5011461-36.2020.4.03.6183

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (RELATORA): O art. 994 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como espécie recursal que visa combater vício capaz de comprometer a fundamentação das decisões judiciais em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disciplinado nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC. Em caso de obscuridade ou contradição, os embargos podem ser úteis para que seja realizado o esclarecimento judicial necessário, ao passo que na hipótese de omissão é possível a integração da decisão, permitindo-se ainda eventual correção quando nela houver erro material.

Assim, os embargos de declaração não têm incumbência de ocasionar reforma do julgado, uma vez que eventuais efeitos infringentes, produzidos em razão da alteração do conteúdo da decisão embargada, são excepcionais. Da mesma forma, são incabíveis nas hipóteses em que o embargante reputa a decisão incompatível com a prova dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, eis que se trata de matéria a ser impugnada por via recursal própria.

No caso em exame, o acórdão não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Quanto ao primeiro argumento, o acórdão enfrentou de forma expressa e conclusiva a questão da validade do PPP subscrito por técnico de segurança do trabalho. A matéria foi decidida com fundamento na Lei n. 7.410/1985 e na Portaria n. 3.275/1989 do Ministério do Trabalho e Emprego, com a adoção integral da fundamentação da decisão monocrática como razão de decidir.

O dado fático apontado pelo embargante - de que o levantamento ambiental não foi procedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho - constitui precisamente o pressuposto lógico de toda a controvérsia apreciada. Não há, portanto, omissão a ser suprida. O que pretende a autarquia é, na essência, o prequestionamento explícito da matéria, finalidade que independe do provimento dos embargos, por força do art. 1.025 do CPC, nos termos do qual os elementos suscitados em embargos de declaração são considerados prequestionados, ainda que o órgão julgador os rejeite.

Quanto ao segundo argumento, no entanto, o recurso comporta provimento para esclarecer que para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado, cuja revisão apresenta a partir de setembro de 2025, a indexação pelo INPC do IBGE e, com relação aos juros de mora, a aplicação da Taxa SELIC, com a dedução do INPC, com fundamento no Tema 1419-STF e artigo 406 do Código Civil.

Ressalto que qualquer modificação dos critérios constantes do referido Manual deve ser aplicada de ofício. Dispositivo Posto isto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para esclarecer os critérios de correção monetária.

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan: não obstante os judiciosos fundamentos expostos no voto da nobre Relatora, deles ouso divergir parcialmente, tão somente quanto à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, CPC. Efetivamente, não identifico caráter manifestamente protelatório que justifique a imposição da penalidade. Da análise das razões recursais, observa-se que a parte embargante buscou provocar pronunciamento expresso deste Colegiado acerca de dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, com o objetivo de resguardar seu acesso às instâncias extraordinárias, mediante o adequado prequestionamento da matéria, nos termos do artigo 1.025 do CPC.

É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores de que os embargos de declaração interpostos com finalidade de prequestionamento configuram exercício regular do direito de recorrer e não se qualificam como protelatórios, ainda que não acolhidos, desde que ausente abuso do direito de recorrer. Nesse sentido, dispõe a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.” A imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração inequívoca do intuito de retardar o andamento do feito, o que não se presume e não se verifica na hipótese, em que os embargos foram manejados dentro dos limites objetivos da técnica processual.

Ademais, o próprio sistema processual reconhece a utilização dos embargos de declaração como instrumento de integração do julgado, inclusive para fins de prequestionamento, conforme expressamente previsto no artigo 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Assim, a simples rejeição ou não conhecimento dos embargos não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade, sob pena de se restringir indevidamente o direito de acesso à jurisdição constitucional e infraconstitucional.

Diante do exposto, acompanho a nobre Relatora para negar provimento aos embargos de declaração, mas divirjo de Sua Excelência a fim de afastar a multa aplicada com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É o voto.

VOTO

COMPLEMENTAR Ante a alteração de posiciomento da e. relatora, acompanho-a integralmente.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MOLDURA FÁTICA DO PPP E AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC. EC N. 136/2025. TEMA 1419-STF. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno da autarquia, mantendo o reconhecimento de período rural e de períodos especiais, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. O embargante alega omissão quanto à explicitação, na moldura fática, de que o PPP relativo ao subperíodo de 21/12/2012 a 18/01/2017 não se baseia em levantamento ambiental procedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública após a vigência da EC n. 136/2025.

