5011237-39.2023.4.03.6201

MÉRITO O adicional de invalidez é devido nos casos em que o segurado for beneficiário de aposentadoria por invalidez e necessitar de assistência permanente de outra pessoa, consoante dispõe o art. 45 da Lei 8.213/91. No caso específico, o laudo médico pericial concluiu a que a parte autora não necessita de assistência permanente de terceiros (Id321538142). A parte autora discorda do laudo pericial.

Alega que não pode ficar sozinha, necessitando de auxílio em tempo integral de terceiros, porque pode a qualquer momento atentar contra a própria vida. O próprio perito médico judicial atesta que está bastante sintomática, necessitando de ajuste na medicação, afirmando que seu pensamento em curso lento e conteúdo depreciativo. O perito médico judicial atesta que é mais pertinente ajustar os remédios do que disponibilizar cuidador 24 horas, vez que os sintomas podem melhorar com ajuste nos remédios.

Em que pese a autora estar sintomática se apresentou à perícia desacompanhada, sendo as informações prestadas por ela própria. Não é alienada mental. Possui capacidade de exprimir sua vontade e exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos. Enfim, não há indicativos que possua alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, situação em que requer o auxílio permanente de terceiros.

Portanto, o pedido é improcedente. III –DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito,JULGO IMPROCEDENTEo pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011237-39.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: KEILA DA CONCEICAO LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301-A, WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO

Busca a autora a concessão de acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez. Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Acrescento que os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, reclamam a presença de três requisitos autorizadores de sua concessão:

1. qualidade de segurado;

2. carência de 12 contribuições mensais; e,

3. incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/91. No caso concreto dos autos, o perito judicial concluiu que não há necessidade de auxílio de terceiro para a autora. Extrai-se do laudo pericial: Idade: 46 anos Data de Nascimento: 13-04-1977 Escolaridade: Ensino superior completo Estado Civil: Casada Ultima Ocupacao: Professora DISCUSSÃO: Periciada apresenta transtorno depressivo recorrente, em episódio atual grave.

Necessita de ajustes farmacológicos. Permanece bastante sintomática. Estima-se que há incapacidade desde 09-2021 e está aposentada. É mais pertinente ajustar os remédios do que disponibilizar cuidador 24 h, esses sintomas podem melhorar com ajuste nos remédios.

9. CONCLUSAO: HÁ incapacidade laboral total e temporária.

7. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Não há necessidade. Como se vê, não resta comprovada a necessidade de auxílio de terceiros para a parte autora. Observo que perícia foi realizada sob o crivo do contraditório, sendo oportunizado às partes manifestação quanto ao laudo pericial.

Nesse passo, entendo indevido o benefício previdenciário vindicado, motivo por que, a sentença recorrida deve ser mantida. Feitas essas considerações, saliento que a sentença recorrida não merece reparos, pois se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. Afirmo, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do disposto no art. 98, §2º e §3º, do CPC/15.

Custas na forma da lei. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011237-39.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: KEILA DA CONCEICAO LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301-A, WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

EMENTA

Dispensada nos termos da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN JUIZ FEDERAL

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

KEILA DA CONCEICAO LOPES

Advogados

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR (OAB 15475/MS), RODRIGO COELHO DE SOUZA (OAB 17301/MS)

O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes que sejam diferentes dos elencados pelo Juízo (os que forem iguais, podem fazer remissão), desde que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Ficam desde já indeferidos os quesitos das partes que sejam repetitivos, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo, mas não justificados.

Considerando a complexidade da perícia psiquiátrica, a exigir do profissional uma avaliação completa do periciado, com perspectivas biológica, psicológica, de ordem cultural, entre outras afins, envolvendo o exame do estado mental do atendido e abarcando seus antecedentes familiares e pessoais, e, consequentemente, a exigir mais tempo do profissional psiquiatra em relação às perícias das demais especialidades, nos termos do §1º, do art. 28, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Advirto a parte autora de que a ausência à perícia sem justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.