5011349-93.2018.4.03.6100

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AM&G CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME

Advogado

RONALDO SANTOS DO COUTO (OAB 304936/SP)

Alega, ainda que seus argumentos e os documentos juntados aos autos - incluindo pareceres da empresa gerenciadora Prevendo e depoimentos de membros da Comissão de Obras - não foram devidamente considerados no processo administrativo, o que comprometeria a validade das penalidades aplicadas. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido argumenta que a autora descumpriu as cláusulas contratuais mesmo após prorrogação de prazos, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo.

Sustenta a regularidade da rescisão e das penalidades impostas, defendendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011349-93.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

APELANTE: AM&G CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME Advogado do(a)

APELANTE: RONALDO SANTOS DO COUTO - SP304936-A

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO

VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Consoante se depreende do relatado, cuida-se de recurso interposto por AM&G Construtora e Serviços Ltda - ME contra sentença que julgou improcedente ação ordinária movida em face do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP, na qual a parte autora requereu a declaração de nulidade da rescisão contratual promovida pelo réu, bem como das penalidades de multa contratual e impedimento de licitar por dois anos, além de indenização por danos morais.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito à regularidade da rescisão unilateral de contrato administrativo firmado para execução de serviços de reforma, cujo descumprimento foi imputado à contratada. A parte apelante sustenta, em síntese, que os atrasos decorreram de circunstâncias alheias à sua vontade, atribuíveis à má coordenação do ente contratante e à atuação de outras empresas terceirizadas, contratadas simultaneamente para execução de etapas interdependentes da obra.

Alega, ainda, que houve culpa concorrente e que os elementos de prova, especialmente os pareceres da empresa gerenciadora e os depoimentos colhidos, não foram devidamente valorados. Por essa razão, pretende o reconhecimento da ilegitimidade das penalidades impostas e o acolhimento do pedido indenizatório. Pois bem. Em que se pense os argumentos externados pela apelante, tenho que os fundamentos da sentença merecem ser mantidos.

O contrato celebrado previa prazo de execução, possibilidade de prorrogação e, também, penalidades em caso de inadimplemento (v. ID 63540106, pág.13 e ss), conforme previsto nos artigos 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93. E, uma vez constatado o descumprimento contratual, a Administração instaurou processo administrativo, garantindo à contratada a apresentação de defesa prévia, oportunizando contraditório e a produção de provas, culminando na decisão pela rescisão unilateral, com aplicação das sanções previstas.

A autora foi notificada e apresentou defesa, bem como interpôs recurso administrativo, cuja análise foi formalizada por meio de pareceres técnicos fundamentados. A alegação de que houve culpa concorrente entre as empresas contratadas e falhas de coordenação por parte do réu não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade da autora pelos atrasos verificados. Isso porque, ainda que se reconheça que eventuais dificuldades operacionais tenham surgido, inclusive com registros da empresa gerenciadora sinalizando a necessidade de ajustes no cronograma, não se pode ignorar que foi concedido à contratada prazo adicional de sessenta dias para conclusão dos serviços, mesmo após dois termos aditivos ao contrato original, sem que tenha logrado executar integralmente o objeto contratado.

A Administração não está obrigada a suportar sucessivas falhas operacionais e reprogramações que inviabilizem a conclusão tempestiva da obra, sobretudo diante da existência de prazos contratuais e dos prejuízos decorrentes da paralisação dos serviços. Ressalte-se que o controle jurisdicional sobre atos administrativos de natureza discricionária limita-se à análise da legalidade, moralidade e razoabilidade do ato, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração no mérito de sua conveniência e oportunidade, salvo demonstração de flagrante abuso ou desvio de finalidade, o que não se evidencia no caso em apreço.

Consoante alhures mencionado, o processo administrativo respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, e as decisões foram baseadas em pareceres técnicos e registros documentais que apontam para o inadimplemento contratual da autora. E, não identificados excessos ou condutas ilícitas por parte do Conselho demandado que extrapolem os limites da legalidade administrativa, com o exercício de um direito, amparado por previsão legal e contratual, não pode ser convertido em ilícito apenas em razão da insatisfação da parte sancionada.

Por fim, diante do não provimento da apelação, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, razão pela qual majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor originariamente arbitrado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. É o voto.

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. MULTA CONTRATUAL. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. – Apelação interposta por empresa contratada contra sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta em face do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP. – A parte autora pretende a declaração de nulidade da rescisão contratual e das penalidades aplicadas (multa e impedimento de contratar por dois anos), além de pleitear indenização por danos morais. – A sentença reconheceu a regularidade do processo administrativo, manteve as penalidades impostas e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa. – O contrato previa prazos, hipóteses de prorrogação e penalidades em caso de descumprimento, nos termos da Lei nº 8.666/1993. – Verificado o inadimplemento, a Administração instaurou processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com decisão fundamentada em pareceres técnicos. – A alegação de culpa concorrente de terceiros não afasta a responsabilidade da contratada, sobretudo diante da concessão de prazo adicional de sessenta dias para conclusão das obras. – O controle judicial sobre atos administrativos discricionários limita-se à verificação da legalidade, não cabendo ao Judiciário reavaliar critérios de conveniência e oportunidade da Administração. – Ausente demonstração de ilegalidade ou desvio de finalidade na conduta da Administração, não se configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. – Honorários advocatícios majorados em 10%, conforme art. 85, §11, do CPC. – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.