5011244-57.2025.4.03.6105

A União requereu o ingresso na lide (ID Num. 425987769). Em informações, o DRF alega ilegitimidade passiva em relação aos débitos inscritos em DAU; noticiou que a Portaria PGFN nº 1457/2024 alterou a Portaria 6.757 vedando a publicação de edital de Transação contemplando créditos inscritos há menos de 90 dias; que os débitos passíveis de inscrição já foram encaminhados à Dívida Ativa da União, exceto aqueles com intimação para pagamento a vencer ou não intimados, e débitos abaixo do limite de valor para inscrição (mínimo de R$ 1.000,00), conforme Portaria MF nº 447/2018 e Portaria MF nº 75/2002; que superado o objeto judicial litigioso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito (perda de objeto).

Pelo princípio da eventualidade, ressalta que os débitos que se encontram no conta-corrente dos contribuintes são encaminhados automaticamente para inscrição sem a intervenção de qualquer servidor da RFB, quando satisfeitas as condições implementadas nos sistemas informatizados; que o prazo de 90 dias previsto na Portaria MF nº 447/2018 inicia a partir do esgotamento dos 30 (trinta) dias do prazo fixado na primeira intimação para pagamento dos valores (posteriores as datas de vencimento), nos casos de débitos de natureza tributária, confessados por meio de declarações e após as rescisões definitivas dos parcelamentos, para débitos parcelados no Órgão de origem/RFB, após os transcursos dos prazos para todos os recursos (Portaria MF nº 447/2018, art. 2º, §1, inc.

II); que não pode priorizar débitos de determinado contribuinte em relação a outro; que a transação pretendida se refere a débitos inscritos em DAU, nos termos e limites estabelecidos pela PGFN e não pode afetar os procedimentos internos da RFB, em especial, a ordem de prioridade para remessa eletrônica de débitos e a periodicidade programada nos sistemas de Administração Tributária; que, pelos princípios da presunção da constitucionalidade das leis e do ato vinculado, está a autoridade administrativa obrigada a cumprir as leis e as normas infralegais.

Menciona decisão proferida no AI 5031848-94.2020.4.03.0000/SP. Pugnou pela denegação da segurança (ID Num. 426421752). A impetrante se contrapôs às informações da autoridade e reiterou os pedidos da inicial (ID Num. 426543759).

Decido. Pretende a impetrante a remessa dos débitos, vencidos há mais de 90 dias, da RFB para a PGFN para inscrição em DAU, a fim de possibilitar sua inclusão em proposta de transação individual. Inicialmente ressalto que o PGFN não é autoridade impetrada neste feito e que a lide está adstrita aos limites do pedido. Em prosseguimento, acolho a ilegitimidade da autoridade impetrada para a inscrição em DAU, porquanto o DRF não tem competência para efetuar a inscrição, a teor do disposto na LC nº 73/1993: Art.

12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:

I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; Para os débitos em trâmite perante a RFB, a Portaria MF nº 447/2018 dispõe sobre os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela PGFN: Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início:

I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção;

II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.(Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) De acordo com o relatório fiscal juntado pela autoridade impetrada (ID Num. 426421753) constam como pendências na Receita Federal débitos com vencimento a partir de 25/07/2025 (SIEF) e débitos com a exigibilidade suspensa (SIEF e SIEFPAR).

Para os débitos já remetidos à PGFN, resta caracterizada a perda de objeto, uma vez que o provimento jurisdicional, antes imprescindível à parte impetrante, tornou-se desnecessário. Por conseguinte, ausente o interesse, desaparece uma das condições essenciais ao exercício do direito de ação, razão pela qual cumpre extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos 485, IV e VI do CPC. Os débitos atuais, ora indicados, não são passíveis de remessa à PGFN, porquanto não decorrido o prazo de 90 dias (SIEF) previsto na Portaria MF nº 447/2018 e por estarem com a exigibilidade suspensa/parcelamento (SIEF e SIEFPAR).

Destarte, para tais débitos remanescentes, não verifico a existência de ilegalidade ou abusividade que deva ser afastada por mandado de segurança, razão pela qual, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC e DENEGO a segurança pretendida. Não há condenação em honorários (Súmulas 512, do E. STF, e 105, do E. STJ). Custas ex lege. DÊ-se vista ao MPF. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa-findo.

Publique-se e intimem-se. Campinas, 22/09/2025. JAMILLE MORAIS SILVA FERRARETTO Juíza Federal Substituta

Órgão

8ª Vara Federal de Campinas

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SHERMAN FILMES OPTICOS DO BRASIL S.A.

Advogado

KATHIENE LEITE IBIAPINO (OAB 325624/SP)