5011370-14.2018.4.03.6183

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GERALDO CAVALCANTI DA SILVA

Advogados

MAURICIO ANTONIO DAGNON (OAB 147837/SP), JOSE ALBERTO MOURA DOS SANTOS (OAB 151699/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GERALDO CAVALCANTI DA SILVA

Advogados

MAURICIO ANTONIO DAGNON (OAB 147837/SP), JOSE ALBERTO MOURA DOS SANTOS (OAB 151699/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GERALDO CAVALCANTI DA SILVA

Advogados

MAURICIO ANTONIO DAGNON (OAB 147837/SP), JOSE ALBERTO MOURA DOS SANTOS (OAB 151699/SP)

Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excetuadas as parcelas vincendas (Súmula n° 111, do STJ). Verifico que, após a manifestação das partes de ID 48086161 (pela parte exequente) e ID 182000742 (pelo INSS), a controvérsia remanescente entre as partes versa sobre prescrição quinquenal. No que se refere ao tema, entendo que as pretensões do INSS não merecem prosperar, uma vez que se trata de questão preclusa.

Não é desconhecido o fato de a parte exequente ter ingressado com o Mandado de Segurança n. 1999.61.00.008799-0, cujas cópias estão juntadas nestes autos no ID 9529989 - 09/28. Ademais, verifica-se, conforme cópias em anexo, que o acórdão proferido no referido Mandado de Segurança transitou em julgado em 03/05/2001, para o apelante, em 18/04/2001, para o apelado, e em 18/06/2001, para o ministério Público.

Também verifico que o INSS, ao tomar ciência acerca do acórdão de ID 9529966 - pg. 02/15, opôs Embargos de Declaração (ID 9529969 - pg. 02/14), alegando omissão e obscuridade no julgado acerca da prescrição quinquenal e acerca do período de 29/04/95 a 05/07/97. Ao julgar os referidos Embargos de Declaração, o E. TRF-3, na decisão de ID 9529974 - pg. 07/16, acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão e afastar o reconhecimento como especial do período compreendido entre 29/04/95 e 09/12/97, sendo que o dispositivo passou a ter a seguinte redação: "rejeito a preliminar de impossibilidade da concessão da tutela antecipada no bojo da sentença e dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por -tempo de serviço e, em consequência, revogo a tutela antecipada e determino a devolução dos valores indevidamente pagos a esse título, conforme fundamentação, mantendo, no entanto a sentença quanto ao reconhecimento das atividades especiais nos períodos de 01/04/75 a 14/02/76, 11/03/76 a 01/06/77, 21/03/79 a 30/06/81, 01/09/81 a 30/08/91 e de 02/03/92 a 28/04/95".

Portanto, em razão da improcedência do pedido, não cabia decidir acerca da prescrição quinquenal. Depois de intimada acerca da decisão de ID 9529974 - pg. 07/16, a parte exequente também apresentou embargos de Declaração (ID 9529976 - pg. 3/6). Ao decidir a respeito, o E, TRF-3 (ID 9529977 pg. 1/6) acolheu os referidos Embargos de Declaração, concedendo o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

Segundo o julgado, “o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (11/09/98), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então”. HÁ de se ressaltar que, no julgamento supra (ID 9529977 - pg. 1/6), foi fixada a data de início do benefício na DER, mas não foi proferida qualquer decisão acerca da prescrição quinquenal.

Destaco ainda que nenhuma das partes interpôs qualquer recurso contra essa última decisão, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 23/11/2017. Portanto, a questão acerca da prescrição quinquenal, num primeiro momento, restou prejudicada, mas deveria ter sido enfrentada por ocasião da análise dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora (inclusive sobre os efeitos do Mandado de Segurança n. 1999.6100.000312-0).

Tendo em vista que o INSS não opôs novos Embargos de Declaração em relação à última decisão do e. TRF-3 (transitada em julgado), entendo que se trata de questão preclusa, já que, embora tenha sido alegada, não foi enfrentada no momento oportuno. Sendo assim, entendo que a conta que se encontra nos limites do julgado é a do perito judicial de ID 150523786, no importe de R$ 597.738,50, em 01/2020. Diante da sucumbência parcial de ambas as partes, condeno a autarquia federal e a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro:

1) no caso do INSS, no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso

I) sobre a diferença entre o total da execução definido nesta decisão e o valor apresentado na impugnação de ID 34704969 (R$ 567.944,93, em 01/2020), ou seja, condeno a autarquia federal ao pagamento de honorários sucumbenciais em Cumprimento de Sentença no importe de R$ 2.979,35, em 01/2020;

2) no caso da parte exequente, 10% sobre a diferença entre o valor impugnado (ID 29314419 e o valor total acolhido nesta decisão, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. A fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclareça, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprove a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) junte documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

São Paulo, na data da assinatura digital.