5011069-70.2018.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011069-70.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: S.

L. S. G. E. -. M. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODOLPHO AVANSINI CARNELOS - SP337336 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ESTER GALHA SANTANA - SP224173

DECISÃO

Id 589411014: Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na decisão de Id 588044632. Saliento, ainda, que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). Outro ponto. Nota-se que a parte executada formulou novas alegações e pedidos relacionados à metodologia da atualização monetária dos depósitos judiciais e eventual responsabilidade da instituição financeira (CEF) que extrapolam os limites da execução fiscal, em especial após o trânsito em julgado da ação.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida.

Cumpra-se a determinação anterior mediante a certificação do trânsito em julgado da sentença de Id 473175761, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011069-70.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: S.

L. S. G. E. -. M. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODOLPHO AVANSINI CARNELOS - SP337336 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ESTER GALHA SANTANA - SP224173

DECISÃO

Chamo o feito à ordem. A parte executada defende a existência de valores pendentes de transferência e requer a expedição de ofício à CEF para que informe as contas judiciais vinculadas ao processo (Id 543764864). Intimada, a exequente não se opôs ao pedido de expedição de ofício à CEF (Id 563755732). Pois bem. No caso, a parte executada formalizou pedido de parcelamento junto à PGFN e informou que efetivou depósitos judiciais mensais entre 09/2019 e 03/2020 (Ids 39006938 e 39007273).

Os depósitos judiciais foram realizados incorretamente na operação 005 (conta 86409430-4), razão pela qual a CEF procedeu à transferência para a operação 635 (conta 55602-7). Essa situação é verificada de forma clara na consulta dos depósitos judiciais vinculados à presente execução fiscal (Id 588044604). Por seu turno, as consultas às contas judicias (Ids 588044605 e 588044606), assim como as informações prestadas pela CEF (Id 484426972), demonstram que: a) houve a transferência da integralidade do montante existente na conta 2527.005.***.***-30-4 para a conta 2527.635.***.***-02-7; b) após, foi corretamente efetivado o levantamento do valor total depositado na conta 2527.635.***.***-02-7 em favor da parte executada.

Constata-se, portanto, a ausência de valores vinculados ao processo e pendentes de levantamento.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela executada. Certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011069-70.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: S.

L. S. G. E. -. M. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODOLPHO AVANSINI CARNELOS - MG204736 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ESTER GALHA SANTANA - SP224173

SENTENÇA

O(a) exequente requer a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação pelo executado.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento. Ante a renúncia ao prazo recursal e à ciência desta decisão manifestada pela parte exequente (art. 999 do CPC/2015), dispensa-se a sua intimação.

Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96, o(s) executado(s) deverá(ão) proceder ao pagamento das custas, salvo se estas não ultrapassarem o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com a Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012).

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique dados bancários para transferência dos valores depositados na conta judicial 2527.635.***.***-02-7 (ID. 473175759). Uma vez cumprida a determinação supra, oficie-se à Agência 2527 da CEF para que proceda à transferência dos valores para a conta a ser indicada pela parte, independente do decurso do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.