5011543-38.2018.4.03.6183

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE VALERIO

Advogado

JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO (OAB 303450/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE VALERIO

Advogado

JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO (OAB 303450/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE VALERIO

Advogado

JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO (OAB 303450/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE VALERIO

Advogado

JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO (OAB 303450/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE VALERIO

Advogado

JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO (OAB 303450/SP)

Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). Passo ao exame do recurso, relativamente à parte conhecida. A aposentadoria por idade a trabalhador urbano encontra-se prevista no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." A carência a ser cumprida é de 180 contribuições mensais, nos termos do inc.

II, do art. 25, da Lei nº 8.213/91, sendo que o art. 142 estabelece regra de transição para os segurados já inscritos na Previdência Social até 24/7/91. Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão do benefício compreendem a idade e o cumprimento do período de carência. Ressalto que a Lei nº 10.666/03 permitiu o deferimento da aposentadoria por idade para o trabalhador que não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do implemento do requisito etário, desde que cumprida a carência exigida.

Passo à análise do caso concreto Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito porquanto o documento acostado aos autos comprova inequivocamente que a parte autora, nascida em 1º/1/40, implementou a idade mínima necessária em 1º/1/10, devendo comprovar 174 meses de contribuição. A parte autora ajuizou a presente ação, requerendo a retroação da DIB de sua aposentadoria por idade, indeferido administrativamente sob o fundamento de que não cumprimento da carência necessária, uma vez que à época foram apurados 167 meses de contribuição.

Por sua vez, em 26/3/12, formulou novo requerimento administrativo, tendo sido concedida a aposentadoria por idade, vez que apurados 297 meses de contribuição (fls. 10/12 e 22). Alega, no entanto, que por ocasião do primeiro requerimento administrativo (4/1/10), já preenchia a carência necessária para a concessão da aposentadoria por idade. Compulsando os autos, verifica-se que a autarquia indeferiu o primeiro administrativo sob o fundamento de que poderiam ser reconhecidos os recolhimentos realizados pelo autor como autônomo (fls. 207 e 238/241), as quais foram posteriormente reconhecidas por ocasião da análise do requerimento administrativo formulado em 26/3/12.

Conforme as cópias do processo administrativo do requerimento formulado em 2010, verifica-se que foram juntados carnês de recolhimentos ao RGPS na qualidade de autônomo, referentes às competências de setembro/80 a maio/83, julho/83 a maio/89 e maio/90 a novembro/97 (fls. 126/200, 215/233 e 247/360), bem como na consulta realizada no CNIS apura-se a existência de recolhimentos efetuados de janeiro/85 a dezembro/98 (fls. 204/206).

Ocorre que tais contribuições não foram consideradas na época da análise do primeiro requerimento administrativo, motivo pelo qual o mesmo foi indeferido (fls. 207 e 238/241). A autarquia fundamentou o indeferimento sob o argumento de falta de carência, uma vez que não comprovado o número de contribuições exigidas na tabela progressiva. Por sua vez, em 26/3/12, a autarquia considerou as referidas contribuições previdenciárias de setembro/80 a maio/83, julho/83 a março/90 e maio/90 a dezembro/98, concedendo a aposentadoria por idade (id. 4681370 – fls. 376).

Como bem asseverou a MM. Juíza a quo: “(...) percebe-se que o autor já possuía contribuições suficientes para a concessão do benefício previdenciário em testilha na data de 04/01/2010, uma vez implementados todos os requisitos necessários ao recebimento da aposentadoria por idade, quais sejam, a carência e a idade, também naquela data. Por fim, não há que se falar em não cumprimento da carência pela perda da qualidade de segurado, eis que, de acordo com o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a perda da qualidade de segurado não importa no perecimento do direito à obtenção da aposentadoria por idade”.

Assim sendo, comprovando a parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48 da Lei n.º 8.213/91 por ocasião do primeiro requerimento administrativo (4/1/10), o termo inicial do benefício deve retroagir àquela data. Consoante jurisprudência pacífica do

C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários.

Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93.

Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19).

A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma.

No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do

C. STJ.

Ante o exposto, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RETROAÇÃO DA DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal.

II- Comprovando a parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48 da Lei n.º 8.213/91 por ocasião do primeiro requerimento administrativo (4/1/10), o termo inicial do benefício deve retroagir àquela data.

III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários.

Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93.

Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19).

A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905).

IV- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do

C. STJ.

V- Apelação do INSS parcialmente conhecida e improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.