5011410-13.2021.4.03.0000

Compulsando os autos originários, tem-se no ID 47720501 troca de mensagens eletrônicas de representantes do recorrente com a instituição financeira, esta comunica que os 3 (três) contratos exequendos, vide despacho agravado, não são objeto de renegociação. HÁ toda uma conversa na tentativa de finalizar os diversos débitos, porém sem concretude. A r. sentença ID 42532531 extinguiu o feito relativamente aos contratos números 21.0238.605.0000317-06 e 21.0238.702.0100402-38; prosseguindo quanto aos acordos números 21.0238.606.0000221-36, 21.0238.606.0000272-86 e 21.0238.734.0000531-81.

Os documentados juntados tanto na execução de origem como nos respectivos Embargos, não comprovam o término dos contratos apontados nas razões recursais, tão pouco são hábeis a evidenciar fumaça do bom direito e/ou perigo na demora a justificar o deferimento do pleito liminar. Pelo exposto, DENEGO O EFEITO SUSPENSIVO vindicado.” Assim sendo, em nova análise, este Relator confirma o acerto da r. decisão monocrática, que apreciou o mérito do agravo de instrumento, devendo, portanto, ser mantida integralmente.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. CONVERSÃO EM RENDA VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NEGADO.

1. Colacionou à fl. 12 do download crescente “Proposta # Você no Azul”, datada de 09/12/19, referente ao processo judicial originário e a cinco contratos, cuja dívida tem soma total de R$ 263.741,76 (duzentos e sessenta e três mil setecentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), com validade até 27/12/19, pagamento somente à vista e na agência. Na observação está “Contrato com garantia real e penhora (necessidade de nova análise GIGAD ANTES da apresentação da proposta ao cliente)”.

2. Não se verifica no feito elemento a confirmar que o banco formalizou o Plano perante o destinatário, tão pouco que o devedor tenha comparecido à agência para a quitação nas condições expressas. Inexiste recibos ou termos de adimplemento contratual.

3. A Caixa Econômica Federal - CEF informa à fl. 30 que estavam em tratativas particulares, porém não firmaram ajuste.

4. Compulsando os autos originários, tem-se no ID 47720501 troca de mensagens eletrônicas de representantes do recorrente com a instituição financeira, esta comunica que os 3 (três) contratos exequendos, vide despacho agravado, não são objeto de renegociação. HÁ toda uma conversa na tentativa de finalizar os diversos débitos, porém sem concretude.

5. A r. sentença ID 42532531 extinguiu o feito relativamente aos contratos números 21.0238.605.0000317-06 e 21.0238.702.0100402-38; prosseguindo quanto aos acordos números 21.0238.606.0000221-36, 21.0238.606.0000272-86 e 21.0238.734.0000531-81.

6. Os documentados juntados tanto na execução de origem como nos respectivos Embargos, não comprovam o término dos contratos apontados nas razões recursais, tão pouco são hábeis a evidenciar fumaça do bom direito e/ou perigo na demora a justificar o deferimento do pleito liminar.

7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado

MICHAEL SIMON HERZIG (OAB 128575/SP)