5011310-07.2019.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011310-07.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE CELIO DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIA DOS REIS PEREIRA - SP321152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. ID retro: Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 458/2017 – CJF, com a advertência de que os valores não levantados no prazo de 2 dois anos serão estornados, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E.

STF, pendente de trânsito em julgado.

2. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011310-07.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE CELIO DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIA DOS REIS PEREIRA - SP321152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Ciência às partes da reativação dos autos.

2. ID retro: Indefiro, por ora, a expedição de certidão de patrocínio, tendo em vista que o valor do precatório ainda não foi pago, aliada a validade de 30 (trinta) dias da respectiva certidão, devendo o pedido ser renovado, no momento oportuno, após o devido depósito em conta judicial. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deve ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia.

3. Retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

CUMPRIMENTO DE

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1. ID retro: Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 458/2017 – CJF, com a advertência de que os valores não levantados no prazo de 2 dois anos serão estornados, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017.

2. ID 170219877: Nada a decidir, tendo em vista o extrato de pagamento da requisição de pequeno valor – RPV, referente aos honorários sucumbenciais.

3. Após, aguarde-se no arquivo, sobrestado, o pagamento do precatório. Int.

CUMPRIMENTO DE

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1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (ID 47327190 e 52037533), acolho a conta da parte exequente no valor R$ 80.637,05 (oitenta mil e seiscentos e trinta e sete reais e cinco centavos), atualizado para fevereiro de 2021 – ID 47327190.

2. Requeira a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o que de direito. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, nos termos da Resolução n.º 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV, e apresente comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s), inclusive do(s) advogado(s)/CNPJ, e de manutenção do(s) benefício(s), atualizados.

Na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme parágrafo 4º do artigo 17 da Lei n.º 10.259/01, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.), devendo a parte observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 - CNJ. Caso a parte exequente solicite o destaque dos honorários contratuais, deverá apresentar o contrato celebrado entre as partes, se ausente nos autos, em igual prazo, na forma como preceitua o art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ.

3. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int.