5011103-47.2025.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011103-47.2025.4.03.6102 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: EQUIVEST - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162

DESPACHO

Recebo o arrazoado ID nº 578765902 como simples impugnação à penhora, porquanto não alegada qualquer matéria típica da via ampla dos embargos do devedor. Em síntese, alega a executada que os valores penhorados no ID nº 579608874 são impenhoráveis por colocarem em risco a manutenção da empresa. Além disso, são valores inferiores a 40 salários mínimos. Pois bem. De início, observo que o valor bloqueado em excesso já foi desbloqueado em cumprimento à decisão anterior que já determinava o seu desbloqueio (Id 579608871).

No que tange à alegada impenhorabilidade, é ônus do executado comprovar suas alegações através de documentos que demonstrem a veracidade da tese de forma inquestionável. Nesse passo, destaco que a Lei 6.830/1980, em seu artigo 11, prevê que o dinheiro não só é penhorável, como é o primeiro bem na ordem de preferência. Ademais, os valores bloqueados em conta de titularidade da executada que ainda não foram transferidos aos credores de qualquer natureza se encontram na esfera de disponibilidade patrimonial da empresa, não havendo que se falar em caráter alimentar ou em impenhorabilidade de qualquer natureza.

Quanto à alegação de impenhorabilidade do valor constrito por ser inferior a quarenta salários mínimos, melhor sorte não lhe assiste. Nesse sentido, é importante ressaltar o entendimento do

C. Superior Tribunal de Justiça, em interpretação ao art. 833, inciso X, do CPC, o qual conclui que, atualmente, a presunção de impenhorabilidade só existe para os valores de até 40 salários mínimos depositados exclusivamente em caderneta de poupança, conforme segue: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (SISBAJUD), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." (STJ.

Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, Informativo 804). No caso concreto, não bastasse a ausência de comprovação pelo executado de que os valores bloqueados estavam em conta poupança, cabe ressaltar que a regra excepcional tem por objetivo a proteção da dignidade da pessoa humana em prisma não extensível à pessoa jurídica (que goza de proteção à dignidade funcional/honra objetiva não protegida pela cláusula invocada).

Assim, fica indeferido o pedido de levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD.

2. Promova a secretaria a elaboração da minuta de transferência dos valores penhorados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto