5011362-95.2023.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011362-95.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso.

Nas hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a citação, serve o presente, outrossim, para citar o réu para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SÃO PAULO, 2 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011362-95.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença proferida por este Juízo. Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Estão ausentes, portanto, as premissas que ensejam a oposição de embargos de declaração, na forma exigida pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a sentença foi proferida nos termos da lei, com devida fundamentação, segundo o entendimento do magistrado prolator.

São inadmissíveis, portanto, os presentes embargos de declaração, porquanto a real intenção da parte embargante é rediscutir os fundamentos do julgado, dando efeito modificativo à decisão monocrática. A modificação pretendida deve ser postulada mediante interposição de recurso próprio.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se SÃO PAULO, 13 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011362-95.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG S.A.

Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A A T O O R D I N A T Ó R I O Em vista do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o(s) laudo(s) pericial(is)/relatório de esclarecimentos DESFAVORÁVEL (EIS) juntado(s) aos autos e, se o caso, apresentação de parecer de assistente técnico.

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação Nos termos das Resolução GACO 2 de 2022, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, pelo Sistema de Atermação Online (SAO). Para maiores instruções, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. São Paulo, na data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011362-95.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A

DECISÃO

Chamo o feito à ordem para corrigir erro material no termo de decisão retro: Onde constou: “... Para tanto, designo perícia grafotécnica.........aos cuidados do perito grafotécnico Rodrigo Pacheco Proietti” Leia-se: Para tanto, designo perícia grafotécnica aos cuidados da perita grafotécnica, Sra LILIAN PIMENTEL FERREIRA DA COSTA. Dia: 13/03/2025 às 17h00min - LILIAN PIMENTEL FERREIRA DA COSTA - Grafotécnico.

Dada a peculiaridade da perícia, as partes ficam dispensadas do comparecimento na data da perícia agendada Mantenho todos os demais termos da decisão que designou a perícia. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011362-95.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A D E C I S Ã O Considerando a decisão retro e tendo em vista que a parte autora contesta a autenticidade das assinaturas contidas nos documentos juntados aos autos pelo réu, bem como alega não ter assinado qualquer contrato, entendo necessária a realização da perícia grafotécnica, a qual terá, como objetivo, aferir a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos acostados aos autos, em contraposição às lançadas nos documentos juntados pela parte autora, que servirão de paradigma.

Para tanto, designo perícia grafotécnica para o dia 13/03/2025 às 17h00min - LILIAN PIMENTEL FERREIRA DA COSTA - Grafotécnico, aos cuidados do perito grafotécnico Rodrigo Pacheco Proietti. Dada a peculiaridade da perícia, as partes ficam dispensadas do comparecimento na data da perícia agendada. A parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de documentos de identificação com boa resolução que contenham suas assinaturas (RG, CNH, CTPS, Título de Eleitor, contratos assinados), cuja expedição tenha sido em período contemporâneo ao contrato questionado nos autos.

Caso não seja possível a realização da perícia somente a partir da documentação acostada nos autos, o perito judicial deverá se manifestar nos autos, informando o que é necessário para o exame. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo perito e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Ante a singularidade do caso em comento, da complexidade da perícia grafotécnica, e da escassez de profissionais que atuam perante o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP habilitados para o ato, fixo os honorários periciais em três vezes o valor máximo previsto em consonância com o artigo 28, parágrafo único da Resolução CJF-RES 2014/305, de 7 de Outubro de 2014 e no artigo 12, II, da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019.

O perito grafotécnico deverá apresentar o laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da perícia designada. Em havendo documentos originais a serem apreciados, após a entrega do laudo grafotécnico o perito judicial deverá devolvê-los à Seção de Arquivo deste Juizado (1º subsolo), a partir de quando passarão a ficar custodiados na Seção de Arquivo. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação do prazo comum de 05 (cinco) dias.

Por fim, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes e o perito grafotécnico. São Paulo, na data da assinatura.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011362-95.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A D E C I S Ã O Trata-se de ação que, para o deslinde do feito, faz-se necessária a realização da perícia grafotécnica.

Nomeado o perito, Sr. Rodrigo Pacheco Proietti, que foi devidamente intimado do encargo, não concluiu o trabalho pericial. Apesar de reiteradas intimações para o devido cumprimento ao determinado, o senhor perito manteve-se inerte. Isto posto, e buscando evitar maior prejuízo às partes, determino o imediato cancelamento da perícia designada aos cuidados do Sr Rodrigo Pacheco Proietti e a designação da perícia grafotécnica aos cuidados de outro perito.

DÊ ciência ao perito grafotécnico, Sr Rodrigo Pacheco Proietti, de sua destituição do encargo de realizar a perícia. Aguarde-se o reagendamento da perícia e o regular do prosseguimento do feito Intimem-se. SÃO PAULO, 27 de janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011362-95.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG S.A.

Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A A T O O R D I N A T Ó R I O Diante da inércia reiterada do perito judicial, nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para INTIMAR o perito judicial para apresentar o laudo/esclarecimento pericial, no prazo de 02 (dois) dias, sob as penas do art. 468, § 1º, do CPC.

São Paulo, na data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011362-95.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG S.A. D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por ERICA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do BANCO BMG S.A.

Narra a autora que é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, nunca tendo efetuado qualquer solicitação de cartão de crédito vinculado ao seu benefício. A partir de novembro de 2018, a autora passou a sofrer descontos mensais em sua aposentadoria, referentes a um suposto “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, no valor mensal de R$ 143,81, no período de 11/2018 a 10/2019, e de R$ 144,17, de 11/2019 até a presente data.

Tais débitos referem-se a um cartão de crédito vinculado à aposentadoria da autora, emitido pelo BANCO BMG S/A, o qual desconhece. Requer a antecipação da tutela para a imediata cessação dos descontos em sua aposentadoria. Ao final, requer seja declarada a inexistência do débito ora discutido, bem como a condenação dos réus à devolução dos valores descontados até a presente data, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 13.020,00.

É o relatório.

Decido. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º).

Entendo que, havendo impugnação dos débitos e a discussão na seara judicial, que pode resultar em inexigibilidade, é devida suspensão das consignações e das cobranças dos débitos aqui discutidos, até ulterior decisão do juízo. Com efeito, a autora sustenta desconhecer o empréstimo consignado em seu benefício, firmado com o BANCO BMG S.A. Outrossim, cumpre consignar que os danos causados à parte autora podem ser de enorme monta, enquanto ao credor sempre restará a possibilidade de exigir o seu pagamento de conformidade com a lei, caso, ao final do processo, seja constatada a improcedência do feito.

Por tais razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que o INSS suspenda os descontos consignados no benefício previdenciário de aposentadoria da autora, exclusivamente em relação aos débitos oriundos do contrato discutido nestes autos, firmado com o BANCO BMG S.A. Ainda, determino que o corréu BANCO BMG S.A. se abstenha de cobrar os débitos discutidos nestes autos, até ulterior decisão do Juízo.

Deverão os corréus apresentarem nos autos, no prazo da contestação, todos os documentos relativos ao aludido contrato de empréstimo e à abertura da conta em nome da autora. Oficiem-se o INSS e o BANCO BMG S.A. para cumprimento. Cite-se na forma do art. 13, caput, da Resolução nº 482 da Presidência do TRF3, de 4/11/2021, segundo o qual “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.” e do artigo 246 do CPC, que determina que “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”.

Citem-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal SÃO PAULO, 13 de abril de 2023.