5011184-87.2025.4.03.6201

III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do Juizado Especial Federal está presente, pois o valor da causa (R$ 24.288,00) é inferior ao teto de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento (ID 447911056). O interesse de agir é demonstrado pelo prévio requerimento administrativo e pelo indeferimento em 15/10/2025 (ID 447911073). A preliminar de prescrição suscitada pelo INSS não merece acolhimento: o requerimento administrativo foi apresentado em 26/06/2025 e a ação foi ajuizada em 24/10/2025, ou seja, menos de trinta dias após o indeferimento, o que afasta tanto a prescrição do direito quanto a prescrição quinquenal de parcelas, pois a DIB postulada é 26/06/2025, data posterior ao marco prescricional de cinco anos a contar do ajuizamento.

O BPC/LOAS destina-se, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida pela família. O art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 13.146/2015, define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O art. 20, § 10, da mesma lei, incluído pela Lei n. 12.470/2011, fixa que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou, no Tema n. 173, que esse prazo deve ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para sua cessação. A perícia médica judicial realizada em 12/02/2026 pela Dra.

Giovanna Correa Fontoura diagnosticou neoplasia maligna da pele (CID-10 C44.9), de natureza adquirida, com data de início do impedimento fixada em 20/09/2024 com base nos documentos apresentados (laudo médico – ID 557176259). Ao exame físico, a perita constatou cicatriz em face e nariz, deformidade nasal, desabamento da pálpebra inferior do olho direito e exposição permanente da mucosa ocular, inclusive ao fechar os olhos completamente.

O autor encontrava-se, à época da perícia, em tratamento oncológico com radioterapia desde 03/02/2026, aguardando cirurgia reparadora nasal e acompanhamento oftalmológico para correção da ptose palpebral. A perita concluiu expressamente pelo impedimento de longo prazo e pela aptidão do autor a receber o BPC/LOAS, indicando que a exposição da mucosa ocular constitui barreira física real que dificulta a exposição do autor a luz solar, poeira, sujidades e outros agentes irritativos, comprometendo sua participação plena na sociedade.

No instrumento de atividades e participação da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), a pontuação apurada foi de 625 pontos, situada na faixa de deficiência leve (560 a 630 pontos). O quesito sobre duração superior a dois anos foi respondido afirmativamente (ID 557176259). O INSS sustenta que a pontuação total de 3875 pontos, obtida no instrumento de 41 quesitos (IF-BRa completo), supera o limiar de 3793 pontos estabelecido para a faixa etária do autor pela Portaria SP-JEF-PRES n. 311/2024, o que configuraria pontuação insuficiente a caracterizar deficiência (ID 580349094).

O argumento não procede. A própria perita judicial, após responder todos os quesitos do instrumento de 41 itens e registrar a pontuação total de 3875 pontos, concluiu expressamente pelo impedimento de longo prazo, porque a avaliação pericial não se esgota na soma aritmética de pontos: ela exige o juízo clínico integrado do perito sobre a presença de barreira real - no caso concreto, a exposição da mucosa ocular - que efetivamente obstrui a participação plena do autor na sociedade, nos termos da CIF e da definição legal de deficiência.

A conclusão da perita judicial, produzida sob o crivo do contraditório, prevalece sobre a avaliação administrativa e sobre o critério numérico isolado invocado pelo INSS. A ressalva da perita sobre a possibilidade de correção cirúrgica da ptose e a sugestão de reavaliação após 20/09/2026 não afastam o impedimento presente. O quesito sobre duração superior a dois anos foi respondido afirmativamente na própria data da perícia (12/02/2026), quando o tratamento oncológico e a ptose ainda estavam em curso sem previsão de resolução imediata.

A perspectiva futura de melhora - condicionada à realização de procedimento cirúrgico ainda não agendado - não elide o impedimento de longo prazo já configurado, cabendo ao INSS, por força do art. 21 da Lei n. 8.742/1993, promover a revisão administrativa periódica do benefício. O requisito objetivo de renda está igualmente preenchido. A perícia social judicial realizada em 15/04/2026 pela assistente social Ivanise da Silva Pereira Lino apurou, por visita domiciliar com metodologia declarada, que o grupo familiar é composto por três membros - o autor, a companheira Roseneide Gonçalves Barbosa e o filho João Victor Barbosa dos Santos - e que a única fonte de renda do núcleo familiar são benefícios socioassistenciais da companheira (Bolsa Família de R$ 600,00 e Cartão Mais Social de R$ 450,00, totalizando R$ 1.050,00 mensais).

Com a alteração promovida pelo Decreto n. 12.534/2025 no art. 4º, § 2º, do Decreto n. 6.214/2007, os benefícios socioassistenciais de transferência de renda passaram a ser computados para fins de cálculo da renda per capita familiar. Ainda assim, o critério econômico do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 está integralmente satisfeito: considerando os únicos R$ 1050,00 mensais recebidos pelo grupo familiar e o número de 3 integrantes, a renda per capita apurada é de R$ 350,00, valor inferior a 1/4 do salário mínimo vigente à época da perícia.

As despesas mensais declaradas somam R$ 1.800,25, valor que supera os ingressos assistenciais, evidenciando déficit e vulnerabilidade socioeconômica. A perita concluiu pela dependência integral de políticas públicas e apoio externo para a subsistência familiar. Essa prova prevalece sobre o registro do CadÚnico - que reflete informações de apuração e metodologia distintas - , por ser prova judicial produzida sob o crivo do contraditório, mais recente e calcada em dados verificados in loco.

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC combinado com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001 - probabilidade do direito, demonstrada pelos laudos periciais judiciais, e perigo de dano, decorrente da situação de miserabilidade do grupo familiar e do tratamento oncológico em curso - , concede-se a tutela de urgência, determinando-se ao INSS a implantação imediata do benefício, independentemente do trânsito em julgado.

IV.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão de DANIEL EUCLIDES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o réu a conceder ao autor o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (espécie 87, NB 722.559.067-8), no valor de um salário mínimo mensal, com data de início do benefício (DIB) em 26/06/2025, correspondente à data de entrada do requerimento administrativo, na forma do art. 49, II, da Lei n. 8.742/1993.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (26/06/2025) até a data de implantação efetiva do benefício, com correção monetária e juros de mora calculados na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021, segundo os critérios e índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase executiva, autorizada a dedução, em liquidação, de valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente no mesmo período.

As parcelas em atraso serão satisfeitas por requisição de pequeno valor (RPV) ou, se excedido o teto, por precatório, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001. Em razão da tutela de urgência concedida na fundamentação, determino ao INSS que implante ou restabeleça o Benefício de Prestação Continuada (espécie 87, NB 722.559.067-8) em favor de DANIEL EUCLIDES DOS SANTOS, com DIB em 26/06/2025 e data de início do pagamento (DIP) em 01 do mês da presente sentença, no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Intime. Cumpra. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANIEL EUCLIDES DOS SANTOS

Advogado

VINICIUS ROSI (OAB 16567/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANIEL EUCLIDES DOS SANTOS

Advogado

VINICIUS ROSI (OAB 16567/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANIEL EUCLIDES DOS SANTOS

Advogado

VINICIUS ROSI (OAB 16567/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANIEL EUCLIDES DOS SANTOS

Advogado

VINICIUS ROSI (OAB 16567/MS)