II. Questão em discussão HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto ao dado fático de que o levantamento ambiental do PPP não foi procedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; e (ii) saber se o acórdão foi omisso quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis após a EC n. 136/2025.

III. Razões de decidir Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC, sendo excepcionais os efeitos infringentes e incabível sua utilização para rediscussão da causa. Quanto à primeira alegação, não há omissão: o acórdão enfrentou expressamente a validade do PPP subscrito por técnico de segurança do trabalho, com fundamento na Lei n. 7.410/1985 e na Portaria n. 3.275/1989 do MTE, sendo o dado fático apontado o próprio pressuposto lógico da controvérsia apreciada.

A pretensão de prequestionamento explícito independe do provimento dos embargos, por força do art. 1.025 do CPC. Quanto à segunda alegação, o recurso comporta provimento para esclarecer que a atualização do débito observará o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação do julgado, que prevê, a partir de setembro de 2025, a indexação pelo INPC/IBGE e, quanto aos juros de mora, a aplicação da Taxa SELIC com dedução do INPC, com fundamento no Tema 1419-STF e no art. 406 do Código Civil, aplicando-se de ofício eventuais modificações dos critérios do Manual.

IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a questão suscitada, sendo o prequestionamento assegurado pelo art. 1.025 do CPC independentemente do provimento dos embargos.

2. A atualização do débito previdenciário observa o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação, com indexação pelo INPC a partir de setembro de 2025 e juros de mora pela Taxa SELIC deduzido o INPC, nos termos do Tema 1419-STF." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, 1.022, 1.025 e 1.026; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 8.213/1991, art. 41-A; Lei n. 7.410/1985; Portaria MTE n. 3.275/1989; EC n. 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1419.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto retificado da Relatora, que foi acompanhada pelo Desembargador Federal Gilberto Jordan e pelo Desembargador Federal Fonseca Gonçalves, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EVERALDO MONTEIRO

Advogado

DANIELA APARECIDA FLAUSINO (OAB 241171/SP)

Órgão

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EVERALDO MONTEIRO

Advogado

DANIELA APARECIDA FLAUSINO (OAB 241171/SP)

Órgão

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EVERALDO MONTEIRO

Advogado

DANIELA APARECIDA FLAUSINO (OAB 241171/SP)

Órgão

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EVERALDO MONTEIRO

Advogado

DANIELA APARECIDA FLAUSINO (OAB 241171/SP)

Órgão

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EVERALDO MONTEIRO

Advogado

DANIELA APARECIDA FLAUSINO (OAB 241171/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EVERALDO MONTEIRO

Advogado

DANIELA APARECIDA FLAUSINO (OAB 241171/SP)

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Requer a retratação da decisão monocrática, ou que seja submetida ao colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte agravada não ofereceu contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação do INSS, mantendo o reconhecimento do período rural de 16/06/1976 a 31/12/1985, dos períodos especiais de 02/03/1993 a 31/01/1995, 01/02/1995 a 05/03/1997 e 03/03/2008 a 18/01/2017, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 25/10/2017.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. Da qualificação do responsável pelos registros ambientais do PPP Quanto ao mérito da questão atinente à validade do PPP subscrito por técnico de segurança do trabalho, em que pese a argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação.

De fato, quanto à matéria arguida pelo agravante, a decisão monocrática dedicou-se especificamente sobre o tema de modo conclusivo: "Por fim, adiro ao entendimento de que o técnico de segurança do trabalho possui competência técnica e legal para avaliar as condições ambientais de trabalho e subscrever o PPP como responsável pelos registros ambientais, conforme estabelecem a Lei nº 7.410/1985 e a Portaria nº 3.275/1989 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tendo formação específica para identificar agentes nocivos à saúde e emitir pareceres técnicos sobre condições ocupacionais.

Tal entendimento mostra-se especialmente adequado para pequenos empreendimentos, nos quais a exigência exclusiva de engenheiro de segurança acarretaria custos desproporcionais ao porte da empresa, sem comprometer a qualidade técnica da avaliação ambiental. A especialização do técnico confere-lhe legitimidade suficiente para elaborar laudos sobre condições ambientais, atendendo plenamente ao objetivo da norma previdenciária de comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde." Acrescente-se, ainda, que os PPPs carreados aos autos consignam expressamente o nome e o identificador do profissional responsável pelos registros ambientais, tratando-se, portanto, de documentos formalmente regulares, emitidos pelo empregador no cumprimento de obrigação legal.

