5011550-17.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011550-17.2025.4.03.6302 AUTOR: JOSE RUBENS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: AIRTON CEZAR RIBEIRO - SP157178 ADVOGADO do(a) AUTOR: IURI CESAR DOS SANTOS - SP394171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DATA DA AUDIÊNCIA: 10/09/2026 14:30 horas

1. Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia e horário mencionados acima, devendo o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos comunicar seu cliente para comparecimento neste Juizado.

2. As partes deverão providenciar o comparecimento de suas testemunhas, independentemente de intimação. Int. Ribeirão Preto, 10 de fevereiro de 2026

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011550-17.2025.4.03.6302 AUTOR: JOSE RUBENS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: AIRTON CEZAR RIBEIRO - SP157178 ADVOGADO do(a) AUTOR: IURI CESAR DOS SANTOS - SP394171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DE PREVENÇÃO 1.Não há prevenção entre os processos relacionados.

2.

Intime-se a parte autora, para que, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, sem julgamento de mérito (arts. 320 c.c 321, Parágr. único, e art. 330, IV, NCPC), especifique detalhadamente no seu pedido, quanto àqueles períodos não reconhecidos pelo INSS, o que se segue: a) quais são os locais em que desenvolveu atividade rural, com os nomes das propriedades trabalhadas, nome dos respectivos proprietários e/ou empregadores, municípios onde teriam ocorrido tais atividades campesinas; b) indique ainda a datas de início desses trabalhos rurais e as datas do seu término; c) aponte para cada período rural controverso o respectivo início de prova material contemporâneo, com a data de cada documento, e respectivo IDs e páginas.

3. Com a resposta da parte-autora, verifique a Secretaria eventual elegibilidade destes autos de processo para o fluxo especial da “Pauta Rural”, instituída pelo GACO (Ofício-Circular nº 13/2022), seja com relação à Aposentadoria por Idade Rural (duas provas documentais, no mínimo, no período de 36 meses anteriores à data da DER ou do implemento etário), seja com relação à Aposentadoria por Idade Híbrida (uma prova documental contemporânea, no mínimo, relativa ao período rural controvertido), caso em que o INSS será citado, com a faculdade de oferecer proposta de acordo.*

4. Caso não se verfique a elegibilidade do Fluxo Especial acima, atendida a determinação do item 1 acima, e havendo interesse na oitiva de testemunhas, deverá a Secretaria providenciar a designação de audiência de instrução e julgamento, com a devida citação do INSS.

5. Mas caso o prazo tenha decorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. RIBEIRÃO PRETO, 13 de janeiro de 2026.