5011486-87.2023.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011486-87.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: REGINA CELIA FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JEAN RODRIGO LISBINSKI - MS12148, TARCILA CARLESSE LISBINSKI - MS12335 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende o recebimento do seguro DPVAT, em razão de acidente com veículo automotor de via terrestre. Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

DECIDO

II – FUNDAMENTO II.1. Questão prévia Do interesse de agir A parte autora requer o pagamento do seguro DPVAT. Conforme se verifica dos documentos anexados com a inicial, a parte autora deixou de trazer aos autos o indeferimento administrativo do benefício pleiteado, documento indispensável à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado.

O interesse de agir somente restará comprovado nos casos em que a parte autora demonstrar que formulou pleito administrativo e, eventualmente, teve-o indeferido. Essa é a única maneira para que se estabeleça uma lide e seja configurada uma resistência à pretensão da parte autora. Neste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ.

2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) Por fim, cumpre esclarecer que o fato de eventualmente a requerida opor resistência à pretensão autoral, por si só, não evidencia o conflito de interesse, uma vez que sujeita ao princípio da eventualidade, positivado no art. 336 do CPC. Portanto, ausente o interesse processual.

O processo deve, pois, ser extinto sem resolução do mérito.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011486-87.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: REGINA CELIA FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JEAN RODRIGO LISBINSKI - MS12148, TARCILA CARLESSE LISBINSKI - MS12335 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O

I. Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pela qual busca a parte autora a cobrança da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, originariamente distribuída na Justiça Estadual e vinda em razão de declínio de competência.

II. Intimem-se as partes da redistribuição dos autos, oportunidade na qual deverão promover a substituição da petição inicial e/ou documentos eventualmente ilegíveis, sob pena de preclusão. Prazo: 10 (dez) dias.

III. Não há notícia nos autos, por ora, de que tenha havido o pedido administrativo da indenização e que o requerimento tenha sido analisado pela CEF.

IV.

Intime-se a parte autora para que promova o pedido administrativo, sob pena de extinção do feito.

V. Suspendo o processo por 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora comprove o requerimento administrativo. (faça a reclamação na esfera administrativa junto à CEF).

VI. Juntado o requerimento com a prova do indeferimento administrativo (frustração da tentativa), agende-se a perícia médica e cite-se. Caso contrário, conclusos para extinção. CAMPO GRANDE/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.