Nesse contexto, o INSS não logrou comprovar qualquer fato modificativo do direito da parte autora, limitando-se a questionar a categoria profissional do subscritor sem apresentar prova concreta de que as informações neles constantes não correspondem à realidade das condições ambientais de trabalho vivenciadas pelo segurado. O ônus de desconstituir os elementos probatórios regularmente produzidos competia à autarquia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu.

Assim, desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados na decisão agravada, os quais adoto como razão de decidir, ficando mantida a decisão agravada neste ponto. Da correção monetária - EC 136/2025 Neste ponto, não assiste razão à agravante, mas o tema merece esclarecimentos. A decisão monocrática, ao tratar da atualização do débito, remitiu ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado, com esclarecimento acerca da controvérsia instaurada pela EC 136/2025.

Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, o regime de atualização dos débitos da Fazenda Pública foi profundamente modificado: a partir daquele marco, o saldo devedor passou a ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, de modo simples e mensal, sendo vedada a sua acumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo de mora. O quadro normativo sofreu nova alteração com o advento da EC n.º 136/2025, que substituiu a disciplina anterior por mecanismo distinto para a fase de expedição dos requisitórios.

Na nova sistemática, a variação do IPCA passou a reger a atualização monetária, enquanto a compensação pela mora ficou limitada a juros simples de 2% ao ano, expressamente vedada a incidência de juros compensatórios. Ocorre, porém, que o legislador constituinte derivado circunscreveu essa regulamentação ao intervalo compreendido entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento, deixando sem disciplina expressa o período anterior - correspondente à fase de liquidação e cumprimento do título executivo judicial.

Tal omissão não pode resultar em vácuo de critérios de atualização, sob pena de violação ao art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso ao Judiciário para sanar lesão ou ameaça a direito. A fim de colmatar a lacuna legislativa, aplicam-se à atualização monetária e aos juros de mora os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, com observância do disposto na Nota Técnica n.º 02/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do referido Manual, sem prejuízo da adequação superveniente que se fizer necessária em razão do pronunciamento definitivo do E.

Supremo Tribunal Federal na ADI 7873. Ressalte-se que o próprio INSS adota o referido Manual como parâmetro para a atualização administrativa de seus débitos, revelando a coerência e a legitimidade dos critérios nele estabelecidos. Ademais, cumpre registrar que os critérios de atualização monetária não se submetem aos efeitos da coisa julgada material. Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1361 da Repercussão Geral, assentou o entendimento de que o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não obsta a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial supervenientes do STF, nos termos do Tema 1.170/RG, sendo possível, portanto, a adequação dos critérios aplicáveis no momento da liquidação.

Dispositivo Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, nos termos da fundamentação.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DO INSS. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL E DE PERÍODOS ESPECIAIS. RUÍDO. PPP SUBSCRITO POR TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. VALIDADE. LEI N. 7.410/1985 E PORTARIA N. 3.275/1989 DO MTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 136/2025. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo o reconhecimento do período rural de 16/06/1976 a 31/12/1985, dos períodos especiais de 02/03/1993 a 31/01/1995, 01/02/1995 a 05/03/1997 e 03/03/2008 a 18/01/2017, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 25/10/2017.

II. Questão em discussão

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o PPP subscrito por técnico de segurança do trabalho - e não por engenheiro de segurança ou médico do trabalho - é documento válido para fins de comprovação de atividade especial; e (ii) saber qual o regime de atualização monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública à luz das ECs 113/2021 e 136/2025.

III. Razões de decidir

3. O técnico de segurança do trabalho possui competência técnica e legal para avaliar as condições ambientais de trabalho e subscrever o PPP como responsável pelos registros ambientais, nos termos da Lei nº 7.410/1985 e da Portaria nº 3.275/1989 do Ministério do Trabalho e Emprego. Os PPPs carreados aos autos consignam expressamente o nome e o identificador do profissional responsável, sendo documentos formalmente regulares emitidos pelo empregador no cumprimento de obrigação legal.

4. O INSS não se desincumbiu do ônus de desconstituir os elementos probatórios regularmente produzidos, limitando-se a questionar a categoria profissional do subscritor sem apresentar prova concreta de que as informações constantes dos PPPs não correspondem à realidade das condições ambientais de trabalho. O ônus da prova competia à autarquia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

5. Com a promulgação da EC 113/2021, os débitos da Fazenda Pública passaram a ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, de forma simples e mensal, vedada a acumulação com qualquer outro índice. A EC 136/2025 alterou o regime para a fase de expedição dos requisitórios, estabelecendo o IPCA como índice de atualização monetária e juros simples de 2% ao ano, vedados juros compensatórios. Para o período anterior à expedição do requisitório, aplica-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação, com observância da Nota Técnica nº 02/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do referido Manual, sem prejuízo de adequação superveniente em razão do pronunciamento do STF na ADI 7873.

Os critérios de atualização monetária não se submetem aos efeitos da coisa julgada material, conforme Tema 1.361/RG do STF.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno do INSS desprovido. Tese de julgamento: "1. O técnico de segurança do trabalho possui competência técnica e legal para subscrever o PPP como responsável pelos registros ambientais, nos termos da Lei n. 7.410/1985 e da Portaria n. 3.275/1989 do MTE, sendo o documento válido como prova de exposição a agentes nocivos para fins de reconhecimento de atividade especial.

2. A atualização de débitos judiciais em face da Fazenda Pública deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase de liquidação. Até a atualização do Manual do CJF, aplicam-se os parâmetros do art. 3º da EC nº 113/2021, com redação dada pela EC nº 136/2025, com aplicação supletiva de atos normativos da Corregedoria Nacional de Justiça." Dispositivos relevantes citados: art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/1991; Lei n. 7.410/1985; Portaria n. 3.275/1989 do MTE; art. 3º da EC 113/2021; EC 136/2025; Provimento 207/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça; art. 1.021 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 12/09/2022; TRF-3, Ap: 00221197620184039999, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, j. 14/05/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade (o Juiz Federal Convocado Alexandre Saliba acompanhou a Relatora com ressalva de entendimento pessoal), decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora do Acórdão

E, ainda, citou que trabalhou em condições especiais nas seguintes empresas: Indústria de Chaves Gold Ltda., de 02-03-1993 a 31-01-1995 – exposição ao ruído de 81 dB(A); Indústria de Chaves Gold Ltda., de 02-03-1993 a 25-05-2007 – exposição ao ruído de 83 dB(A); Metalúrgica Suprens Ltda., de 03-03-2008 a 11-11-2009 – exposição ao ruído de 86 dB(A); Metalúrgica Suprens Ltda., de 12-11-2009 a 12-11-2010 – exposição ao ruído de 85,6 dB(A); Metalúrgica Suprens Ltda., de 13-10-2010, aos dias atuais – exposição ao ruído de 85,5 dB(A); Pediu, com a presente postulação, averbação do tempo rural e do tempo especial.

Pleiteou concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com início na data do requerimento administrativo. Caso seja necessária, pediu a reafirmação da data do requerimento administrativo. Postulou também pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”.

Com a inicial, anexou instrumento de procuração e documentos (fls. 20/160). Em decisão, indeferiu-se antecipação dos efeitos da tutela de mérito (fls. 161). Apresentou a parte autora novo PPP – Perfil Profissional Profissiográfico (fls. 165/176). Recebidos os documentos como emenda à inicial, deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando se determinou citação da parte ré (fls. 177).

Após regular citação, a autarquia contestou o pedido (fls. 179/200). Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 201). Requereu a parte autora sua oitiva (fls. 203). Em seguida, ofertou réplica à contestação (fls. 206/216). Também apresentou rol de testemunhas para sua audiência: João Pinheiro; Samuel F. de Melo e Maria de Fátima Nunes Ferreira (fls. 218/219).

Designou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25-02-2021, às 15 horas (fls. 220/221). Concedeu o juízo explicação para acesso à ferramenta de trabalho denominada Microsoft Teams (fls. 222/224). Finda a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, houve alegações finais remissivas das partes.

É o breve relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo rural, comum urbano e especial. HÁ cinco questões a serem apreciadas: a) prescrição; b) tempo de serviço rural; c) tempo de serviço comum; d) tempo de serviço especial; e) contagem de tempo de serviço da parte autora. Examino-as, separadamente. A – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A hipótese dos autos contempla ação proposta em 18-09-2020, ao passo que o requerimento administrativo remonta a 25-10-2017 (DER) – NB 42/187.805.873-5.

Consequentemente, não se há de falar na incidência do art. 103, da Lei Previdenciária e no verbete nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, cumpre citar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1271248[i]. Enfrentada a questão preliminar, examino o mérito do pedido. B – TEMPO DE SERVIÇO RURAL Nossa Carta Magna contempla a proteção do trabalhador rural. A prova do trabalho rural deve seguir o verbete nº 149, do Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 149/STJ. NÃO VIOLAÇÃO. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA.

1. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural.

2. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora recorrida juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos testemunhais corroboram tais provas.

3. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais.

4. Ademais, desconstituir o reconhecimento das provas testemunhais aptas a corroborar os documentos acostados aos autos requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido”, (AGARESP 201303832619, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/03/2014 ..DTPB:.). Em relação ao tempo rural, a parte autora, instada a fazê-lo, indicou testemunhas para comprovar seu trabalho.

O autor, em audiência, informou que trabalhou na roça dos oito aos dezoito anos. Plantava milho, algodão, em regime de economia familiar. Estudava à noite. Citou que seu trabalho foi em Pau Ferro, em Pernambuco. Aduziu que tudo era realizado manualmente. Às reperguntas de sua Advogada, o autor afirmou que o dono da propriedade era de Soé. Citou que havia trocas de dia de trabalho por comida: feijão, milho, arroz, feijão de corda.

Mencionou que havia trabalho para o ano inteiro. Recordou-se de que muitos trabalhavam no sítio. Afirmou que saía cedo para trabalhar e que levava três horas para chegar. Esmiuçou a troca de mantimentos. Às reperguntas da Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social, afirmou que o milho levava 03 meses. Maria de Fátima Nunes Ferreira, testemunha do autor, narrou que o autor trabalhou durante muitos anos na roça, no plantio de milho, de feijão, de fava.

Citou a década de 1970. Recordou-se dos irmãos do senhor Everaldo. Indicou que estudavam à noite. Às reperguntas da Advogada, disse que o autor trabalhou na roça até vinte e poucos anos. Afirmou que saíam para trabalhar às cinco horas da manhã, com roupas sujas. Recordou-se de quando vieram para São Paulo. A senhora Maria de Fátima Lima da Silva confirmou que o autor exerceu atividade rural em Pernambuco, de 09 para 10 anos, com o Pai.

Citou que o plantio era de feijão, milho, fava. Alegou que tudo ocorria durante o ano inteiro. Mencionou os anos de 1989, mais menos. Afirmou que era cidade de pedra, em Pernambuco. Às reperguntas da Advogada, afirmou que tem 68 anos. Lembrou-se de que se conheceram desde pequenos. Afirmou que antes de 1988 o senhor Everaldo trabalhou na roça e em fábrica de leite. Apontou que o via às cinco da manhã, a caminho do trabalho.

Reportou-se à vida dura que tiveram. Aduziu que ele era um dos mais novos e que eles levavam marmitas. Finda a oitiva das partes, mediante gravação no sistema audiovisual denominado Microsoft Teams, abriu-se vista dos autos para razões finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a inicial, a parte autora acostou importantes documentos aos autos. Parte deles alude ao tempo rural: Fls. 52/53 - Título eleitoral, emitido em 15-07-1982, de Pedra – PE, com informação de que sua atividade era de agricultor; Fls.

52 - Certificado de dispensa de Incorporação de 1984, mostrando que a Naturalidade do Autor é realmente o município de Pedra/PE; (doc.

06) Fls.

52 - Associação Pernambucana de Serviços Educacionais – APESE 1982, mostrando que o Autor era aluno da Escola Professor Brasiliano Domino da Costa Lima – Ens. De 1º e 2º Graus; (doc.

05) Fls.

50 - Declaração da Secretaria de Educação da Escola Professor Brasiliano Donimo da Costa Lima, Certificando que o Autor concluiu nesta unidade de ensino a 4ª série e que seu pai possui a profissão de agricultor; (doc. 07). Fls. 56/105 – cópias da CTPS da parte autora; Vários são os documentos carreados aos autos. Com a produção da prova testemunhal, a parte autora cumpriu o princípio do ônus da prova, expresso na Lei Previdenciária, mais precisamente nos arts. 55, § 3º, "in verbis": “Art.

55. (...) § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." O art. 106, também da Lei Previdenciária, elenca rol de documentos hábeis à comprovação do labor rural: ¨Art. 106.

Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição–CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V - bloco de notas do produtor rural.¨ Destarte, a parte autora completou a prova de atividade rural eventualmente desenvolvida. HÁ direito à averbação do período compreendido entre 1º-01-1969 a 1980.

C – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Examino, a seguir, tempo especial, em não havendo preliminares alegadas nem questões prejudiciais ou nulidades que interfiram no julgamento do feito, analiso diretamente o mérito da demanda. O pedido veiculado na inicial deve prosperar, senão vejamos: No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Cito doutrina referente ao tema[ii]. É possível conversão do tempo especial no período antecedente a 1980, vale trazer a lume julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região[iii]. Prevalece entendimento de ser possível considerar o tempo especial antes do advento da Lei nº 6.887/80. Tanto assim é que a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social com a determinação de que as regras de conversão de tempo de atividade prestada sob condições especiais, em tempo de atividade comum, constantes do artigo citado, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.

E o próprio INSS, ao editar a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 20/2007, que "disciplina procedimentos a serem adotados pela área de Benefícios", assim tratou da questão no artigo 173, daquele ato administrativo: “Art. 173. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, com base no Decreto n.º 4.827, de 3 de setembro de 2003, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício.” Se a autarquia passo, na esfera administrativa, a aceitar a conversão a qualquer tempo, não pode o Judiciário negá-la, sob pena de impor tratamento desigual aos segurados.

Nesse sentido, o STJ assim se pronunciou acerca de tema correlato[iv]. Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. No que alude à comprovação de tempo de serviço especial, vale lembrar a juntada, pela parte autora, dos seguintes documentos nos autos: Fls.

44 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário referente à Indústria de Chaves Gold Ltda., de 02-03-1993 a 31-01-1995 – exposição ao ruído de 81 dB(A); Fls. 44/45 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário referente à Indústria de Chaves Gold Ltda., de 02-03-1993 a 25-05-2007 – exposição ao ruído de 83 dB(A); Fls. 46/47 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário referente à Metalúrgica Suprens Ltda., de 03-03-2008 a 11-11-2009 – exposição ao ruído de 86 dB(A); Fls. 46/47 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário referente à Metalúrgica Suprens Ltda., de 12-11-2009 a 12-11-2010 – exposição ao ruído de 85,6 dB(A); Fls. 46/47 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário referente à Metalúrgica Suprens Ltda., de 13-10-2010, aos dias atuais – exposição ao ruído de 85,5 dB(A); Considerando-se a jurisprudência atinente ao ruído, a parte autora tem direito à contagem especial do período em que atuou junto às empresas acima referidas, nas datas indicadas: Indústria de Chaves Gold Ltda., de 02-03-1993 a 31-01-1995 – exposição ao ruído de 81 dB(A); Indústria de Chaves Gold Ltda., de 02-03-1993 a 05-03-1997 – exposição ao ruído de 83 dB(A); Metalúrgica Suprens Ltda., de 03-03-2008 a 11-11-2009 – exposição ao ruído de 86 dB(A); Metalúrgica Suprens Ltda., de 12-11-2009 a 12-11-2010 – exposição ao ruído de 85,6 dB(A); Metalúrgica Suprens Ltda., de 13-10-2010, aos dias atuais – exposição ao ruído de 85,5 dB(A); Vale mencionar, por oportuno, recurso representativo de controvérsia do STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC

1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.

2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto

3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). E - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA No que alude ao tempo de contribuição da parte autora, conforme planilha de contagem de tempo, ao efetuar requerimento administrativo, contava com 42 (quarenta e dois) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de trabalho.

Perfez 95,57 (noventa e cinco vírgula cinquenta e sete) pontos, e coeficiente de 100%. Havia tempo suficiente à aposentação.

III -

DISPOSITIVO

Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição e julgo parcialmente procedente o pedido de averbação, contagem de tempo de serviço rural e comum à parte autora EVERALDO MONTEIRO, nascido em 16-06-1964, inscrito no CPF/MF sob o nº. 175.***.***-16, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino averbação do tempo correspondente ao labor prestado na zona rural e especial, da seguinte forma: Atividade rural, de 16-06-1976 a 31-12-1985; Indústria de Chaves Gold Ltda., de 02-03-1993 a 31-01-1995 – exposição ao ruído de 81 dB(A); Indústria de Chaves Gold Ltda., de 02-03-1993 a 05-03-1997 – exposição ao ruído de 83 dB(A); Metalúrgica Suprens Ltda., de 03-03-2008 a 11-11-2009 – exposição ao ruído de 86 dB(A); Metalúrgica Suprens Ltda., de 12-11-2009 a 12-11-2010 – exposição ao ruído de 85,6 dB(A); Metalúrgica Suprens Ltda., de 13-10-2010, aos dias atuais – exposição ao ruído de 85,5 dB(A); Conforme planilha de contagem de tempo de serviço, o total de tempo laborado pela parte é de contava com 42 (quarenta e dois) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de trabalho.

Perfez 95,57 (noventa e cinco vírgula cinquenta e sete) pontos, e coeficiente de 100%. Havia tempo suficiente à aposentação. Determino concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo requerimento remonta a 25-10-2017 (DER) – NB 42/187.805.873-5. Anexo à sentença extrato do CNIS da parte autora e planilha de contagem de tempo de contribuição. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal.

Antecipo, de ofício, a tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS imediata implantação do benefício acima referido. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença.

Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte autora: EVERALDO MONTEIRO, nascido em 16-06-1964, inscrito no CPF/MF sob o nº. 175.***.***-16. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 25-10-2017 (DER) – NB 42/187.805.873-5. Períodos averbados: Atividade rural, de de 16-06-1976 a 31-12-1985; Indústria de Chaves Gold Ltda., de 02-03-1993 a 31-01-1995 – exposição ao ruído de 81 dB(A); Indústria de Chaves Gold Ltda., de 02-03-1993 a 05-03-1997 – exposição ao ruído de 83 dB(A); Metalúrgica Suprens Ltda., de 03-03-2008 a 11-11-2009 – exposição ao ruído de 86 dB(A); Metalúrgica Suprens Ltda., de 12-11-2009 a 12-11-2010 – exposição ao ruído de 85,6 dB(A); Metalúrgica Suprens Ltda., de 13-10-2010, aos dias atuais – exposição ao ruído de 85,5 dB(A); Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinada imediata implantação do benefício.

Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Não – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. [i] “PREVIDENCIÁRIO.

DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART.103 DA LEI 8.213/91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

DESCABIMENTO.

1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

2. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos.

3. O prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas.

4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo regimental desprovido”, (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1271248, Relator VASCO DELLA GIUSTINA - DJE de 09-11-2011). [ii] “Nilton Freitas anota que a aposentadoria especial constitui um ‘benefício em forma de ‘compensação’ para aqueles que se dispuserem ou não tiveram outra alternativa ocupacional, a realizar atividades que expunham sua saúde ou integridade física aos riscos oriundos do trabalho, em prol do desenvolvimento nacional”, (in (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. “Aposentadoria Especial”.

Curitiba: Juruá Editora, 5ª ed., 2012, p. 26). [iii]

EMENTA: “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço.

2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.

3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011.

4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial.

5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ”, (RESP 201200356068, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/12/2012 ..DTPB:.).

EMENTA: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM ANTES DE 1980. POSSIBILIDADE.

I - Tendo o legislador estabelecido na Lei 3.807/60 critérios diferenciados de contagem de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial ao obreiro que esteve sujeito à condições prejudiciais de trabalho, feriria o princípio da isonomia negar o mesmo tratamento diferenciado àquele que em algum período de sua vida exerceu atividade classificada prejudicial à saúde, motivo pelo qual pode sofrer conversão de atividade especial em comum os períodos laborados anteriores a 1980.

II - Agravo previsto no § 1º do art. 557 do C.P.C., interposto pelo INSS, improvido”, (APELREEX 00024938120124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, do CPC. - A parte autora trouxe à lume conjunto probatório que comprove a sua exposição à ruído excessivo, caracterizando como especial o labor prestado no período de 01.05.73 a 28.04.95, bem como comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. - Considerando os posicionamentos do Superior Tribunal de Justica e desta Corte julgo passível a transmutação de tempo especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio de 1998. - O caso dos autos não é de retratação.

O agravante insiste nos argumentos de que a parte autora não faz jus à benesse. Decisão objurgada mantida. - Agravo legal não provido”, (AMS 00036861720044036183, DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/11/2011. FONTE_REPUBLICACAO). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. SEU CARÁTER ESPECIAL.

JUROS MORATÓRIOS.

I - A aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202, II, CF, em sua redação original, anterior à edição da Emenda nº 20/98 e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

II - A tais requisitos, soma-se a carência, em relação à qual estabeleceu-se regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 (cento e oitenta) contribuições a que alude o art. 25, II, da mesma Lei nº 8.213/91.

III - Quanto ao reconhecimento da atividade laborativa prestada pelo apelado nos períodos de 13 de agosto de 1970 a 19 de março de 1971, 1º de março de 1972 a 23 de dezembro de 1972, 1º de abril de 1973 a 16 de junho de 1973, 1º de dezembro de 1973 a 23 de abril de 1974 e 1º de agosto de 1974 a 17 de julho de 1975, seu exercício veio demonstrado por cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

IV - Nos termos do art. 62, § 2º, I, do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729/2003, a CTPS é um dos documentos próprios à comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, cujos lançamentos nela postos possuem presunção juris tantum de veracidade, não contrastada pelo INSS, na espécie.

V - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo; tal entendimento visa não só amparar o próprio segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo Instituto autárquico, mas tem também por meta, induvidosamente, o princípio da segurança jurídica, representando uma garantia, ao órgão segurador, de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que expressamente prevista.

VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça.

VII - Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, e Anexo do Decreto nº 53.831/64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto nº 611/92, que "DÁ nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior".

VIII - Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

IX - Por força da edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998.

X - A partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto nº 3.048/99.

XI - No caso, ante o disposto no Código 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64, é de se ter por comprovada a natureza especial da atividade prestada pelo apelado como cobrador nos períodos de 1º de março de 1972 a 23 de dezembro de 1972 e 1º de agosto de 1974 a 29 de julho de 1975, em conformidade aos SB-40 fornecidas pela empregadora TUA - Transportes Urbanos Araçatuba Ltda., eis que a norma regulamentar em questão é expressa em se referir à função específica exercida pelo autor, vale dizer, "Motorneiros e condutores de bondes.

Motoristas e cobradores de ônibus. Motoristas e ajudantes de caminhão.".

XII - Quanto ao período de 03 de agosto de 1976 a 04 de dezembro de 1998, referente ao trabalho prestado junto à Telecomunicações de São Paulo S/A (TELESP), os SB-40 pertinentes, fornecidos pela empregadora, atestam a prestação do serviço como "Guarda Fios" entre 03 de agosto de 1976 e 15 de abril de 1980 e como Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos entre 16 de abril de 1998 e 19 de junho de 1998 , quando o apelado, entre outras tarefas, cuidava da manutenção em cabos telefônicos aéreos, próximos a linhas energizadas com tensão superior a 250 volts, do que deflui o caráter penoso do trabalho durante toda a jornada.

XIII - A própria autarquia previdenciária passou a adotar tal posicionamento, segundo se verifica do art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001.

XIV - Os SB-40 mencionados especificam, com o devido rigor, a natureza dos trabalhos neles discriminados, a cujo respeito, aliás, não houve contestação específica do INSS, tendo sido firmado, ademais, sob responsabilidade criminal, daí por que não se justifica a sua desconsideração.

XV - O documento em questão veio respaldado por laudo técnico expedido por Engenheiro de Segurança do Trabalho, confirmando, em síntese, todas as informações contidas no SB-40 a que se fez alusão, do que resulta irrefutável a natureza especial da atividade ora em debate, observando-se ter a sentença limitado o tempo de serviço em questão ao período de 03 de agosto de 1976 a 05 de março de 1997.

XVI - Anote-se, por oportuno, que os SB-40 mencionados especificam, com o devido rigor, a natureza dos trabalhos neles discriminados, e asseveram o caráter habitual e permanente, não eventual ou intermitente, das respectivas atividades, a cujo respeito, aliás, não houve contestação específica do INSS, tendo sido firmados, ademais, sob responsabilidade criminal, daí por que não se justifica a sua desconsideração.

XVII - Em conformidade às orientações assentadas nesta oportunidade, tem-se que o apelado contava com 34 (trinta e quatro) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de serviço até 04 de dezembro de 1998, daí porque possui tempo de serviço suficiente, nos termos do artigo 53, II, da Lei nº 8.213/91, à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com a incidência do coeficiente de 94% (noventa e quatro por cento).

XVIII - Juros de mora mantidos à base de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003, por força do que dispôs o art. 406 do novo Código Civil, combinado ao art. 161, § 1º, do CTN. Precedentes.

XIX - Apelação e remessa oficial improvidas”, (AC 00012557820024036183, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, DJU DATA:11/11/2005 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) [iv] “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO.

1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5ª Turma.

2. Recurso especial desprovido.” (REsp 1010028/RN, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/02/2008, votação unânime, DJ de 07/04/2008, página

01) No mesmo sentido: REsp 1041588/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 22/04/2008, votação unânime, DJ de 12/05/.2008, página 01 e REsp 956110/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, votação unânime, DJ de 22/10/2007, página 367. SÃO PAULO, 25 de março de 2021.