5011297-98.2017.4.03.0000

É o relatório.

Decido. A reavaliação sobre ser ou não necessária, in casu, o aprofundamento probatório, para fins de desconstituição do crédito exequendo, importa reexame de matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Confira-se, nesse sentido a jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

1. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.2.

A aferição dos requisitos da CDA para fins de anulação do título demanda dilação probatória, haja vista a presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA, de modo que não é possível veicular tal questão em sede de exceção de pré-executividade, sobretudo quando a necessidade de dilação probatória já foi constatada pelo Tribunal de origem, não sendo possível ao STJ desconstituir tal premissa em sede de recurso especial, forte no óbice da Súmula nº 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009)

4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1850316/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 02.09.2021) Noutro enfoque, é assente na jurisprudência da Corte Superior de Justiça a impossibilidade de verificação da presença dos requisitos do título executivo em sede de recurso especial, por demandar revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO E MATÉRIA DE DIREITO. DISTINÇÃO: CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA, OU INEXISTÊNCIA, DO REQUISITO LEGAL, E CONTROVÉRSIA SOBRE O ATENDIMENTO, OU NÃO ATENDIMENTO, DO REQUISITO LEGAL. PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. O atendimento a requisitos formais, pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), é matéria, em princípio, atinente à prova. Uma vez negado, nas instâncias ordinárias, que a CDA tenha descumprido formalidades estabelecidas em lei, e recaindo, a discussão posta no Especial, não sobre a existência, em tese, das formalidades, mas sobre o atendimento concreto dessas, segue-se a impossibilidade do reexame da questão, ante a vedação estabelecida na Súmula 7/STJ.

Precedentes.

II. Não é possível, em sede de Especial, rever o juízo de valor, exarado nas instâncias ordinárias, acerca da existência da dívida consignada na CDA, ante a vedação estabelecida na Súmula 7/STJ.

III. Na forma da jurisprudência, "não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso" (STJ, AgRg no AREsp 582.345/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014).

IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 407.207/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 15/09/2015) A análise do afirmado dissídio também fica prejudicada por demandar a reavaliação fática a necessidade ou não de dilação probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CDA. AGRAVO CONTRA

DECISÃO

QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. [...]

4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, pois as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto.

5. Agravo a que se conhece, para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC. (AREsp 1557242/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019) Por fim, não procede a afirmação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia, dando resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito, inclusive manifestando-se quanto ao preenchimento dos requisitos da Lei 12.101/2009.

Nesse sentido, já se decidiu “não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal local se manifesta de forma suficientemente fundamentada sobre as questões necessárias para dirimir a controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. [...] O julgador não está obrigado a rebater, de maneira pormenorizada, os argumentos invocados pela parte, quando houver encontrado motivação satisfatória para dirimir o conflito” (STJ, AgInt no AREsp 2099480/SP, Rel.

Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe 28/10/2022). Ausente a plausibilidade do direito invocado, indefiro e pedido de efeito suspensivo (art. 300 do CPC).

Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 8 de agosto de 2023.

Órgão

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RUBICLEIA CARLOS PEIXOTO

Advogado

LUIZ EPELBAUM (OAB 6703/MS)

A parte excepta/exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade nos seguintes termos (f. 557/563):i) os títulos de crédito rural se destinam exclusivamente ao financiamento de atividades rurais e foram criados para estimular, incrementar os investimentos agrícolas e a produção agropecuária por parte doprodutor; ii) o art. 24, do Decreto-Lei n. 167/67, dispõe que a cédula rural hipotecária representa não só o crédito, mas também a garantia hipotecária dada pelo devedor, frisando que o excipiente/executado somente conseguiu realizar o contrato de crédito, com emissão de cédula rural hipotecária por ser produtor rural, sendo indiferente a forma como o devedor utilizou o crédito obtido; iii) o programa de securitização surgiu para viabilizar o alongamento das dívidas contraídas junto àquela instituição financeira (Banco do Brasil S/A) em relação às dívidas que ainda não tinham sido pagas, cabendo à União, em cumprimento ao dever constitucional, executar a política agrícola nacional (art. 187, I, da CF/88); iv) os valores emprestados aos produtores pelo Banco do Brasil eram provenientes de fundos públicos, onde a União é acionista controladora, restando ainda a expressa autorização legal da MP n. 2.196/2001, acrescentado que a adesão/formalização do contrato de securitização não é compulsória, é oferecida à parte que tem a opção de aderir ou não ao financiamento; v) a cessão de crédito está prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil e o Banco do Brasil providenciou a notificação dos devedores acerca da alteração do credor e do vencimento da dívida; vi) as alegaçõesdoexcipiente/executado sobre a duplicidade de alongamento da CDA e da execução não merece guarida, visto que presente execução decorre da cessão de crédito proveniente de cédulas rurais hipotecárias que se destinavam ao pagamento parcial das dívidas, referente ao CACFGR 93/00.443-5, sendo que pode ter sido concedido crédito por mais de uma vez para renegociação e pagamento da CACFGR 93/00.443-5;vii) em relação à iliquidez do título executivo, não foram colacionadas provas capazes de afastar a presunção legal de certeza e liquidez de que gozam as certidões de dívida ativa, sendo desnecessária a juntada do título originário do débito.

Pois bem. Tramitam embargos à execução propostos pela parte executada Rubicléia nos autos n. 080775-83.2016 em apenso. Compulsando os autos, verifica-se que os executados Raul e Rubens já ingressaram com embargos à execução, sendo julgados improcedente sem 24/08/2009 (f. 73/76). Contudo, não se verifica óbice para processamento da presente exceção de pré-executividade por versarem sobre matérias diversas daquelas postas nos embargos, embora pudesse arrazoar seu inconformismo também naqueles embargos.

Dito isso, passa-se à analise das preliminares. Primeiramente, tem-se evidente que, apesar da alegação de iliquidez da Certidão de Dívida Ativa cedida à União e a ilegitimidade da parte exequente, não se sustentam. Verifica-se que a Cédula de Crédito Rural n. 96/70309-1 (f.04/22), cedida à União, ora exequente, previa a seguinte finalidade: "...pagamento parcial das dívidas relativas aos seguintes contratos: CACFGR93/00.171-1var.1e15; CACFGR93/00.202-5var.1e15; CACFGR93/00.216-5 cR$7.524.00000; CACFGR93/00.216-5var.15; CRP93/00.228-9var10e15, CACFGR93/00.443-5var.901; CACFGR94/00.038-7,var.1e15 e CACFGR94/00.041-7var.1, ..." Observa-se que a cédula refere-se a crédito rural (CCRn.96/70309-1) e, apesar de prever o pagamento de outros contratos de empréstimo, mesmo que para a aquisição de implementos agrícolas, a natureza desses contratos não descaracteriza a natureza da nova cédula constituída, até porque, por tratar-se de crédito rural, presume-se que os valores liberados seriam utilizados para investimento agrícola, não possuindo o banco controle sobre a destinação dos valores pela contratantes.

É sabido que a liberação de verbas para custeio agrícola pelo banco cedente (Banco do Brasil) obedece legislação própria (Decreto-lei n.167/67), sendo que eventuais títulos de crédito emitidos devem obedecer a finalidade albergada pela referida normativa. Afirmar, a essa altura, que os créditos cedidos não possuem natureza de crédito rural, portanto, passíveis de securitização, como ocorreu no presente caso, não merece respaldo.

Ressalta-se que os procedimentos de securitização obedeceram critérios rígidos, por meio da qual a União assumia os riscos das operações, permitindo o alongamento das dívidas ainda não pagas pelos produtores rurais, os quais possuíam, caso o crédito preenchesse os requisitos, a opção de aderir ou não ao programa. Outro ponto importante a ser esclarecido é que as outras dívidas renegociadas parcialmente através da CCR objeto da presente execução (CCRn.96/70309-1), não podem ser consideradas industriais, como pretende a parte excipiente.

Primeiro. A alegação se baseia em contrato similar aos renegociados, não sendo apresentados os respectivos contratos especificados na CCRn.96/70309-1, quais sejam,CACFGR93/00.171-1;CACFGR93/00.202-5;CACFGR93/00.216-5;CACFGR93/00.216-5var.15;CACFGR93/00.443-5;CACFGR94/00.038-7;CACFGR94/00.041-7, para verificação da finalidade de cada um deles. Segundo. Ainda que a parte executada afirme que os referidos contratos visavam financiamento industrial, considerando o contrato similar apresentado (f.502/513), a finalidade dos empréstimo sera a compra de maquinários específicos para a produção agrícola, não vislumbrando qualquer natureza tipicamente industrial na compra de um trator, uma grade niveladora, um pulverizador, uma grade aradora, a não ser a produção agrícola e o cultivo de terras, ou seja,tudo voltado para a atividade rural (f.502/504).

Conclui-se, portanto, que não há qualquer elemento que desnature a Cédula de Crédito Ruraln.96/70309-1, objeto da presente execução, não havendo que se falar em irregularidade na cessão operada entre o Banco do Brasil e a União, sendo a CDA executada líquida e exigível, bem como a União parte legítima para executar os devedores. Desse modo, descabe acolher a alegação de iliquidez da CDA e ilegitimidade passiva.

Quanto à litispendência alegada, deve-se ressaltar que, conforme trecho acima destacado, a CCRn.96/70309-1 visava o pagamento parcial das dívidas referente aos contratos CACFGR93/00.171-1; CACFGR93/00.202-5; CACFGR93/00.216-5; CACFGR93/00.216-5; CRP93/00.228-9; CACFGR93/00.443-5; CACFGR94/00.038-7 e CACFGR94/00.041-7. Percebe-se que a CACFGR93/00.443-5 também vem relacionada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecárian.96/70347-4 (f.532/553), a qual é objeto da execução fiscal n.0001305-38.2007, que tramita perante à1ªVara.

Em que pese a duplicidade acima mencionada, infere-se que em ambos os títulos (CCRn.96/70309-1 e CRPHn.96/70347-4), o contraton.93/00.443-5 vem renegociado de forma parcial, não havendo como se cogitar repetição, mas sim que, para a quitação integral do referido contrato, foi necessária a concessão de crédito mais de uma vez, figurando o mesmo contrato (CACFGR93/00.443-5) em duas cédulas de renegociação parcial, inexistindoduplicidadenacobrança.

Portanto, descabe acolher a alegação de litispendência apresentada pela parte excipiente. Por todo o exposto, rejeita-se a objeção de pré-executividade apresentada às f. 491/501. Intimem-se e, não havendo manifestação em 30 dias, suspende-se o processo por um ano com posterior arquivamento independentemente de novo despacho e nova intimação da parte exequente.

Cumpra-se. Intimem-se.” (sem destaques no original) Sustenta a agravante, em síntese, que o título que deu origem à CDA em execução nos autos de origem resultou de alongamento de débito feito com base na lei n. 9.138/95, que, todavia, incluiu operações não rurais, em desacordo com a legislação de regência. Ressalta que o entendimento registrado na decisão agravada, de que houve descaracterização da natureza do contrato de financiamento industrial pela utilização dos bens adquiridos para implementar a atividade rural, é equivocada, pois implica em violação ao princípio da legalidade.

Assim, conclui pela ocorrência de inexigibilidade e iliquidez da CDA, uma vez que devem ser abatidos dos créditos exequendos os sete CACFGR que não provem de crédito rural, mas industrial, pela ilegitimidade da agravada para a execução dos débito e pela necessidade de extinção da execução. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Foram apresentadas contrarrazões (Id. 1603732).

É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011297-98.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab.

06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: RUBICLEIA CARLOS PEIXOTO Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ EPELBAUM - MS6703-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Registro, inicialmente, a ausência de prejuízo à parte agravante em decorrência da pronta inclusão do feito em pauta de julgamento, estando este em condições para tanto, sem que haja prévia apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

A medida é essencial, considerando, principalmente, o longo período de trâmite do feito. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que serve para que o executado se defenda em temas juridicamente simples que não demandam dilação probatória. Esse meio processual hábil e célere não fica restrito às matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, de modo que a exceção de pré-executividade é útil para quaisquer aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo (judicial ou extrajudicial), desde que possam ser facilmente demonstradas (p. ex., com a apresentação de prévio pagamento de quantum executado) e sem que seja exigida produção de provas.

Exigindo exame aprofundado de provas ou, sobretudo, sendo necessária a dilação probatória, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, quando então o devedor deve se servir dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. No julgamento do REsp 1104900/ES, que gerou a Tese no Tema 104, o E.STJ deixou consignada a maior amplitude da exceção de pré-executividade, sempre exigindo simplicidade da questão sub judice: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".

2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras.

3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento.

4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) O mesmo E.STJ reforçou seu entendimento quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade, desde que seja atinente à questões simples pelas quais seja facilmente verificado o insucesso da execução: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIDA NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ.

1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.

2. O acórdão recorrido consignou que, "Constituído o crédito tributário, o prazo prescricional foi interrompido com a confissão da executada para fins de parcelamento, só voltando a correr com o descumprimento do acordo (SÚMULA 248/TFR). Ajuizada a EF e determinada a citação dentro do prazo prescricional, a exequente não teve culpa pela demora na citação. Aplicável a SÚMULA 106/STJ".

3. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local conclui que "A CDA é título executivo que tem presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Se, para afastar a referida presunção, é indispensável a dilação probatória para que cotejados quais os débitos que integraram o parcelamento, é de se concluir que o caso dos autos não suporta a discussão pela via da exceção de pré-executividade, pois ela, criação da jurisprudência, se resume a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d'olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução (AG 1999.01.00.055381-1/DF; AG 1999.01.00.026862-2/BA).

A matéria, então, deverá ser tratada pela via dos embargos do devedor".

4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

5. A Primeira Seção do STJ assentou, em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), o não cabimento de Exceção de Pré-Executividade quando for reconhecida a necessidade de produzir provas.

6. O acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória, sendo os Embargos à Execução a via processual adequada. Assim, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

7. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp 726.282/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 20/11/2015) Em face de execuções fiscais, essa via processual foi objeto da vários pronunciamentos do E.STJ, dentre eles a Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos com o mesmo teor (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”).

Logo, podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública, violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas. A lide posta nos autos diz respeito a ação de execução buscando a satisfação de crédito líquido, certo e exigível indicado em cédula rural pignoratícia, alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/1995, cedida à União Federal nos termos da Lei da MP nº 2.196-3/2001 (cujos efeitos se prolongam por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).

Após a cessão à União Federal nos moldes da MP nº 2.196-3/2001, os créditos rurais originários dessas operações financeiras estão compreendidos no conceito de dívida ativa não tributária (não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si), razão pela qual a exigência desses créditos se dá por ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980. Observo que os dados que estão em CDA são suficientes para a compreensão da imposição e desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios.

A decisão agravada encontra-se fundamentada na impossibilidade de se considerar como industriais os créditos discutidos nas operações que embasaram a cédula, eis que não se vislumbra finalidade industrial na compra de um trator, uma grade niveladora, um pulverizador, uma grade aradora, equipamento destinado, por sua própria natureza, à produção rural. Ademais, a parte agravante sequer apresentou os contratos que alega que se referiam a crédito industrial.

Cumpria à parte agravante, como dito, o ônus de comprovar suas alegações. Assim, na estreita via da exceção de pré-executividade, não há que se cogitar do acolhimento do pleito da parte agravante.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO IMPROVIDO. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - A lide posta nos autos diz respeito a ação de execução buscando a satisfação de crédito líquido, certo e exigível indicado em cédula rural pignoratícia, alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/1995, cedida à União Federal nos termos da Lei da MP nº 2.196-3/2001 (cujos efeitos se prolongam por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).

Após a cessão à União Federal nos moldes da MP nº 2.196-3/2001, os créditos rurais originários dessas operações financeiras estão compreendidos no conceito de dívida ativa não tributária (não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si), razão pela qual a exigência desses créditos se dá por ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980. - Os dados que estão em CDA são suficientes para a compreensão da imposição e desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. - A decisão agravada encontra-se fundamentada na impossibilidade de se considerar como industriais os créditos discutidos nas operações que embasaram a cédula, eis que não se vislumbra finalidade industrial na compra de um trator, uma grade niveladora, um pulverizador, uma grade aradora, equipamento destinado, por sua própria natureza, à produção rural.

Ademais, a parte agravante sequer apresentou os contratos que alega que se referiam a crédito industrial. Cumpria à parte agravante, como dito, o ônus de comprovar suas alegações. - Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.