5011237-63.2025.4.03.6332

Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são:

1) a condição de segurado previdenciário;

2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e

3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade laborativa: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação.

Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade laborativa e não da aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora tem 36 anos, possui ensino médio completo e exerce a atividade de técnica de enfermagem no setor de imunização domiciliar. Constou do laudo médico pericial judicial: “(...) No período entre 21/10/2024 e 15/01/2025, apresentava limitação total para esforços físicos, flexão de tronco e ortostatismo prolongado, essenciais para a função de técnica de enfermagem.

Atualmente, não apresenta limitações funcionais. O reconhecimento administrativo foi fragmentado e não cobriu todo o período necessário para a recuperação de cirurgias abdominais complexas com complicações (hematoma e deiscência), que exigem convalescença superior aos poucos dias concedidos inicialmente. Embora não haja sequela permanente (dano 0%), a repercussão laboral no período de recuperação foi máxima/total por 87 dias devido à natureza física da profissão de técnica de enfermagem. (...)” A parte autora formulou pedido de pagamento do auxílio por incapacidade temporária correspondente aos períodos de 20/11/2024 a 10/12/2024 e 10/01/2025 a 15/01/2025.

Quanto à DID, o perito fixou a data inicial da doença em 21/10/2024. O expert asseverou que não há incapacidade atual. No entanto, o perito judicial concluiu que houve, incapacidade total e temporária pretérita durante o período de recuperação pós-operatória. O laudo consignou expressamente que, no período de 21/10/2024 a 15/01/2025, a autora apresentava limitação total para esforços físicos, flexão de tronco e ortostatismo prolongado, essenciais à atividade habitual.

Analiso os requisitos da qualidade de segurada e carência. A parte autora demonstrou nos autos que mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social, uma vez que mantém vínculo de emprego com a SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN desde 16/03/2020, com remuneração na competência 12/2025 (vínculo em aberto) – id. 596511747. Observo dos autos, que o primeiro requerimento administrativo, NB 717.527.278-3, teve DER em 15/11/2024, DIB em 05/11/2024 e DCB em 19/11/2024.

O segundo requerimento, NB 718.133.941-0, teve DER em 11/12/2024, DIB em 11/12/2024 e DCB em 09/01/2025 (id. 596511747). Constam, ainda, benefícios anteriores por incapacidade: NB 545.266.947-3, no período de 11/03/2011 a 30/04/2011, e NB 640.890.214-0, no período de 29/09/2022 a 16/12/2022. No episódio discutido nestes autos, já foram pagos administrativamente os períodos de 05/11/2024 a 19/11/2024 e de 11/12/2024 a 09/01/2025 (id. 596511747).

No que tange ao requisito da carência, noto que ele foi devidamente preenchido, nos termos dos artigos 24 a 27-A da Lei 8.213/91. Assim, restando comprovada a incapacidade total e temporária pretérita para a atividade habitual, bem como mantidas a qualidade de segurada e a carência, faz jus a parte autora ao recebimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 20/11/2024 a 10/12/2024 e 10/01/2025 a 15/01/2025, correspondentes às lacunas entre a DCB do NB 717.527.278-3 e a DER/DIB do NB 718.133.941-0, e entre a DCB deste último benefício e a data final da incapacidade reconhecida no laudo judicial.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 20/11/2024 a 10/12/2024 e 10/01/2025 a 15/01/2025. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício previdenciário referentes aos períodos acima definidos, com pagamento, após o trânsito em julgado, de todas as parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente desde o momento em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença.

Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro–desemprego, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art.

13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC.

Publique-se.

Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VIVIANE ROSA PADILHA CORDEIRO

Advogados

JOSE RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP), SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VIVIANE ROSA PADILHA CORDEIRO

Advogados

JOSE RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP), SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VIVIANE ROSA PADILHA CORDEIRO

Advogados

JOSE RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP), SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP)

Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade.

5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto