Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- J. D. A. L.
- Advogados
- DOUGLAS VICENTE DOS SANTOS (OAB 74219/PR), JEFERSON PEREIRA DOS ANJOS (OAB 116739/PR)
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011306-23.2026.4.03.6183 AUTOR: J. D. A.
L. ADVOGADO do(a)
AUTOR: JEFERSON PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO do(a)
AUTOR: DOUGLAS VICENTE DOS SANTOS - PR74219 REU:
I. N. D. S. S. -.
I.
DECISÃO
Trata-se de ação comum pela qual a parte requerente pretende a condenação do requerido a pagar-lhe benefício previdenciário, atribuindo à causa o valor de R$ 25.983,50.
Decido. Nos termos do artigo 3º, "caput", e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal, em caráter absoluto, processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 a partir de 1.1.2026, conforme Decreto nº 12.797, de 23.12.2025). A pretensão posta não se insere nas hipóteses excepcionais do § 1º do dispositivo.
Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal