autora com a família do(a) de cujus? k) O(a) de cujus tinha doença? Quem cuidava? l) Eram reconhecidos como companheiros na comunidade e família? m) A autora foi declarante do óbito? Se não, por quê? n) Participou do funeral?

Se não, por quê? Intimem-se. Cumpra-se.