5011237-96.2023.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011237-96.2023.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOINHO CORINA ALIMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 D E S P A C H O ID 288042095: Abra-se vista à exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a exceção de pré-executividade oposta.

Fica a excepta intimada a manifestar-se sobre o termo inicial de prescrição, assim como comprovar eventuais causas interruptivas ou suspensivas, sendo o caso. O incidente processual conhecido pela denominação "exceção de pré-executividade" é atípico. Não é dotado de efeito suspensivo por falta de previsão legal nesse sentido. Nem poderia tê-lo, já que os próprios embargos, defesa típica do devedor, só gozam de efeito suspensivo quando preenchidas diversas condições simultaneamente.

Não teria, portanto, cabida, atribuir ao menos o que não se admite quanto ao mais. De qualquer modo, não houve ainda formalização de garantia, de sorte que a simples abertura de vista à parte contrária não representa prejuízo para o(a)(s) excipiente(s). O contraditório e o devido processo legal exigem que assim se proceda. Int. SÃO PAULO, 3 de julho de 2023.