5011237-88.2026.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011237-88.2026.4.03.6183 AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista ofício nº 2/2016, do requerido, mantido em Secretaria, no sentido de que não pretende a autocomposição.

Cite-se, nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Com a juntada da contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, combinados com o artigo 337, inciso XIII, todos do Código de Processo Civil. A manifestação deve abranger eventual impugnação à gratuidade da justiça. No mesmo prazo, se necessário, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir e justificar sua pertinência para o julgamento do mérito, nos termos dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil.

Em seguida, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para saneamento ou para julgamento antecipado, caso não haja requerimento de produção de provas. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DEL CONTE VIECELLI Juiz Federal Substituto