5011442-97.2025.4.03.6201

Pois bem. O Decreto nº 4.307/2002 regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10/2021 e prevê as hipóteses de restituição dos valores de transporte quando o militar deixar de seguir para o destino. In verbis: Art.

39. O militar restituirá o valor recebido em espécie pelo transporte, quando deixar de seguir destino.

I - em cumprimento de ordem superior;

II - por motivo outro independente de sua vontade, acatado pela autoridade competente; ou

III - por interesse próprio. Parágrafo único. A restituição será previamente comunicada ao militar. (...) Art.

59. Nas restituições de que trata o art. 58, aplicam-se as disposições do art. 40 deste Decreto. § 1o Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 58, do valor a ser restituído serão descontadas as despesas que, comprovadamente, tiverem sido efetuadas com o objetivo do transporte. § 2º Na hipótese prevista no inciso III do caput do art. 58, o valor recebido em espécie será restituído, integralmente, em parcela única, observado o disposto nos § 2º e § 3º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) No caso em apreço, o autor deixou de remover para a nova lotação em razão de transferência para a reserva remunerada a pedido (ID 449694277, p. 2), ou seja, por interesse próprio.

Nesta hipótese, a restituição teria que ser realizada integralmente em única parcela. Em relação aos descontos em folha, assim prevê o art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001: Art.

14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1o Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2o Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. § 3o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.

Tem-se que o desconto em questão decorre de obrigação de restituição imposta por regulamento. Por sua vez, a Portaria C EX nº 1.845, de 29 de setembro de 2022 estabelece quanto ao ressarcimento ao erário: Art.

42. Concluído o procedimento administrativo, o responsabilizado deverá ser notificado para que efetue a reposição do bem ou o ressarcimento do valor apurado no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, mediante o pagamento de GRU ou desconto em folha de pagamento, e para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, requeira o parcelamento do débito ou apresente recurso. § 1º O pedido de parcelamento deverá ser efetuado por meio de requerimento endereçado ao Cmt, Ch ou Dir da OM responsável pela apuração.

Ao pedido de parcelamento deverá ser anexado o correspondente TRD assinado pelo responsabilizado. § 2º É de competência do Cmt, Ch ou Dir da OM responsável decidir pela concessão do parcelamento. § 3º Nos casos em que o Cmt, Ch ou Dir OM deferir o requerimento de parcelamento, deverá definir o valor mensal do desconto, considerando:

I - se o valor da prestação é suficiente para o pagamento dos juros e para a amortização do valor da dívida atualizado;

II - que o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, proventos, reparação econômica ou pensão ou, atingido o limite de desconto, o mais próximo deste valor;

III - o limite de até 60 (sessenta) vezes para o parcelamento da dívida; e

IV - que o valor da parcela do desconto em contracheque deverá ser atualizado ao menos 1 (uma) vez por ano, e sempre que houver alteração na estrutura remuneratória do responsabilizado, acrescido dos juros correspondentes, observando que, na 12ª (décima segunda) parcela faltante, deverá ser procedido o ajuste de contas de forma que o saldo devedor seja integralmente quitado. (...) Art.

44. Nas situações do art. 43, após o ciente do responsável notificado, e não tendo sido recolhido o valor no prazo estipulado por meio de GRU, nem o requerimento de parcelamento, o Cmt, Ch ou Dir OM adotará as seguintes providências:

I - cientificar o responsabilizado quanto ao desconto compulsório em folha de pagamento, inclusive acerca do valor e da quantidade de parcelas;

II - independentemente do reconhecimento da dívida, determinará o desconto no contracheque do responsabilizado, observado o disposto nestas Normas e no RAE e os limites estabelecidos na legislação em vigor; e

III - na impossibilidade de implantação do desconto no contracheque, face ao elevado valor da dívida, à limitação da margem consignável do militar, ativo ou inativo, do anistiado político militar, do servidor público e do pensionista de militar ou outras razões que impossibilitem o referido desconto, deverão ser tomadas as providências para inscrição na dívida ativa da União ou, observada a legislação correlata, a instauração de TCE, nos termos do art. 35 e dos art. 64 a 70 destas Normas. § 1º Na impossibilidade de o desconto em contracheque, de que trata o inciso II do caput, ser efetuado em única parcela, o débito poderá ser pago em parcelas mensais descontadas dos vencimentos ou quantia que, a qualquer título, os responsáveis pela indenização recebam do Comando do Exército. § 2º Nos casos em que houver parcelamento da dívida, o Cmt, Ch ou Dir OM definirá o valor mensal do desconto, considerando:

I - se o valor da prestação é suficiente para o pagamento dos juros e para a amortização do valor da dívida atualizado;

II - o menor número de prestações possível, levando-se em conta o limite máximo disponível da margem consignável do responsável;

III - o limite de até 60 (sessenta) vezes para o parcelamento da dívida; e

IV - que o valor da parcela descontado em contracheque deverá ser atualizado ao menos 1 (uma) vez por ano e sempre que houver alteração na estrutura remuneratória, acrescido dos juros correspondentes, observando que, na 12ª (décima segunda) parcela faltante, deverá ser procedido o ajuste de contas de forma que o saldo devedor seja integralmente quitado. Art.

45. As indenizações a imputar ou imputadas aos militares temporários deverão ser dimensionadas, sempre que possível, de modo a permitir que os descontos sejam concluídos antes da respectiva exclusão do serviço ativo. Art.

46. Na implantação dos descontos no contracheque do responsável, deverão ser observadas as seguintes prescrições:

I - se militar, ativo ou inativo, anistiado político-militar ou pensionista de militar, os descontos deverão observar as disposições constantes na Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, na Lei 13.954, de 2019, na Portaria- C Ex nº 1.312, de 2020, na Portaria nº 124-SEF/C Ex, de 2021 e na Portaria GM-MD nº 2.791, de 2021, ou normas que venham a substituí-las; e (...) Nessa senda, é incontroverso que o autor foi responsabilizado administrativamente a restituir ao erário os valores decorrentes de ajuda de custo e de transporte não realizados, bem como foi devidamente intimado desta decisão.

A notificação da decisão, inclusive, expressamente previa a consignação em folha no caso de não comparecimento na unidade administrativa indicada no prazo estipulado (ID 536244696). Em que pesem os argumentos da parte autora, a consignação realizada respeita o limite legal previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, sendo preservado mais de 30% de seus proventos, bem como decorre de desconto obrigatório, em razão de obrigação regulamentar de restituição de ajuda de custo e transporte não realizado em razão de interesse próprio, transferência para a reserva a pedido.

Ao autor foi facultado o parcelamento do débito, porém este não cumpriu com as exigências para tanto, não havendo que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade ou boa-fé administrativa. Isto posto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Defiro o pleito formulado na inicial quanto à justiça gratuita, observado os termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Oportunamente, dê-se a baixa pertinente ao feito.

P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSIMAR DE SOUZA VIEIRA

Advogado

FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR (OAB 15140/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSIMAR DE SOUZA VIEIRA

Advogado

FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR (OAB 15140/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSIMAR DE SOUZA VIEIRA

Advogado

FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR (OAB 15140/MS)